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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS E
b
Lagoa da Prata, 28 de abril de 2021.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que "Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O presente Projeto de Lei de abertura de Crédito Suplementar tem por objetivo
custear o pagamento de parte do “Sistema de Ensino 2021”, que atenderá 1.319 alunos das
03 (três) unidades do Ensino Fundamental.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
tara Municipal de Lagoa da Prai
FREE MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS 7
*
PROJETO DE LEI noLh (3/2021
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 330.000,00 (trezentos e
trinta mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
08.02 - Secretaria Municipal de Educação - Ensino Municipal
12.361.0801.4.033 - Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental
339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 330.000,00
« R$ 330.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superávit
Financeiro apurado ao final do exercício de 2020.
esssui renunciado bico raniein os R$ 930,000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 28 de abril de 2021.
DI GIANNE DE neta NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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