CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº CM 6, DE 17 DE MAIO DE 2021
Revoga o Inciso II do Art. 7º da Lei Municipal
nº 2.828, de 1º de agosto de 2016.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o Inciso II do Art. 7º da Lei Municipal nº 2.828, de 1º de
agosto de 2016.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei nº
2.828/2016 as alterações constantes desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 17 de maio de 2021.
TONINHO DA LAJE
Vereador do CIDADANIA
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresento o presente Projeto de Lei, tendo em vista que a previsão constante no
Inciso II do Art. 7º da Lei nº 2.828/2016, a qual determina a apresentação anual de atestado
de capacidade física, auditiva, visual e mental, firmado por profissional da saúde, já possui
regulamentação expressa no Código de Trânsito Brasileiro.
O Art. 147 do CTB e seus respectivos parágrafos dispõe sobre as condições
necessárias para adquirir, bem como renovar, a Carteira Nacional de Habilitação. A
renovação é condicionada à realização de exames que devem ser feitos com periodicidade, a
depender de cada caso concreto.
Em síntese, nos termos em que dispõe o § 2º Incisos I, II e III do Art. 147 do CTB,
aquele condutor com idade inferior a 50 (cinquenta) anos, deverá se submeter aos exames
de aptidão física e mental, a cada 10 (dez) anos. Para os condutores que possuem entre 50
(cinquenta) a 70 (setenta) anos de idade, os exames deverão ser realizados a cada 05 (cinco)
anos. E por fim, para os condutores que possuem mais de 70 (setenta) anos de idade, os
exames deverão ser feitos a cada 03 (três) anos.
Além do mais, é importante destacar, que nos termos em que dispõe o § 3º do Artigo
147 do referido diploma legal, para os condutores que exercerem atividades remuneradas,
como é no caso dos taxistas, será incluso além dos exames de aptidão física e mental, uma
avaliação psicológica preliminar e complementar.
É de sabença comum que os exames exigidos no Inciso II do Art. 7º da Lei Municipal
nº 2828/2016 têm um alto custo, e o município, ao exigir a apresentação anual desses
exames, inviabiliza o exercício da profissão de taxista impondo de certa forma obrigações
mais prejudicais do que as que são previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
Condicionar o exercício da profissão à apresentação de exames anualmente, exames
esses que geram um alto custo para os condutores profissionais, vai contra os Princípios
básicos constitucionais da Razoabilidade e Proporcionalidade, e em especial, vai contra o
Princípio do Livre Exercício de Profissão, expressos na nossa Magma Carta de 1988.
Além do mais, estabelecer obrigações que prejudicam os condutores, que fogem
daquelas obrigações previstas no próprio CTB, que já são de observância obrigatória para
todo e qualquer motorista seja esse profissional ou não, afeta de sobremaneira os
motoristas de táxi, que dependem dessa atividade para obter o seu sustento e o de sua
família.
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Sendo assim, diante do exposto, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação
deste Projeto de Lei, objetivando retirar da Lei Municipal, que regulamenta a atividade de
táxi no município de Lagoa da Prata, a referida obrigação.
Sala das sessões, 17 de maio de 2021.
TONINHO DA LAJE
Vereador do CIDADANIA
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