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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº /2021
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 220.000,00 (duzentos e
vinte mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
12.03 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.301.1202.8.033 – Manutenção da Oxigenoterapia Domiciliar
339030 – Material de Consumo ....................................................................... R$ 220.000,00
TOTAL ....................................................................................................... R$ 220.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Suplementar mencionado serão anuladas
as seguintes dotações orçamentárias, cujos valores serão reprogramados:
12.01 – Secretaria Municipal de Saúde – Gabinete da Secretaria de Saúde
10.302.1201.8.028 – Judicialização da Saúde – Ouvidoria SUS
339032 – Material, bem ou Serviços para Distribuição Gratuita ............................. R$ 50.000,00
12.03 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1203.8.040 – Centro Municipal de Especialidades Médicas – CEMEM
449052- Equipamentos de Material Permanente .................................................. R$ 22.000,00
12.03 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1203.8.044 – Manutenção do CAPS – Centro de Atenção Psicossocial
449051 – Obras e instalações ......................................................................... R$ 148.000,00
TOTAL ....................................................................................................... R$ 220.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 05 de abril de 2021.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 07 de abril de 2021.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O Projeto de Lei que ora apresentamos tem por finalidade atender ao aumento
da demanda de pacientes que necessitam fazer uso do oxigênio em casa.
Segundo informações do Setor de Planejamento, são pacientes que foram
acometidos pela Covid-19 e mesmo recebendo alta hospitalar, como sequela, ainda precisam
fazer uso das balas de oxigênio em casa por determinado tempo.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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