materia nº 104/2021

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
 REQUERIMENTO Nº 104 /2021
Senhor Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a
Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal
encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Administração e
Governo, que informe a esta Casa, após consulta ao Prefeito, se o município aderirá,
novamente, ao Programa Minas Consciente.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento considerando que o Decreto 226/2020, que Dispõe sobre
a retirada do município de Lagoa da Prata do Plano Minas Consciente e revoga o Decreto nº
152, de 7 de agosto de 2020, ainda se encontra em vigor.
O Plano “Minas Consciente – Retomando a economia do jeito certo” orienta a
retomada segura das atividades econômicas nos municípios do estado.
A proposta, criada pelo Governo de Minas Gerais, por meio das Secretarias de Estado
de Desenvolvimento Econômico (Sede) e de Saúde (SES-MG), sugere a retomada gradual de
comércio, serviços e outros setores, tendo em vista a necessidade de levar a sociedade,
gradualmente, à normalidade, através de adoção de um sistema de critérios e protocolos
sanitários, que garantam a segurança da população.
O Minas Consciente foi baseado nas informações fornecidas por diversas instituições e
entidades de classe, com objetivo de auxiliar os 853 municípios do estado para que possam
agir de maneira correta e responsável, mantendo os bons resultados apresentados por Minas
Gerais na contenção da Pandemia do Novo Coronavírus.
Neste sentido, considerando que o Programa Minas Consciente prevê a abertura de
alguns setores da economia, como por exemplo o setor de entretenimento, a nova adesão do
Município ao referido programa viabilizará a abertura destes setores, os quais estão proibidos
pelo atual Decreto Municipal.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
É salutar para o desenvolvimento da cidade e agrega dados econômicos, mas,
principalmente, dados de Saúde Pública para orientar uma tomada de decisão responsável,
segura e consciente.
Este pedido se justifica para dar maior esclarecimento à população. 
Conto com o apoio dos colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 17 de maio de 2021.
SARGENTO WASHINGTON
VEREADOR DO AVANTE
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