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materia nº 70/2021

Tipo Projeto de Lei EM
Número / Ano 70 / 2021
Date 2021-05-10
EmentaABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id6666

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-25 Encaminhado ao Executivo Aguardando Sanção/Veto — Proposição de lei encaminhada ao executivo. Aguardando sanção ou veto.
2021-05-24 Discussão e Votação Únicas — Projeto de lei aprovado por 8x0.
2021-05-17 Leitura de Parecer — Leitura de pareceres pela constitucionalidade e aprovação do projeto, respectivamente.
2021-05-17 Aguardando Parecer — Encaminhado às comissões. Aguardando parecer.
2021-05-10 Apresentação em Plenário — Projeto apresentado em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-25T14:21:02.309035-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 04 de maio de 2021.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que "Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
De acordo com o Setor de Planejamento, o presente Projeto de Lei de abertura
de Crédito Suplementar se refere as dotações de folha de pagamento e encargos decorrentes
da mesma, tendo em vista que os valores previstos no orçamento elaborado em 2020 para o
ano de 2021 não serão suficientes para cobrir as despesas até dezembro de 2021,
considerando as variações, transferência de servidores, reforço de algumas áreas por aumento
de demanda e aumento de horas extras realizadas para suprir necessidades dos setores.
Ressaltou ainda o Setor de Planejamento que as dotações das quais os recursos
serão anulados também se referem a folha de pagamento. Desta forma, estão apenas sendo
remanejadas para atender realocação de servidores.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI era OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
Em
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
EN Z ai > ESTADO DE MINAS GERAIS
ps
PROJETO DE LEI Nº EM 0/2021
“Abre Crédito Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata e Contém
Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 600.000,00 (seiscentos mil
reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
12.01 - Secretaria Municipal de Saúde - Gabinete da Secretaria de Saúde
10.122.1201.8.026 - Manutenção da Secretaria de Saúde
339016 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil ........ceseceerenserrarenecenracenteraro R$ 25.000,00
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.302.1203.8.037 - Manutenção do TFD - Tratamento Fora do Domicílio
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ......ccsenesmeensenanenaneasa R$ 20.000,00
319013 - Obrigações Patronais R$ 10.000,00
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.302.1203.8.042 - Manutenção da UPA - Unidade de Pronto Atendimento
319013 - Obrigações Patronais .. .. R$ 40.000,00
319016 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil .....sesricseensecenerecenemsivenerissnando R$ 180.000,00
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.301.1202.8.035 - Manutenção das ESF's - Estratégias de Saúde da Família
319013:— Obrigações: PatrOnaiS ste. seres cn irea niveca nem cACh a der an a cuca NE SC DUE O Pon Cao NS aa ae R$ 120.000,00
12.04 - Secretaria Municipal de Saúde - Vigilância Sanitária
10.304.1205.8.046 - Manutenção da Vigilância Sanitária e Ambiental
319016 - Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil .....imemieeecereneeniirenieenis R$ 20.000,00
04.01 - Secretaria Municipal de Assistência Social - Gabinete da Secretaria de Assistência Social
08.122.0401.8.002 - Manutenção da Secretaria de Assistência Social
319016 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil ........cicesseeesmensaniansecannoa R$ 15.000,00
04.02 - Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0402.8.007 - Manutenção do Programa Bolsa Família
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.
319013 - Obrigações Patronais
-. R$ 35.000,00
R$ 15.000,00
04,02 - Secretaria Municipal de Saúde - Fundo Municipal de Assistência
08.244.0403.8.011 - Manutenção do Centro de Referência Especializado da Assistência Social
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 80.000,00
319013:-- Obrigações Patronais: ese tsace ques iiencoonanidia o ErPa sena Na ga aa Poa DO ao E E CU DO NS CN R$ 40.000,00
TOTAL .esusessanesasunsanesaasesentacnonavasnvs Deaseanauoa ao one SanERLENA DO NACAD AESA na icana Ono a Naa nnaaa cesteea R$ 600.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado serão anuladas as seguintes
dotações orçamentárias, cujos valores serão reprogramados:
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.301.1202.8.035 - Manutenção das ESF's - Estratégias de Saúde da Família
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ........csseneensererameees R$ 20.000,00
319016 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil .....enenenaeeraseraseranerianeransos R$ 100.000,00
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil .......etesrestineemmesos R$ 195.000,00
319013 Obrigações: Patronais: is. suis serasa baita dios PERITO Era R DO a TAPAS SEO LR SA SS R$ 100.000,00
04.01 - Secretaria Municipal de Assistência Social - Gabinete da Secretaria de Assistência Social
08.122.0401.8.002 - Manutenção da Secretaria de Assistência Social
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ......eusennienerenmeeeaseraneeia R$ 50.000,00
04.02 - Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0402.8.005 - Manutenção do CRAS - Centro de Referência da Assistência Social
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ..........isiemeeemesmsesanees R$ 135.000,00
a nNCan AU Rs Capas POVO Nau Gan anda aU DRAGO rt dad donano sro nso suas sn RA QUO 000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 04 de maio de 2021.
DI GIANNE a, RR NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
4
Pedido de Crédito Adicional 048/2021.
Procuradoria Municipal
Ref.: Abertura de Crédito Suplementar
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de crédito
suplementar ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotação a ser suplementada:
12.01 — Secretaria Municipal de Saúde - Gabinete da Secretaria de Saúde
10.122.1201.8.026 - Manutenção da Secretaria de Saúde
339016 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil... R$ 25.000,00
12.03 — Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.302.1203.8.037 - Manutenção do TFD — Tratamento Fora do Domicílio
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... R$ 20.000,00
R$ 10.000,00
319013 - Obrigações Patronais
12.03 — Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.302.1203.8.042 - Manutenção da UPA - Unidade de Pronto Atendimento
312015-=Obrnigações:Palronaisa es sc a a O R$ 40.000,00
319016 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil... mei R$ 180.000,00
12.03 — Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.301.1202.8.035 - Manutenção das ESF's — Estratégias de Saúde da Família
S12013 Obrigações Paironals. sc nd R$ 120.000,00
12.04 — Secretaria Municipal de Saúde — Vigilância Sanitária
10.304.1205.8.046 - Manutenção da Vigilância Sanitária e Ambiental
312016 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil... R$ 20.000,00
04.01 — Secretaria Municipal de Assistência Social — Gabinete da Secretaria de
Assistência Social
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
planejamento(Dlagoadaprata mg.gov.br - (37) 3262-2870
itinere or
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
08.122.0401.8.002 - Manutenção da Secretaria de Assistência Social
319016 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil... R$ 15.000,00
04.02 — Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência
Social
08.244.0402.8.007 - Manutenção do Programa Bolsa Família
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... temente R$ 35.000,00
SivO Ta Obngdcões Rairondist = sin ans Re Ss R$ 15.000,00
04.02 — Secretaria Municipal de Saúde - Fundo Municipal de Assistência
08.244.0403.8.011 — Manutenção do CREAS - Centro de Referência Especializado da
Assistência Social
319011 —- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
3192013 Obrigações Palrondis a en E
b) Recurso:
Como recurso à abertura do crédito especificado serão anuladas as seguintes
dotações orçamentárias, cujos valores serão reprogramados:
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.301.1202.8.035 — Manutenção das ESF's — Estratégias de Saúde da Família
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... R$ 20.000,00
319016 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil........ R$ 100.000,00
317011 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... R$ 195.000,00
912015 Obnodções PAITONdIS A sas ss o R$ 100.000,00
04.01 — Secretaria Municipal de Assistência Social — Gabinete da Secretaria de
Assistência Social
08.122.0401.8.002 - Manutenção da Secretaria de Assistência Social
319011 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... cao srta R$ 50.000,00
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
planeiamento/Dlagoadanrata mo onv hr. (39 4969 9090
iam cepa Ai e nn
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
04.02 — Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência
Social
08.244.0402.8.005 — Manutenção do CRAS - Centro de Referência da Assistência Social
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... R$ 135.000,00
oito LS err e CU BORG PR OPA RUIDO ERITREA R$ 600.000,00
Esclareço que este crédito adicional suplementar solicitado se refere as dotações de
folha de pagamento e encargos decorrentes da mesma, tendo em vista que os valores
previstos no orçamento elaborado em 2020 para o ano de 2021 não serão suficientes
para cobrir as despesas até dezembro de 2021, devido as variações, transferência de
servidores, reforço de algumas áreas por aumento de demanda, aumento de horas
extras realizadas para suprir necessidades dos setores. Cabe ressaltar que as dotações
das quais os recursos serão anulados também se referem a folha de pagamento, sendo
assim estão apenas sendo remanejadas para atender realocação de servidores.
Desde já agradeço,
Lagoa da Prata, 04 de maio de 2021.
Assessora Administrativa/Planejamento
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
planeiamento(Dlacoadanrata me cov br - (37) 2262-2870

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