CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 80/ 2021
Senhora Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental e consultado o Plenário, requer
a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal
encaminhando o presente Requerimento, solicitando ao Secretário de Administração e
Governo, Lucas Rafael Gontijo de Melo, que informe a esta Casa se há possibilidade de se
analisar com o Prefeito a viabilidade para o envio de proposta legislativa no sentido de
estabelecer como essencial a atividade prestada pelas Igrejas e Templos Religiosos de
qualquer culto, no âmbito do Município de Lagoa da Prata.
JUSTIFICATIVA:
Levando-se em consideração o importante papel social desempenhado pelas
Igrejas e Templos de qualquer culto, e com a finalidade de resguardar a liberdade religiosa,
apresento o presente Requerimento, que também atende solicitação de Padres e Pastores desta
cidade.
O Fundamento para que as atividades religiosas sejam reconhecidas como
essenciais, é o seguinte, em resumo:
Amparado no Art. 5º da Constituição Federal, em seu Inciso VI, que preceitua:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do
direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(…)
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o
livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de
culto e a suas liturgias;”
Portanto, da simples leitura do texto constitucional tem-se que é direito
fundamental de qualquer pessoa a liberdade de crença e o livre exercício de cultos religiosos,
sendo que as atividades desenvolvidas pelos templos religiosos se mostram essenciais,
principalmente durante os períodos de crises, pois, além de toda a atividade desenvolvida
inclusive na assistência social, o papel dessas instituições impõe atuação com atendimentos
presenciais que ajudam a lidar com as emoções das pessoas que passam por necessidades e
enfrentam momentos difíceis.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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Ressalte-se que em diversas vezes tais locais podem servir como ponto de
apoio fundamental às necessidades da população, haja vista que em diversos momentos o
próprio Poder Público pode utilizar tais estruturas, sendo o que tem acontecido inclusive no
caso atual do Coronavírus (COVID-19), pois, os templos não só fazem preces pela saúde dos
enfermos como também reforça medidas de prevenção.
Além disto, arrecadam doações para que sejam distribuídas às famílias carentes
e que neste tempo de Pandemia durante celebrações as igrejas têm cumprindo com as
orientações sanitárias como por ex: distanciamento, álcool em gel, limitações de fiéis, sempre
seguindo com cuidados necessários todas as medidas sanitárias adotadas em todo país, necessárias
ao enfrentamento da Pandemia.
Diante de todo o exposto, conto com o apoio dos nobres colegas para a
aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 19 de abril de 2021.
CICI
Vereador do MDB
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