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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 28 de abril de 2021.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O presente Projeto de Lei de abertura de Crédito Suplementar tem por objetivo
custear o início das obras de ampliação do CEMEI Castelinho Encantado.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE pebliverma NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
em
“ara Municipal de Lagoa da Prata
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
“ESTADO DE MINAS GERAIS :
é
PROJETO DE LEI Nº E M 65 2021
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 586.433,89 (quinhentos e
oitenta e seis mil, quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e nove centavos), para atender à
seguinte dotação orçamentária:
08.02 - Secretaria Municipal de Educação - Ensino Municipal
12.365.0802.4.036 - Construção/Ampliação da Infraestrutura dos CEMEIS (Pré-escolas)
449051 - Obras e Instalações .........eaeeasennerenececsonenananentacanenaanenasecencenaaa R$ 586.433,89
TOTAL .....sssaeso Canecanacannnooa sue aesanGaancanáva hiencenvasoa Dsiiabassont Essenvinns mdenauata sã cascasno R$ 586.433,89
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superávit
Financeiro apurado ao final do exercício de 2020 (QESE).
TOTAL .....uccsesuenenseasenannaneos nsnosaseneuanecanas cenecnnsacoos esarcencanonsa R$ 586.433,89
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 28 de abril de 2021.
ZA.
DI GIANNE DE VEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 042/2021.
Procuradoria Municipal
Ref.: Abertura de Crédito Suplementar
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de crédito
suplementar ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotação a ser suplementada:
08.02 — Secretaria Municipal de Educação — Ensino Municipal
12.365.0802.4.036 — Construção/Ampliação da Infraestrutura dos CEMEIS (Pré-escolas)
240051: = Obras 6 Instalações: Sassi icini iai nr nia Lia RR Sa R$ 586.433,89
b) Recurso:
Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superávit Financeiro
apurado ao final do exercício de 2020. (QESE)
NORA its esp stscess mira pasa GLS SAR pia ode DADA RD En qe R$ 586.433,89
Esclareço que este crédito adicional suplementar é solicitado para início da obra de ampliação
do CEMEI Castelinho Encantado.
Desde já agradeço,
Lagoa da Prata, 28 de abril de 2021. E
Narã ApSretida ds mi Rd
Assessora Administrativa/Planejamento
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
planejamento(Dlagoadaprata.mg.gov.br - (37) 3262-2870
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