materia nº 99/2021

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 99/2021
Sra. Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a Vossa
Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente
Requerimento, que solicita ao Secretário de Administração e Governo, Lucas Rafael Gontijo de
Melo, que informe a esta Casa, se há possibilidade de se promover a contratação de um profissional
“Intérprete de Libras” e serviço de legendas ao vivo, para cobrir os eventos públicos oficiais do
Município, pronunciamentos oficiais, entrevistas, bem como promover a interpretação e
legendagem em vídeos e campanhas educativas promovidas pelo Executivo, visando que a
informação chegue para o público que possui deficiências auditivas.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento atendendo solicitação de diversos cidadãos e diante da
evidente necessidade de se promover a acessibilidade da comunidade surda aos serviços públicos
municipais, tanto por LIBRAS quanto por legendas, para os surdos que não fazem uso da Língua
Brasileira de Sinais.
Ressalte-se que a Língua Brasileira de Sinais (Libras) é reconhecida pela Lei Federal nº
10.436/2002 como meio legal de comunicação e expressão, devendo ainda serem garantidas pelo
Poder Público formas de apoio e difusão desse instrumento.
Sendo assim, a disponibilização de um intérprete de libras e legenda ao vivo para eventos
oficiais do Executivo é uma forma de contribuir com o deficiente auditivo e promover a inclusão
social deles.
Por fim, levando em consideração os fatos mencionados, conto com o apoio dos nobres
colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das Sessões, 10 de maio de 2021.
SONINHA
Vereadora do MDB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br