CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 105/2021
Sra. Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, ouvido o
Plenário, que seja determinada a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA, em 21/05/2021, sobre
o tema “Crimes de Pedofilia: Prevenção e Enfrentamento”, alusivo à data de 18 de Maio - Dia
Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes”,
instituído pela Lei Federal nº 9.970/00, com a confecção de um banner que será colocado na
frente da mesa do Plenário, visando a identificação e divulgação do evento.
Proponho que sejam convidados para a Audiência Pública o representante da Promotoria
Pública de Divinópolis, Dr. Casé Fortes, o Juiz de Direito desta Comarca, Dr. Islon César
Damasceno, a Curadora da Infância e Adolescência, a Promotora de Justiça Dra. Carla Priscilla
Pereira Viana, o Delegado de Polícia Civil, Dr. Irineu José Coelho Neto, o Prefeito Di-Gianne
de Oliveira Nunes, o Comandante da Guarda Civil Municipal, Uilian Douglas Goulart, o
Comandante da Polícia Militar, Tenente Harley Costa Barbosa, a Secretária Municipal de
Assistência Social, Amanda Talita Luiz Lopes, a Presidente do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, Adriana Cristina Silva Ferreira, o Conselheiro Tutelar,
Cláudio Vasconcelos, representantes da imprensa falada, escrita e audiovisual do município.
A Audiência Pública ora solicitada será realizada cumprindo as determinações ou
orientações do Comitê Municipal de Enfrentamento à COVID-19, no que diz respeito à
prevenção e proteção da saúde das pessoas envolvidas em relação ao Coronavírus.
JUSTIFICATIVA:
O dia 18 de Maio - “Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de
Crianças e Adolescentes”, instituído pela Lei Federal 9.970/00, é uma conquista que demarca a
luta pelos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes no território brasileiro e que já
alcançou muitos municípios do nosso país.
A violência sexual praticada contra crianças e adolescentes envolve vários fatores de
risco e vulnerabilidade quando se considera as relações de gênero, de raça/etnia, de orientação
sexual, de classe social, de geração e de condições econômicas. Nessa violação, são
estabelecidas relações diversas de poder, nas quais tanto pessoas e/ou redes utilizam crianças e
adolescentes para satisfazerem seus desejos e fantasias sexuais e/ou obterem vantagens
financeiras e lucros.
Nesse contexto, a Audiência Pública tem como proposta destacar a data para mobilizar,
sensibilizar, informar e convocar toda a sociedade a participar da luta em defesa dos direitos de
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crianças e adolescentes, promovendo a participação social por meio de depoimentos de pessoas
com experiência e autoridade, em suas várias vertentes.
É preciso garantir a toda criança e adolescente o direito ao seu desenvolvimento de
forma segura e protegida, livres do abuso e da exploração sexual.
Aproveito o ensejo para justificar que o plenário da Câmara Municipal é bem espaçoso,
sendo certo que poderemos realizar a Audiência Pública com a máxima segurança para todos,
com o distanciamento recomendado, uso de máscara, de álcool em gel e outras medidas
recomendadas pelas autoridades em saúde.
Conto com o apoio de todos os Vereadores e Vereadoras para a aprovação deste
Requerimento e desde já, com o envolvimento de toda a sociedade lagopratense, autoridades
constituídas e demais pessoas convidadas a abraçar essa luta que é de cada um de nós.
Sala das sessões, 17 de maio 2021.
CAROL CASTRO
Vereadora do PSB
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