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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 78/2021
Sra. Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental e consultado o Plenário, requer
a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário Municipal de Obras e
Urbanismo, Reginaldo Henrique Santos, com cópia ao Secretário de Municipal de Transportes e
Limpeza Pública, Anderson Rodrigues Andrade, que informe a esta Casa se há possibilidade de
instalar câmeras de videomonitoramento (Olho Vivo) e placas de advertência “Proibido Jogar
Lixo – Sujeito à Multa” em pontos estratégicos da cidade, dentre eles o trevo principal, trevo
secundário e na saída para o município de Luz.
JUSTIFICATIVA
Apresento este Requerimento tendo em vista que os trevos de acesso à cidade,
bem como a saída para o município de Luz, além de serem pontos estratégicos de entrada e
saída de infratores, têm se transformado em alvo de descarte irregular de lixo, colocando em
risco a saúde da população.
Na grande maioria das vezes não são os moradores do local que jogam lixo, mas
principalmente outras pessoas vindas de outras localidades e que tentam encontrar um
“jeitinho” prático de se livrar do lixo, sem ter que arcar com suas responsabilidades ambientais.
Apesar de haver coleta domiciliar de lixo e orientações ao uso de caçambas para
entulhos de construção civil, é comum ver lixo espalhado, principalmente, em terrenos baldios e
às margens da Rodovia MG-170, o que é considerado Crime Ambiental (Lei Penal 9.605/1998)
passível de multa e/ou detenção.
Cumpre ressaltar que a instalação de placas de advertência e a implantação do
Olho Vivo nos pontos estratégicos de descarte irregular de lixo, sobretudo nos trevos principal e
secundário e na saída para Luz, além de auxiliar as Forças de Segurança Pública no combate à
violência e à criminalidade em nossa cidade, contribuirá significativamente para inibir aqueles
que desejam praticar descarte irregular do lixo, bem como, identificar os transgressores
ambientais.
Conto com o apoio dos colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 19 de abril de 2021.
CAROL CASTRO
Vereadora do PSB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
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