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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° ____/2021
“Autoriza o Município a firmar Termo
de Filiação e arcar com despesas de
contribuição de filiação à Associação
do Circuito Turístico Grutas e Mar de
Minas”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA, Estado de Minas Gerais,
aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Filiação
com a ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO TURÍSTICO GRUTAS E MAR DE MINAS, entidade privada
sem finalidade lucrativa, inscrita no CNPJ 07.482.316/0001-06, com sede em Formiga/MG,
com a finalidade de incentivar ações para o desenvolvimento turístico sustentável no
Município.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir, mensalmente,
com a ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO TURÍSTICO GRUTAS E MAR DE MINAS para custear o
cumprimento das ações referidas no estatuto social da entidade, no valor fixado em
assembleia na conformidade do Estatuto da entidade.
Parágrafo Único. Fica o Executivo autorizado a reajustar o valor definido no
caput deste artigo na hipótese de alteração em assembleias da entidade.
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 5.200,00
(cinco mil e duzentos reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:
05.01.04.122.0301.4.088.3.3.50.41 (Contribuições).
Art. 5º Como recurso para abertura do crédito mencionado no artigo anterior,
será anulado recurso da dotação orçamentária 05.02.13.392.0501.4.024.3.3.90.39, no valor
de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais).
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Lagoa da Prata, 07 de maio de 2021.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 07 de maio de 2021.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Encaminhamos o presente projeto de Lei que tem por objetivo possibilitar que o
Município de Lagoa da Prata celebre Termo de Filiação com a Associação do Circuito Turístico
Grutas e Mar de Minas.
Antedita associação é uma entidade sem fim lucrativo, que caracteriza a política
pública de Regionalização do Turismo de Minas Gerais, implantada pelo Governo do Estado
em 2003 e tornou-se Utilidade Pública Estadual em dezembro de 2015.
A entidade abriga municípios com afinidades culturais, sociais e econômicas que
se unem para organizar e desenvolver a atividade turística regional de forma sustentável,
consolidando uma identidade regional e fortalecendo a atividade turística.
Ao fazer parte do Circuito Grutas e Mar de Minas o município tem a chance de
obter o repasse do ICMS Turístico, se manter no Mapa do Turismo Brasileiro (Ministério do
Turismo), incentivar investimentos e ações na região por parte do Governo estadual e
federal, contribuir para o desenvolvimento de um turismo de qualidade, estar inserido em um
grupo otimizando assim sua atuação no mercado do turismo brasileiro.
O ICMS atua como motivador e catalisador de ações, visando estimular a
formatação/implantação, por parte dos municípios, de programas e projetos voltados para o
desenvolvimento turístico sustentável, em especial os que se relacionam com as políticas
para o turismo dos Governos Estadual e Federal.
Ante ao todo exposto, requer e espera a aprovação do presente projeto de lei por
essa Nobre Casa Legislativa.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal
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