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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 101/2021
Sra. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a
Vossa Excelência que seja enviado ao Chefe do Poder Executivo Municipal ofício
encaminhando o presente Requerimento, solicitando à Secretária Municipal de Saúde, as
seguintes informações:
1 - Quais os critérios adotados para a definição dos medicamentos considerados de
alto custo, a serem fornecidos à população?
2 - Qual o ato normativo que definiu os medicamentos de alto custo?
3 - Houve interrupção do recebimento de algum medicamento de alto custo? Se
positiva a resposta, favor enviar a lista contendo o nome.
4 - Quais as atitudes ou medidas tomadas pelo Município para que os pacientes não
tenham seus tratamentos interrompidos pela paralisação da concessão dos medicamentos de
alto custo?
5 - Como está o abastecimento de remédios, principalmente os de uso contínuo?
6 – Quais medicamentos estão em falta, quais os motivos para tanto e qual a data
prevista para que o estoque seja reabastecido?
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento, senhores Vereadores, pois tenho recebido muitas
reclamações de pacientes sobre a falta de medicamentos de alto custo e outros medicamentos
de atenção básica da saúde no município, considerando que diversos munícipes estão sendo
penalizados pela morosidade na disponibilização de medicamentos de alto custo, problema
este que já se tornou crônico, pois são constantes as reclamações de usuários do Sistema
Único de Saúde (SUS).
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
A Constituição da República de 1988 garante o direito à saúde a todos os cidadãos
brasileiros e esse direito inclui os medicamentos gratuitos, não somente os básicos, mas
também os considerados de alto custo, os chamados excepcionais, que são indicados para
tratar doenças crônicas e/ou de uso contínuo, cujo valor é incompatível com a condição
financeira dos pacientes para adquiri-lo.
Este pedido se justifica para dar maior esclarecimento a população.
Conto com o apoio dos colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 17 de maio de 2021.
TONINHO DA LAJE
Vereador do CIDADANIA
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
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