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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº /2021
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 160.000,00 (cento e
sessenta mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
04.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0403.8.079 – Enfrentamento da Emergência Covid-19 - BPSEMC
319004 – Contratação por tempo determinado ............................................. R$ 65.000,00
04.02 – Secretaria Municipal de assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0402.8.078 – Enfrentamento da Emergência Covid-19 – BPSB
319004 – Contratação por tempo determinado ............................................. R$ 95.000,00
TOTAL ................................................................................................ R$ 160.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superávit
financeiro apurado ao final do exercício de 2020 dos blocos de PSBásica (R$ 95.000,00) e
PSEMC (RS 65.000,00) - Recurso 229 - provenientes da Portaria nº 378/2020.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 07 de abril de 2021.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 07 de abril de 2021.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O Projeto de Lei que ora apresentamos tem por finalidade custear a
contratação de 03 (três) Assistentes Sociais para o CRAS (Centro de Referência da
Assistência Social), 01 (um) Assistente Social e 01 (um) Psicólogo para o CREAS (Centro de
Referência Especializado da Assistência Social), por um período de 06 (seis) meses.
Informou o Setor de Planejamento que os recursos da Portaria nº 378/2020
dispõe sobre o repasse de recurso extraordinário do Sistema Único de Assistência Social para
incremento temporário na execução de ações socioassistenciais nos estados, Distrito Federal
e municípios devido à situação de emergência em Saúde Pública, de importância internacional
decorrente do coronavírus, Covid-19.
Segundo o Setor de Planejamento, de acordo com o Parágrafo único do artigo
1º, “Farão jus ao cofinanciamento os entes federados que demonstrarem o regular
funcionamento dos equipamentos da política de assistência social, em especial do Centro de
Referência da Assistência Social - CRAS e do Centro de Referência Especializado da
Assistência Social - CREAS, por meio dos sistemas informatizados de monitoramento do
Ministério da Cidadania”.
Ressaltou ainda a Sra. Nara (Assessora Técnica do Setor de Planejamento) que,
de acordo como o artigo 2º, o recurso extraordinário de que trata esta Portaria tem como finalidade aumentar a capacidade de resposta do SUAS no atendimento às famílias e aos indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social decorrente da COVID-19, garantindo:
I - o aumento da capacidade de atendimento da rede socioassistencial nos estados, Distrito Federal e municípios às famílias e indivíduos em situação de risco e vulnerabilidade social;
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II - a preservação da oferta regular e essencial dos serviços, programas e benefícios socioassistenciais por meio da reorganização da oferta com vistas ao atendimento das
medidas de prevenção, cautela e redução do risco de transmissão da Covid-19; e
III - o desenvolvimento de ações voltadas à proteção social, orientação e informação da população em situação de vulnerabilidade e risco social, com vistas à prevenção da
Covid-19 e disseminação do vírus.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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