CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 03 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre a não incidência do Imposto Sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU - no
Município de Lagoa da Prata, nos casos que
menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Fica livre da incidência do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU
– no Município de Lagoa da Prata, o imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte,
cônjuge e/ou filho deste, que comprovadamente sejam portadores de doenças consideradas graves.
Parágrafo Único. Para fins da não incidência de que trata o Caput deste Artigo, entende-se por
doença grave as seguintes patologias:
I - Neoplasia maligna (câncer);
II - Espondiloartrose anquilosante;
III - Estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante);
IV - Tuberculose ativa;
V - Hanseníase;
VI - Alienação mental;
VII - Esclerose múltipla;
VIII - Cegueira;
IX - Paralisia irreversível e incapacitante;
X - Cardiopatia grave;
XI - Doença de Parkinson;
XII - Nefropatia grave;
XIII - Síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS);
XIV - Contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada;
XV - Hepatopatia grave;
XVI - Fibrose cística (mucoviscidose).
Art. 2º A não incidência de que trata o Art. 1º desta Lei será concedida somente para um único
imóvel do qual o portador de doença considerada grave seja proprietário/dependente ou responsável
pelo recolhimento dos tributos municipais e que seja utilizado, exclusivamente, como sua residência e de
sua família, independentemente do tamanho do referido imóvel.
Art. 3º Para ter o direito à não incidência do IPTU o requerente deve apresentar cópia dos
seguintes documentos:
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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Estado de Minas Gerais
I - documento hábil comprobatório de que, sendo portador da doença, é o proprietário do imóvel
no qual reside com sua família;
II - quando o imóvel for alugado, contrato de locação no qual conste o requerente como principal
locatário;
III - documento de identificação do requerente (Cédula de Registro de Identidade (RG) e/ou
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e, quando o dependente do proprietário for o portador
da doença, juntar documento hábil a fim de se comprovar o vínculo de dependência (cópia da certidão
de nascimento/casamento);
IV - documento de identificação do requerente;
V - Cadastro de Pessoa Física (CPF);
VI - atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo:
a) Diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico);
b) Estágio clínico atual;
c) Classificação Internacional da Doença (CID);
d) Carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho Regional de
Medicina (CRM).
Art. 4º O benefício de que trata a presente Lei será válido por dois anos e após este prazo deverá
ser novamente requerido, nas mesmas condições já especificadas, para um novo período de dois anos e
cessará quando deixar de ser requerido.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de débitos referentes ao IPTU do
Imóvel de que trata o Art. 1º desta Lei, a partir da data do diagnóstico da doença.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 03 de maio de 2021.
LISA MIRANDA
Vereadora do CIDADANIA
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Anteprojeto de Lei Complementar no intuito de materializar o Princípio da
Igualdade, mas não aquela igualdade formal perante a Lei, mas a igualdade refletida no campo material.
Tratar igualmente os que possuem as mesmas condições. Neste sentido, é dever legal conceder aos
menos favorecidos prerrogativas a fim de garantir uma vida com maior dignidade.
Deste modo, não é inovação desta Casa Legislativa, cujo escopo é somente acompanhar as boas
tendências de outras nobres e louváveis Edilidades que vêm tentando atribuir aos mais necessitados
meios e prerrogativas que os coloquem em paridade com os demais cidadãos.
O foco destina-se a conceder a isenção do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana), imposto de competência municipal, demonstrando a devida preocupação com os munícipes
que são acometidos por doenças de natureza grave e/ou incuráveis, nas quais o tratamento despende
grande parte da renda do paciente, prejudicando a manutenção econômica e a subsistência de todo o
grupo familiar.
Devido a estas condições peculiares e, igualmente, pelas dificuldades financeiras que estes
pacientes têm de enfrentar com o tratamento, o pagamento do IPTU configura mais uma preocupação,
pois já sofrem demasiadamente com a doença, uma vez que não efetuando o pagamento do tributo, o
paciente convive também com a possibilidade da perda de seu imóvel diante de um processo judicial.
Pensando nisto, entendo que é dever do Município amparar toda a população nele residente,
vindo este Anteprojeto de Lei, cumprir esta função social. Vários Municípios já criaram esse direito para
portadores de várias doenças graves.
De outro modo, o que pode parecer pouco para uns, é verdadeiro sacrifício para outros, que
muitas vezes já são onerados por diversos outros fatores e não possuem condições de com eles arcar
sem prejuízo da sua própria dignidade e da sua família. Assim, é mais do que justo poupar tais cidadãos
de arcarem com mais este encargo.
Diante de todo o exposto, conto com o apoio dos Colegas para aprovação do presente
Anteprojeto de Lei Complementar.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 03 de maio de 2021.
LISA MIRANDA
Vereadora do CIDADANIA
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
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