materia nº 106/2021

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 106 /2021
Sra. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal
encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Secretário de Administração e
Governo, Lucas Rafael Gontijo de Melo, que envie a esta Casa as seguintes informações:
1 – Relação nominal dos Secretários Municipais, indicando a respectiva pasta e sua
remuneração;
2 – Relação completa com os nomes de todos os ocupantes dos empregos públicos
comissionados, sejam efetivos ou não (de recrutamento amplo), com a respectiva
remuneração e local onde estão lotados e prestam serviços;
3 – Relação completa com os nomes de todos empregados públicos municipais que
exercem as funções gratificadas existentes na Administração Municipal, com a respectiva
remuneração, local onde estão lotados e prestam serviços.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento para que possamos tomar conhecimento dos ocupantes
dos Empregos Públicos de Provimento em Comissão e também daqueles que têm função
gratificada da atual Administração.
Estas informações servirão para que tenhamos real conhecimento dos empregos
comissionados que estão preenchidos e quem são seus ocupantes, se estão de acordo e com a
quantidade estabelecida pela Lei Complementar nº 03/1991, pois me parece que existe um
grande número de chefes e diretores em cada secretaria.
Por isso, precisamos destas informações para que possamos esclarecer tais fatos aos
cidadãos que nos procuram, preocupados com o bom uso do dinheiro público e com a
eficiência na prestação dos serviços públicos.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 17 de maio de 2021.
CICI
Vereador do MDB
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