materia nº 5/2021

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI CM Nº 5, DE 10 DE MAIO DE 2021
Regulamenta a Capina Química, Elétrica e de outras
formas, nas áreas que menciona, no âmbito do
Município de Lagoa da Prata – MG.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a realização de Capina Química, com o lançamento de qualquer
herbicida, nas áreas em que não seja possível restringir e controlar o acesso de pessoas, no
âmbito do Município de Lagoa da Prata, nos termos da Nota Técnica da ANVISA de nº 04, de 06 de
julho de 2016.
Parágrafo Único. A Capina Química com herbicida fica permitida para as áreas em que
seja possível se restringir, proibir e controlar o acesso de pessoas, nos termos da Legislação
Federal e Estadual e sob a exclusiva responsabilidade do executor desta atividade. 
Art. 2º Fica autorizada a Capina Elétrica ou de outra modalidade em que não se utiliza
herbicida, no âmbito do Município de Lagoa da Prata.
Art. 3º A prática da conduta vedada no Art. 1º desta Lei, bem como as demais
previstas nesta Lei, em desacordo com as regulamentações, sujeitará o infrator - pessoa
física, jurídica de Direito Público ou Privado - ao pagamento de multa no valor
correspondente a cinco UFMLP - Unidade Fiscal Municipal de Lagoa da Prata.
§ 1º No caso de reincidência a multa será no valor correspondente a dez UFMLP -
Unidade Fiscal Municipal de Lagoa da Prata.
§ 2º No caso de nova reincidência a multa será no valor correspondente a quinze
UFMLP - Unidade Fiscal Municipal de Lagoa da Prata, e a partir desta terceira infração a cada
nova reincidência dentro do período de cinco anos a contar da data da primeira infração, a
multa será acrescida do valor correspondente a cinco UFMLP.
Art. 4º A prática das condutas vedadas nesta Lei por parte da Administração Pública
Municipal ensejará ao Prefeito as penalidades previstas no § 1º do Artigo 1º c/c Inciso XIV do
deste Artigo, do Decreto –Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. 
Parágrafo Único. A prática das condutas vedadas nesta Lei por parte da
Administração Pública Municipal ensejará ao Agente Público responsável as penalidades
previstas no Artigo 12 c/c Incisos I e II do Artigo 11, da Lei 8.429, de 02 de junho de 1992 –
Lei de Improbidade Administrativa.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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Art. 5º Os recursos obtidos com o pagamento das multas aplicadas serão revertidos,
exclusivamente, para o Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Art. 6º O Poder Executivo editará, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da
publicação desta Lei, todas as normas regulamentares destinadas ao seu cumprimento.
Art. 7º Ficam revogadas as disposições da Lei Municipal nº 2.001/2011.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 10 de maio de 2021.
SARGENTO WASHINGTON
Vereador do AVANTE
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JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei se faz necessário a fim de adequar nossa Legislação aos
tempos modernos.
Um problema recorrente em Lagoa da Prata é a falta de limpeza e conservação dos
lotes vagos, tanto particulares quanto públicos, o que gera em demasia mato alto nos
terrenos.
Quando no período de chuvas a reclamação recai no aumento da proliferação de
vetores de doenças e nos meses de seca as queimadas causam transtornos.
A capina química já é utilizada em muitas cidades e pela maioria das empresas
agrícolas. Os herbicidas evoluíram e já não causam o mesmo dano ao meio ambiente como
outrora, desde que aplicados de maneira técnica e segura.
A praticidade da capina química potencializa o serviço e diminui a mão de obra. 
Além da capina química temos outros modelos como a capina por impulso elétrico,
que pode obviamente ser outra solução.
Fato é que a modernização da Lei permite amplitude do serviço público e alternativas
seguras e eficientes aos munícipes.
Conto com o precioso apoio das Senhoras e Senhores Vereadores na aprovação deste
Projeto de Lei.
Sala das sessões, 10 de maio de 2021.
SARGENTO WASHINGTON
Vereador do AVANTE
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