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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº /2021
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 230.000,00 (duzentos
e trinta mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
12.01 – Secretaria Municipal de Saúde – Gabinete da Secretaria de Saúde
10.122.1201.8.026 – Manutenção da Secretaria de Saúde
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ...................................... R$ 20.000,00
12.03 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.301.1202.8.034 – Manutenção das policlínicas I e II – Atenção Básica
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ....................................... R$ 5.000,00
12.03- Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1203.8.037 – Manutenção do TFD – Tratamento Fora do Domicílio
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ............................... R$ 80.000,00
319013 – Obrigações Patronais .................................................................. R$ 30.000,00
12.03 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1203.8.041 – Manutenção da Fisioterapia
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ...................................... R$ 15.000,00
12.03 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1203.8.044 – Manutenção do CAPS – Centro de Atenção Psicossocial
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ...................................... R$ 20.000,00
12.04 – Secretaria Municipal de Saúde – Vigilância Sanitária
10.304.1205.8.046 – Manutenção da Vigilância Sanitária e Ambiental
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ............................... R$ 40.000,00
319013 – Obrigações Patronais .................................................................. R$ 20.000,00
TOTAL ................................................................................................ R$ 230.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado serão anuladas as
seguintes dotações orçamentárias, cujos valores serão reprogramados:
12.03 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.301.1202.8.035 – manutenção das ESFs – Estratégias de Saúde da Família
319011 – Vencimentos de Vantagens Fixas – Pessoal Civil ............................. R$ 40.000,00
12.03 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1203.8.042 – manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ...................................... R$ 50.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
12.03 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1203.8.044 – manutenção do CAPS – Centro de Atenção Psicossocial
319013 – Obrigações Patronais .................................................................. R$ 50.000,00
12.04 – Secretaria Municipal de Saúde – Vigilância Sanitária
10.305.1205.8.047 – manutenção da Vigilância Epidemiológica e Situação de Saúde
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ............................... R$ 90.000.00
Total ..................................................................................................... R$ 230.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 07 de abril de 2021.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 07 de abril de 2021.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O Projeto de Lei que ora apresentamos tem por finalidade complementar
valores de despesas com pessoal e encargos.
Esclareceu o Setor de Planejamento que os valores previstos no orçamento
elaborado em 2020 não são suficientes para cobrir as despesas com pessoal e encargos
sociais até dezembro de 2021.
Informou que esse aumento se deve principalmente ao fato do pagamento de
horas extras aos servidores, pois devido à pandemia os profissionais da área da saúde tem
aumentado o número de horas trabalhadas, realizando, por exemplo, viagens para levar
testes Covid ou buscar vacinas para o município. Dessa forma, muitas vezes o servidor
excede sua carga horária para atender a necessidade do serviço.
Ressaltou ainda o Setor de Planejamento que houve aumento na demanda dos
atendimentos realizados no CAPS e na Fisioterapia, também em decorrência dos danos
causados pela Covid-19.
Finalmente informou que, como o Município não tem um quadro suficiente de
profissionais para suprir toda a demanda, muitos precisam estender a carga horária
estabelecida, para atender o maior número possível de pessoas.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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