CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº CM 4, DE 03 DE MAIO DE 2021.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação diária
da listagem de todos os vacinados contra a COVID19 no Município de Lagoa da Prata.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde,
obrigado a publicar em seu site oficial, em página específica, com acesso facilitado e
irrestrito na capa do site oficial do Município, no Portal de Transparência e nas Redes Sociais
Oficiais do Município, a lista de vacinados de acordo com o Plano Municipal de Vacinação
contra a Covid-19, devendo ser atualizada em intervalos não superiores a vinte e quatro
horas.
Art. 2º A publicação que esta Lei trata consistirá de relatório com os seguintes dados:
I – identificação do indivíduo vacinado, devendo constar, pelo menos, o seu nome
completo;
II – grupo de vacinação a que pertence o indivíduo vacinado, seja qual for seu grau de
prioridade;
III – data da aplicação da vacina (todas as doses);
IV – nome do profissional responsável pela aplicação da vacina;
V – caso exerça atividade em unidade de saúde ou outro órgão público, indicar o seu
local de trabalho;
VI – local da vacinação;
VII – nome do laboratório responsável pelo fornecimento da vacina; e
VIII – código e lote da vacina aplicada.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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Estado de Minas Gerais
Art. 3º O descumprimento das disposições desta Lei por parte da Administração
Pública Municipal ensejará ao Agente Público responsável as penalidades previstas no Artigo
12 c/c Incisos I e II do Artigo 11, da Lei 8.429, de 02 de junho de 1992 – Lei de Improbidade
Administrativa – após o devido processo legal.
Parágrafo Único. O descumprimento das disposições desta Lei por parte da
Administração Pública Municipal ensejará ao Prefeito as penalidades previstas no § 1º do
Artigo 1º c/c Inciso XIV também do Art. 1º, do Decreto –Lei nº 201, de 27 de fevereiro de
1967, após o devido processo legal.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor dez dias após a data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 03 de maio de 2021.
SARGENTO WASHINGTON
Vereador do AVANTE
CICI
Vereador do MDB
TONINHO DA LAJE
Vereador do CIDADANIA
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JUSTIFICATIVA:
A presente Proposição tem por finalidade dar transparência ao processo de
imunização contra a Covid-19, especialmente no que se refere aos grupos prioritários.
Nos últimos tempos foi possível observar nos noticiários um grande número de
fraudes e quebra de protocolo da lista prioritária de vacinação. Logo, por intermédio dessa
iniciativa, nosso município estará sempre se antecipando e mostrando a toda população que
estamos preocupados em garantir a prevalência correta da vacinação.
É evidente que um dos pilares que regem a Administração Pública é o Princípio da
Publicidade, princípio fundamental que consagra o dever de transparência da gestão pública.
Diante disso, este Projeto de Lei visa dar maior transparência aos atos da
Administração Pública, possibilitando que a população de Lagoa da Prata tenha acesso à lista
de vacinados contra a Covid-19, permitindo que estes fiscalizem a obediência da prioridade
de vacinação, conforme os moldes do Plano de Vacinação Municipal.
Em nossa Constituição Federal, é exposto o seguinte em seu Art. 5º, Inciso XXXIII:
“XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu
interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no
prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; “
A fim de abrilhantar esse preceito, cita-se ainda Celso Antônio Bandeira Melo, que
diz:
“Consagra-se nisto o dever administrativo de manter plena transparência em seus
comportamentos. Não pode haver em um Estado Democrático de Direito, no qual o poder
reside do povo (art. 1o
, §Ú da Constituição), ocultamento aos administrados assuntos que a
todos interessam e muito menos em relação aos sujeitos individualmente afetados por
alguma medida. Tal princípio está previsto expressamente no art. 37, caput, da Lei Magna,
ademais de contemplado em manifestações específicas do direito à informação sobre os
assuntos públicos, quer pelo cidadão, pelo só fato de sê-lo quer por alguém que seja
pessoalmente interessado. É o que se lê no art. 5º XXXIII (direito à informação).”
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Outrossim, observa-se o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei
de Acesso à Informação – LAI), em seu art. 5º:
“Art. 5º É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será
franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente,
clara e em linguagem de fácil compreensão”.
Ressalta-se ainda aquilo disposto no Art. 7º da mesma norma:
“Art. 7º. O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros,
os direitos de obter:
II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados
por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;
(…)
V – informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as
relativas à sua política, organização e serviços;
(…)
VII - informação relativa:
a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e
ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores
propostos”
Além disto, trata-se de um tema de grande relevância e urgência para a população
lagopratense, que espera ansiosamente sua vez de vacinar, e nada maus justo e equânime do
que divulgar a lista dos contemplados, para que o cidadão possa saber que os seus Direitos
estão sendo observados.
Salienta-se ainda que a presente Proposição segue as disposições da Lei de Acesso à
Informação (Lei Federal nº 12.527/2011, Art. 31, § 1º, II), da Lei Geral de Proteção de Dados
(Lei Federal nº 13.709/2018, Art. 7º, II).
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Contamos com o apoio dos meus nobres pares desta Casa na apreciação deste
Projeto de Lei.
Sala das sessões, 03 de maio de 2021.
SARGENTO WASHINGTON
Vereador do AVANTE
CICI
Vereador do MDB
TONINHO DA LAJE
Vereador do CIDADANIA
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