materia nº 72/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 04 de maio de 2021.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O presente Projeto de Lei de abertura de Crédito Suplementar tem por objetivo
alterar valores orçamentários. Ressaltou o Setor de Planejamento que os valores destinados
não serão afetados, apenas serão alterados na forma de Auxílio (são para despesas de capital)
para Subvenção Social (despesas de custeio).
Informou ainda o Setor de Planejamento que diante da atual pandemia da Covid-
19, as Organizações da Sociedade Civil têm enfrentado muitas dificuldades financeiras para
dar continuidade ao custeio de suas atividades e serviços prestados às crianças e
adolescentes. Dessa forma, o repasse desses recursos através de Subvenções Sociais irá
contribuir de forma mais efetiva para a continuidade da execução desses serviços.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
pá
DI GIANNE D LIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
ipal de Lagoa da Prata
Idalina diques 8º
Assistente Administrative
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
e »
PROJETO DE LEI Nº k M 19/2021
“Abre Crédito Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata e Contém
Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 70.000,00 (setenta mil
reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
04.02 - Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0405.8.019 — Parcerias para Assistência à Criança e ao Adolescente
335043 =Subvenicões: Sociais: seas pesam tua sos vo dean D vda ce NDA CANSADA Ó nda nd ad ca PR é a R$ 70.000,00
TOTAL ...sseosesscenseosscocesneosamossoscusosasasecn renas osasoncnsnaa na Dnduasobadons nona racasvaniinennas anão R$ 70.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será anulada a seguinte
dotação orçamentária, cujo valor será reprogramado:
04.02 - Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0405.8.019 — Parcerias para Assistência à Criança e ao Adolescente
AABOAD e AUNÍNOS: (as Sos cgencnnigo ana ta apa aaa Sa q a GE oia RPC RA NERO aa glad ER ES ER R$ 70.000,00
TOTAL... R$ 70.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 04 de maio de 2021.
1424
DI GIANNE DE/OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 045/2021.
ocumento recebido em
% YU | gn
Procuradoria Municipal one
Ref.: Abertura de Crédito Suplementar
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de crédito
suplementar ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
Procutádoria-Geral do Município
a) Dotação a ser suplementada:
04.02 — Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência
Social
08.243.0405.8.019 — Parcerias para Assistência à Criança e ao Adolescente
335043: subvenções SOCIAIS: ra dao a SR R$ 70.000,00
b) Recurso:
Como recurso à abertura do crédito especificado será anulada a seguinte dotação
orçamentária, cujos valores serão reprogramados:
04.02 - Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência
Social
08.243.0405.8.019 — Parcerias para Assistência à Criança e ao Adolescente
ABGDAD SAÚNÍIOS. seis soros sessao sasnstaraasaia does SR ERRA SNS DES aU sU O do q R$ 70.000,00
Afoito | FARRSÇR RC pro NERD ER ONES PGE SR EEE SRS ER OE ERES ÃO ELO RDN OA PR ES R$ 70.000,00
Esclareço que este crédito adicional suplementar solicitado se trata de alteração nos
valores orçamentários, ressalto que os valores destinados não serão afetados, apenas
serão alterados na forma de Auxílio (são para despesas de capital) para Subvenção
Social (despesas de custeio). Pois diante da atual pandemia da Covid-19, as
Organizações da Sociedade Civil, têm enfrentado muitas dificuldades financeiras para
dar continvidade ao custeio de suas atividades e serviços prestados às crianças e
adolescentes, dessa forma o repasse desses recursos através de Subvenções Sociais irá
contribuir de forma mais efetiva para a continuidade da execução desses serviços.
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
planejamento(Dlagoadaprata.mg.gov.br - (37) 3262-2870
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Desde já agradeço,
Lagoa da Prata, 30 de abril de 2021.
) ;
A , à
Nara Aparecida a eo
Assessora Administrativa/Planejamento
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