materia nº 73/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° ____/2021
“Inclui o artigo 5º-A à lei Municipal nº
2.692 de 2015 que dispõe sobre a
Contribuição Para Custeio da Iluminação
Pública no Município”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA, Estado de Minas Gerais,
APROVOU, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica acrescido à Lei Municipal nº 2.692 de 30 de dezembro de 2015, o
artigo 5º-A com a seguinte redação:
“Art. 5º-A O Poder Executivo autoriza a concessionária ou permissionária de
energia elétrica local a deduzir da arrecadação da CIP/COSIP os valores das
faturas de energia elétrica, relativos ao consumo destinado ao serviço de
iluminação pública.
Parágrafo único – O Poder Executivo poderá autorizar a concessionária ou
permissionária de energia elétrica local a compensar da arrecadação da CIP
os débitos das unidades consumidoras cadastradas sob a titularidade do
Município, não relacionados aos serviços de iluminação pública, desde que
observados os limites estabelecidos pela Constituição Federal.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
 Lagoa da Prata, 07 de maio de 2021.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 Lagoa da Prata, 07 de maio de 2021.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Encaminhamos à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei
que altera a Lei Municipal nº 2.692 de que trata da CIP – Contribuição para custeio da
iluminação pública com fundamento no artigo 149-A da Constituição Federal.
Mencionada alteração legislativa faz-se necessária de modo a ajustar-se às
novas regras estabelecidas pela ANEEL que exige que o ordenamento jurídico municipal
contenha previsão legal expressa para que possa ocorrer a compensação da arrecadação da
CIP/COSIP aos valores das faturas de energia elétrica relativos ao consumo do serviço de
iluminação pública. 
A proposição visa tão somente adequar a legislação municipal à Resolução
Normativa nº 888 de 2020 que estabeleceu novo regramento ao fornecimento de energia
elétrica para os serviços de iluminação pública. 
Pela novel normativa da ANEEL a realização, pela distribuidora de energia
elétrica, da compensação dos valores arrecadados da contribuição de iluminação pública
com os créditos do Município, somente poderá ocorrer se houver autorização do ente
federativo, o que ora se busca.
Pelo exposto, face à relevância e urgência da matéria, solicitamos aos Nobres
Vereadores a apreciação e aprovação do presente Projeto de lei e que seja imprimido
URGÊNCIA em sua tramitação na forma do art. 52/LOM. A urgência reside no fato de que o
Município precisa firmar Termo de Convênio com a concessionária de energia elétrica
constando a nova regra sob pena de interrupção do fornecimento de energia elétrica. 
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal