materia nº 64/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 28 de abril de 2021.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que "Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O presente Projeto de Lei de abertura de Crédito Suplementar tem por objetivo
alterar os valores orçamentários da Emenda Impositiva destinada a FARASVEC no ano de
2020.
De acordo com o Setor de Planejamento, o valor repassado para Auxílios
(Despesas de capital) foi de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), enquanto o valor para
subvenções (Despesas de custeio) foi de RS 12.000,00 (doze mil reais).
Esclareceu ainda que a alteração foi solicitada tendo em vista que as
necessidades de manutenção da entidade com as despesas de custeio são maiores no
momento.
Finalmente ressaltou o Setor de Planejamento que os valores destinados a
entidade serão mantidos, sendo que o pedido de crédito apenas alterna os valores entre as
dotações.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
PLA
DI GIANNE DE OLÍVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
Em
C&mara Municipal de Lagoa da Prata
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI no 2021
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 16.000,00 (dezesseis mil
reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.302.1207.8.086 - EP 0001- 02
Parceria c/ Fundação e Associação p/ Reintegração de A. Social a Viciados/Carentes — FARASVEC
335043 - Subvenções Sociais .........ccensensinensennreraserareennencanenaneenmaa na renarennnena sena teda R$ 16.000,00
TOTAL ......s eesssseseacasnencanta doasoscos nes anca sasopas sosensunesocos assasones and, enssenaesesasas «.. R$ 16.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será anulada a seguinte
dotação orçamentária, cujo valor será reprogramado:
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.302.1207.8.086 - EP 0001 - 02
Parceria c/ Fundação e Associação p/ Reintegração de A. Social a Viciados/Carentes - FARASVEC
GAS QU: = AUXÍNOS: ess psntise o anais io ado pa vaia pena io dao OPERA Un ae ND ET pa R$ 16.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 28 de abril de 2021.
DI GIANNE DE aa NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de es e | /2021.
à Documen bravo au
PA Já mA De
RE
Procuradoria Municipal Vic Município
-Geral do
Ref.: Abertura de Crédito Suplementar Procuradora
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de crédito
suplementar ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotação a ser suplementada:
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde — Setor de Saúde
10.302.1207.8.086 — EP 0001- 02 Parceria com a Fund. Assoc. p/ Reintegração e
Assistência Social a Viciados e Carentes — FARASVEC
380043:= SUBVENÇÕES SOCIAIS. Sica srasi ass angus ditas da dunas Ens e du a Tan area a retos povaa da do ves R$ 16.000,00
b) Recurso:
Como recurso à abertura do crédito especificado será anulada a seguinte dotação
orçamentária, cujo valores será reprogramado:
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde — Setor de Saúde
10.302.1207.8.086 — EP 0001 — 02 Parceria com a Fund. Associação p/ Reintegração e
Assistência Social a Viciados e Carentes - FARASVEC
7/0 pesa D | [o | RD REP RR PER GER RSA OE PN BR RE UR GR A R$ 16.000,00
Es (ço | EERPRADAROS DES APERRIO E SEA A ERP E NESSE RE COURSE R$ 16.000,00
Esclareço que este crédito adicional suplementar solicitado se trata de alteração nos
valores orçamentários da Emenda Impositiva destinada a FARASVEC no ano de 2020,
o valor repassado para Auxílios (Despesas de capital) foi de R$ 28.000,00, enquanto o
valor para subvenções (Despesas de custeio) foi de RS 12.000,00. A mudança foi
solicitada tendo em vista que as necessidades de manutenção da entidade com a
despesas de custeio são maiores no momento. Ressalto que os valores destinados a
entidade serão mantidos, o pedido de crédito apenas alterna os valores entre as
dotações.
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
planejamento(Dlagoadaprata.mg.gov.br - (37) 3262-2870
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Desde já agradeço,
Lagoa da Prata, 27 de abril de 2021.
/
=: N
a cem EC RA O NTE
Nara Aparecidá da Silva +
Assessora Administrativa/Planejamento
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
planejamento(Dlagoadaprata.mg.gov.br - (37) 3262-2870