materia nº 66/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO-DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 03 de maio de 2021.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Encaminhamos para apreciação dos integrantes desta Casa Legislativa, o
Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.428 de 7 de abril de 2021.
A primeira alteração exclui o texto da alínea “b” do artigo 3º da lei
porquanto fora grafado com evidente erro de digitação. Isso porque na redação original
e vigente da lei não serão beneficiados com o auxílio emergencial eventuais favorecidos
que sejam beneficiários do Benefício de Prestação Continuada do Governo Federal ou
que estejam recebendo seguro-desemprego ou recebam benefícios previdenciários de
qualquer natureza.
A segunda alteração permitirá que a Gestora da política de assistência
social do município convoque o Conselho Municipal de Assistência Social para examinar e
deliberar sobre questões dúbias ou até omissas na presente lei, o que vista conferir
celeridade ao processo de concessão dos beneficiários de modo a que o valor financeiro
alcance o público alvo da política emergencial ora criada.
Solicito, assim, a apreciação e votação do referido Projeto de Lei na forma
regimental, rogando pela URGÊNCIA na tramitação nos termos do art. 52 da LOM.
Atenciosamente,
Z
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal
RECEBIDO
Em Vo
-âmara Municipal de Lagoa da Prata
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI NERI 6h/2021
“Revoga alínea “b” do art. 3º e
inclui parágrafo único ao art. 99,
todos da Lei Municipal nº 3.428 de
07 de abril de 2021.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a alínea “b” do artigo 3º da Lei Municipal nº 3.428 de 07 de
abril de 2021.
Art. 2º O artigo 9º da Lei Municipal nº 3.428 de 07 de abril de 2021 passa a
vigorar acrescido do parágrafo único com a seguinte redação:
Parágrafo único. A Secretária Municipal de Assistência Social poderá convocar o
Conselho Municipal de Assistência Social para examinar e deliberar sobre
questões dúbias ou omissas na aplicação desta Lei.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 03 de maio de 2021.
DI DER OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal