PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº EM G /2021
“Abre Crédito Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata e Contém
Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 546.000,00 (quinhentos e
quarenta e seis mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
04.01 - Secretaria Municipal Assistência Social - Gabinete da Secretaria de Assistência Social
08.122.0401.8.002 - Manutenção da Secretaria de Assistência Social
339032 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita ..........esseneenaneeenes R$ 36.000,00
12.01 - Secretaria Municipal de Saúde - Gabinete da Secretaria de Saúde
10.122.1201.8.026 - Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde
339032 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita ..........sieameses R$ 510.000,00
R$ 546.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado serão anuladas as seguintes
dotações orçamentárias, cujos valores serão reprogramados:
04.01 - Secretaria Municipal de Assistência Social - Gabinete da Secretaria de Assistência Social
08.122.0401.8.002 - Manutenção da Secretaria de Assistência Social
339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ......umuncecnnnnanennnmeneanenaas R$ 20.000,00
04.02 - Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0402.8.006 - Manutenção do SCFV - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
339036 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ...........cueeannenentnenenenncenesa R$ 6.000,00
339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .......eeenniennanananenerenaas R$ 10.000,00
12.01 - Secretaria Municipal de Saúde - Gabinete da Secretaria de Saúde
10.122.1201.8.026 - Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ........esemeaseeammenteenanenneo R$ 80.000,00
12.02 - Secretaria Municipal de Saúde - Fundo Municipal de Saúde
10.122.1201.8.029 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil .......ieneeameeeneenamennmennnes R$ 20.000,00
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.301.1202.8.034 - Manutenção das Policlínicas I e II - Atenção Básica
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil .......ueeneeeseeeanneenterenes R$ 50.000,00
qm
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.301.1202.8.035 - Manutenção das ESFs - Estratégias de Saúde da Família
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ............csstsentesereeeenos
319013 - Obrigações Patronais ......s...siesesasesenscesreranocorenncocenenionanncavenaanss saca nnsrata
R$ 546.000,00
R$ 200.000,00
R$ 160.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 04 de maio de 2021.
Pe
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 044/2021.
Documento recebido em
Procuradoria-Gera! do Município
À
Procuradoria Municipal
Ref.: Abertura de Crédito Suplementar
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de crédito
suplementar ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotação a ser suplementada:
04.01 — Secretaria Municipal de Assistência Social - Gabinete da Secretaria de Assistência
Social
08.122.0401.8.002 — Manutenção da Secretaria de Assistência Social
339032 — Material, bem ou Serviço para Distrib. Gratuita... R$ 36.000,00
12.01 — Secretaria Municipal de Saúde - Gabinete da Secretaria de Saúde
10.122.1201.8.026 —- Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde
339032 - Material, bem ou Serviço para Distrib. Gratuita... R$ 510.000,00
doi a RAR RR E CRUCIAIS RAR GR ANN fe UR RR IR GR DS LC LDIO DO,
b) Recurso:
Como recurso à abertura do crédito especificado serão anuladas as seguintes dotações
orçamentárias, cujos valores serão reprogramados:
04.01 — Secretaria Municipal de Assistência Social - Gabinete da Secretaria de Assistência
Social
08.122.0401.8.002 — Manutenção da Secretaria de Assistência Social
339039 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... R$ 20.000,00
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
lanejamento(Dlagoadaprata.mg.gov.br - (37) 3262-2870
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
04.02 — Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0402.8.006 — Manutenção do SCFV — Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos
339036 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física.......... meets R$ 6.000,00
339039 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica..........e meme R$ 10.000,00
12.01 — Secretaria Municipal de Saúde — Gabinete da Secretaria de Saúde
10.122.1201.8.026 — Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde
319011 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... meets R$ 80.000,00
12.02 — Secretaria Municipal de Saúde — Fundo Municipal de Saúde
10.122.1201.8.029 —- Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
319011 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil......... mentes R$ 20.000,00
12.03 — Secretaria Municipal de Saúde — Setor de Saúde
10.301.1202.8.034 — Manutenção das Policlínicas | e Il — Atenção Básica
319011 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... muestras R$ 50.000,00
12.03 — Secretaria Municipal de Saúde — Setor de Saúde
10.301.1202.8.035 — Manutenção das ESFs — Estratégias de Saúde da Família
319011 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil...........emenerseimmeereames R$ 200.000,00
319013/=Obrigações Patronais: cisco ariana ii nO R$ 160.000,00
R$ 546.000,00
Esclareço que este crédito adicional suplementar é solicitado com a finalidade de Aquisição
de cestas básicas que são distribuídas aos servidores públicos da Prefeitura Municipal. Devido
à grande variação de preços dos itens que compõe a cesta básica o valor previsto no
orçamento ficou abaixo dos valores realmente necessários para tal aquisição.
Como já esclarecido anteriormente em janeiro de 2021, quando houve nova licitação para
aquisição das cestas básicas, o valor da cesta básica passou a ser de R$ 269,60 (Duzentos e
A!
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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
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sessenta e nove reais e. sessenta centavos), tendo uma variação de 14,3% nos preços em
relação ao último valor realinhado, enquanto que na elaboração do orçamento para o ano
de 2021, considerou-se para cálculo dos valores estimados o reajuste da inflação, que ficou
bem abaixo dos valores realmente necessários. Informo ainda que já foi enviado e aprovado
o pedido para suplementação nas fichas das demais Secretarias, no entanto ainda faltavam
estimar os valores das Secretarias M. de Assistência Social e Secretaria M. de Saúde.
Desde já agradeço,
Lagoa da Prata, 30 de abril de 2021.
cn
Nara Apartcida da Silva > ASA
Assessora Administrativa/Planejamento
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