* PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 7 de maio de 2021.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Encaminho para análise Projeto de Lei que Cria o Programa Municipal de
Combate ao Desperdício e Incentivo à Doação de Alimentos — Banco de Alimentos, que tem
a pretensão de garantir a segurança alimentar da população em situação de vulnerabilidade
social mediante redução de desperdícios e doações de alimentos.
Os bancos de alimentos são um importante equipamento de complementação
alimentar e de contribuição para a garantia da segurança alimentar e nutricional. Constitui
uma rede nacional de experiências bem-sucedidas em redução das perdas e desperdícios de
alimentos e em promoção do direito humano à alimentação adequada, bem como
enfrentamento da situação de pobreza e extrema pobreza.
Ademais, a criação do “Banco de Alimentos” em Lagoa da Prata torna-se ainda
mais necessária tendo em vista o contexto de pandemia, do desemprego e inexorável
redução da renda, ambos fatores que acentuaram o nível de vulnerabilidade da população.
Portanto, entendemos que essa é uma iniciativa de urgência e que precisa gerar
impactos já no curto prazo, mas também reconhecemos que seus efeitos têm potencial para
contribuir com a erradicação da pobreza e o desenvolvimento econômico sustentável de
Lagoa da Prata.
Por tais justificativas, solicitamos a apreciação e votação do referido Projeto de
Lei na forma regimental.
Atenciosamente, RECEBI DO
Em JO 09 na)
/. Lá Câmara M
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES unicipal de Lagoa da Prata
Prefeito Municipal
Idalina Rodrigues da Silva
Assistente Administrativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA .
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI NºoEM 69/2021
“Dispõe sobre a criação do Programa
Municipal de Combate ao Desperdício e
Incentivo à Doação de Alimentos -
Banco de Alimentos”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, o
Programa Municipal de Combate ao Desperdício e Incentivo à Doação de Alimentos — Banco
de Alimentos, cujo produto deverá ser distribuído à população em situação de
vulnerabilidade social, especialmente no que se refere à condição de aquisição de alimentos,
bem como a entidades socioassistenciais.
Art. 2º O Programa terá como principal objetivo, arrecadar, dos produtores
rurais, dos estabelecimentos industriais e comerciais e da comunidade em geral, alimentos
de comercialização inviável, mas em condições próprias para consumo com segurança.
Parágrafo Único. Poderão habilitar-se como doadores pessoas físicas ou
jurídicas, responsáveis pelos estabelecimentos referidos no artigo anterior.
Art. 3º A distribuição de alimentos às pessoas ou famílias poderá ser por meio
de entidades assistenciais, sem fins lucrativos, previamente cadastradas junto ao Executivo.
Parágrafo Único. A distribuição deverá beneficiar preferencialmente as
entidades credenciadas pelo Programa, devendo, em caráter excepcional e complementar,
alcançar a população necessitada, por meio da distribuição individual, desde que sejam
pessoas cadastradas e acompanhadas pelos CRAS - Centro de Referência da Assistência
Social.
Art. 4º Para atendimento do disposto nesta Lei, o Executivo deverá criar as
condições administrativas, técnicas e sanitárias, necessárias à triagem, à separação, à
Ph
embalagem e à distribuição dos alimentos recebidos em doação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º O Poder Executivo deverá promover campanhas de esclarecimento e
estímulo à doação, redução de desperdício, aproveitamento integral de alimentos e demais
atividades de educação para o consumo.
Parágrafo Único. Poderá ser criado o selo “Empresa/Cidadão Parceiro(a) do
Banco de Alimentos”.
Art. 6º A operacionalização do Programa de que trata esta Lei deverá ficar a
cargo das Secretarias de Assistência Social e Desenvolvimento Econômico, em parceria com
os demais órgãos do Executivo.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Assistência Social baixará as
normas complementares para o funcionamento do Banco de Alimentos.
Art. 7º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar parcerias e convênios com
órgãos e entidades, governamentais ou não, para a consecução dos objetivos do Programa.
Art. 8º Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de até 90 (noventa) dias,
contados da data de sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 07 de maio de 2021
pa
DI GIANNE DE ÓLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal