CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 81/2021
Sra. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a Vossa
Excelência que seja enviado ao Chefe do Poder Executivo Municipal ofício encaminhando o presente
Requerimento, que solicita ao Secretário de Administração e Governo, Lucas Rafael Gontijo de Melo,
bem como ao Secretário de Desenvolvimento Econômico, Rogério César Corgosinho, que informem a
esta Casa, se há possibilidade de se enviar ao Poder Legislativo Projeto de Lei concedendo às
Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP e Microempreendedores Individuais – MEI,
situados no Município, os seguintes benefícios:
1 - A prorrogação do prazo de vencimento dos tributos municipais incidentes sobre eles,
ou sobre seus bens, sem a cobrança de qualquer encargo financeiro, bem como o parcelamento do valor
nos casos a serem estabelecidos pela Administração Pública Municipal, também sem a cobrança de
encargo financeiro;
2 – A intercessão junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata –
SAAE-LP, para que também prorrogue o prazo de vencimento das tarifas de água e esgoto das ME, EPP
e MEI, bem como o parcelamento do valor, quando solicitados, sem a cobrança de encargo financeiro.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento, basicamente, fundamentado nas mesmas razões de um
outro que apresentei há poucos dias, pois recebi reclamações de vários empreendedores e profissionais
autônomos que foram profundamente afetados financeiramente e sofrem em meio aos transtornos que
enfrentamos devido à crise econômica gerada pela Pandemia, devido à impossibilidade de exercerem
suas atividades.
Em virtude do atual contexto econômico e social decorrente da Pandemia verifica-se a
fragilidade dos pequenos empreendedores locais, notadamente considerando que as iniciativas do
Governo Estadual mostram-se inócuas no sentido de minimizar os prejuízos ocasionados à economia de
nosso município.
Assim sendo, entendo que os benefícios sugeridos neste Requerimento têm o objetivo de
auxiliar estes empreendedores municipais, que vêm sofrendo tanto com os efeitos da Pandemia, em
especial com a restrição quanto ao exercício de suas atividades.
Sabemos que todos pagam IPTU de seus imóveis, ou dos imóveis que alugam. Temos
ciência também que eles pagam a Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento,
dentre outros tributos municipais.
É do conhecimento de todos que os prestadores de serviço recolhem o ISSQN sobre o
valor dos serviços prestados e também estão sujeitos ao pagamento de IPTU sobre seus imóveis, ou dos
imóveis alugados por eles.
Desta forma, entendo que o Município pode auxiliá-los com a prorrogação e/ou
parcelamento dos valores a serem pagos à municipalidade e à Autarquia Municipal.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Vale citar que seria uma medida excepcional e temporária, somente até o final dos
efeitos da Pandemia.
Se não bastassem as dificuldades atuais, não temos dúvidas que os efeitos da Pandemia
persistirão por determinado prazo, portanto, a Administração Pública Municipal tem que pensar em algo
que auxilie de imediato, bem como a médio e longo prazo.
O Município, pelo que temos acompanhado mantém sua arrecadação de forma razoável,
estando em condições financeiras para arcar com um auxílio aos pequenos empreendedores municipais,
sem comprometer as finanças da Administração.
O mesmo podemos dizer em relação ao SAAE-LP.
Desta forma, apresento este Requerimento para que os Secretários Municipais
supracitados, com o Prefeito, possam estudar a viabilidade deste projeto, que é essencial para a
sobrevivência destes pequenos empreendedores e profissionais autônomos, cujas atividades financeiras e
laborais foram imensamente prejudicadas pela Pandemia do Coronavírus.
Diante de todo o exposto, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste
Requerimento.
Sala das sessões, 22 de abril de 2021.
HERMANO FOFÃO
Vereador do Cidadania
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
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