materia nº 75/2021

Projeto de
Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2022
MUNICÍPIO DE
LAGOA DA PRATA
EXERCÍCIO DE 2022
RECEBIDO
JAN
Em RU / Q (Dq)
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
Estado de Minas Gerais
Lagoa da Prata, 12 de maio de 2021.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhora Presidente,
Encaminho para apreciação dessa casa legislativa projeto de Lei que dispõe sobre
as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022. O presente projeto de lei foi
elaborado em estrita observância às orientações legais, em especial aos dispositivos
constitucionais e da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que fixa normas
de finanças públicas voltadas para a reponsabilidade na gestão fiscal. Integram ainda o
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias os seguintes anexos: Anexo Il: Metas fiscais
e Anexo Ill: Anexo de Riscos Fiscais.
Ressalta-se que considerando que este é o primeiro ano de mandato do governo
municipal, e o PPA ( Plano Plurianual de Ações) ainda não foi elaborado, visto que o
prazo estabelecido para sua entrega é dia 30 de setembro, e ainda considerando a
exigência constitucional de compatibilização entre as peças orçamentárias, sendo elas
o Plano Plurianual de Ações, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária
Anual, (PPA, LDO e LOA), informamos que os anexos de Metas Fiscais e de Riscos
Fiscais que acompanham o presente projeto de LDO serão adequados quando do envio
do Projeto de Lei Orçamentária. O Anexo de Metas e Prioridades da Administração
Municipal será enviado quando do envio do Projeto de Lei do PPA, considerando a
incompatibilidade dos prazos.
Atenciosamente,
De
DI-GIANNE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal
À Sua Excelência
Sra. Caroline de Carvalho Castro
Presidente da Câmara Municipal
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
Estado de Minas Gerais
E
PROJETO DE LEI duas
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2022 e dá
outras providências.”
CAPÍTULO |
Disposições Preliminares
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2º, da Constituição
da República, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para
a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2022, compreendendo:
I- as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
Il — orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
Ill — disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV — disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
V — equilíbrio entre receitas e despesas;
VI — regime de execução das programações incluídas ou acrescidas por emendas
individuais;
VII — critérios e formas de limitação de empenho;
VIll - normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas
financiados com recursos dos orçamentos;
IX — condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e
privadas;
X — autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes
da federação;
XI — parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal
de desembolso;
XII — definição de critérios para início de novos projetos;
XIII — definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIV — incentivo à participação popular;
XV — as disposições gerais. () df h
CAPÍTULO Il
Do Orçamento
SEÇÃO |
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º Em consonância com o disposto no art. 165, S 2º, da Constituição da República,
excepcionalmente para o exercício financeiro de 2022, as Metas e Prioridades da
Administração Pública Municipal serão definidas quando da elaboração do projeto de lei
do Plano Plurianual relativo ao período de 2022-2025, o qual será encaminhado à
Câmara Municipal até o dia 30/09/2021.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária para 2022 será elaborado em
consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
SEÇÃO II
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual
SUBSEÇÃO |
Das Diretrizes Gerais
Art. 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por
funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações especiais, de acordo
com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF
nº 163/2001 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2022-2025.
Art. 4º O orçamento fiscal discriminará a despesa, no mínimo, por elemento de despesa,
conforme art. 15 da Lei nº 4.320/64, e conterá a destinação de recursos, classificados e
regulamentados pela Secretaria do Tesouro Nacional — STN e pelo Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais —- TCEMG.
81º O Município poderá incluir, na Lei Orçamentária, outras fontes de recursos para
atender às suas peculiaridades, além daquelas determinadas no caput deste artigo.
82º Durante a execução orçamentária, as fontes de recursos previstas poderão ser
alteradas ou novas poderão ser incluídas, exclusivamente pela Secretaria Municipal de
Fazenda.
Pp
Art. 5º O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus
fundos, órgãos e autarquias.
Art. 6º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal será constituído de:
| — texto da lei;
| - documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/1964;
Ill - quadros orçamentários consolidados;
IV — anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida
nesta Lei;
V— demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 7º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei
orçamentária de 2022, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2021,
projetados ao exercício a que se refere.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de
expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do
crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da
base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser
garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta
Lei.
Art. 8º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta
dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os
estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente
líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Parágrafo único. As entidades da Administração Indireta encaminharão à Contadoria
do Poder Executivo, até 15 de agosto, os estudos e as estimativas das suas receitas
orçamentárias para o exercício subsequente e as respectivas memórias de cálculo, para
fins de consolidação da receita municipal.
Art. 9º O Poder Legislativo e as entidades da Administração Indireta encaminharão à
Contadoria do Poder Executivo, até 15 de agosto de 2021 suas respectivas propostas
orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
9M
$ 1º As propostas orçamentárias das entidades mencionadas no caput deverão ser
encaminhadas observando todos os requisitos desta lei, inclusive memórias de cálculo
das receitas, transferências e despesas previstas, devendo todos os anexos conter
assinaturas do responsável legal e do contador;
8 2º Caso as propostas orçamentárias das entidades mencionadas no caput não sejam
encaminhadas até a data estabelecida, serão considerados, para elaboração e
consolidação do orçamento municipal, os mesmos valores previstos para o orçamento
do exercício corrente.
Art. 10 Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam
definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do
equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Parágrafo único. As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas nos
créditos orçamentários serão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis do Executivo
e do Legislativo para atender às necessidades da execução orçamentária.
Art. 11 A lei orçamentária discriminará, nos órgãos da Administração Direta e nas
entidades da Administração Indireta responsáveis pelo débito, as dotações destinadas
ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da
Constituição da República.
Parágrafo único. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da
Administração Direta e as entidades da Administração Indireta submeterão os processos
referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município.
Art. 12 As emendas ao projeto de lei orçamentária obedecerão ao disposto no 8 3º, do
artigo 166, da Constituição da República de 1988.
SUBSEÇÃO II
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 13 A administração da dívida pública municipal interna e/ou externa tem por objetivo
principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes
alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
8 1º Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para
pagamento da dívida.
8 2º O Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às normas
estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites
globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em
atendimento ao disposto no art. 52, incisos Vl e IX, da Constituição da República.
Art. 14 Na lei orçamentária para o exercício de 2022, as despesas com amortização,
juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.
Art. 15 A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de
crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado
Federal.
Art. 16 A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de
crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art.
38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na
Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
SUBSEÇÃO III
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
Art. 17 A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída exclusivamente
com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no mínimo, 1% por cento da
receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2022, destinada ao
atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e
reforço das dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes.
81º Durante a execução orçamentária a Reserva de Contingência poderá ser utilizada
como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais especiais ou suplementares,
desde que sejam mantidos o equilíbrio orçamentário e financeiro.
82º Os valores mencionados no parágrafo anterior não serão computados no montante
de 1% (um por cento) previsto no caput, devendo ser adicionados ao montante previsto
para passivos contingentes;
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SEÇÃO III
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
SUBSEÇÃO |
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 18 Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 8 1º, inciso Il, da Constituição
da República, observado o inciso | do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as
concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos,
empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou
contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos
15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
$ 1º Além de observar às normas do caput, no exercício financeiro de 2022 as despesas
com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender às disposições
contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
$ 2º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da
Lei Complementar nº 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os 88 3º e 4º
do art. 169 da Constituição da República.
Art. 19 Fica autorizada a revisão geral anual de que trata o art. 37, inciso X da
Constituição Federal.
SUBSEÇÃO Il
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 20 Se durante o exercício de 2022 a despesa com pessoal atingir o limite de que
trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, o pagamento da
realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao
atendimento de relevante interesse público que ensejem situações emergenciais de risco
ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender
as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é de
exclusiva competência do Prefeito Municipal, com base nos dados fornecidos pela
Secretaria Municipal de Fazenda e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva
competência do(a) Presidente da Câmara.
2 (7
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SEÇÃO IV
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na
Legislação Tributária do Município
Art. 21 A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o
exercício de 2022, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das
receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos
tributos municipais, dentre as quais:
| — aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos
tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
Il — aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos,
objetivando a sua maior exatidão;
Ill — aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e
racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de
atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV — aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração
da legislação tributária.
V — Concessão de descontos, isenções, remissões e anistias destinadas a estimular o
pagamento de tributos.
Art. 22 A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para:
| — atualização da planta genérica de valores do Município;
Il — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial
Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e
isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
Ill — revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
IV — revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
V — instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
VI — revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VII — revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a
justiça fiscal;
24p
VIII — instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de
tornar exequível a sua cobrança;
IX - instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais,
daqueles já instituídos;
XI — elevação de taxas de modo a adequá-las aos custos dos serviços correspondentes.
Art. 23 O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
tributária somente será aprovado se atendidas às exigências do art. 14 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 24 Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam
em tramitação na Câmara Municipal.
8 1º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de
forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das
referidas receitas serão canceladas, mediante decreto, nos 30 (trinta) dias subsequentes
à publicação do projeto de lei orçamentária de 2022.
& 2º No caso de não aprovação das propostas de alteração previstas no caput, poderá
ser efetuada a substituição das fontes condicionadas por excesso de arrecadação de
outras fontes, inclusive de operações de crédito, ou por superávit financeiro apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, antes do cancelamento previsto no $ 1º deste
artigo.
SEÇÃO V
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 25 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária do
exercício de 2022 serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário
necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal,
conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, que consta desta Lei.
Art. 26 Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de
despesa do Município no exercício de 2022 deverão estar acompanhados de
demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do
aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2022
a 2024, demonstrando a memória de cálculo respectiva.
Parágrafo único Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa
sem que estejam acompanhados das medidas definidas nos Artigos 16 e 17 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 27 As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e
despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
| — para elevação das receitas:
a) a implementação das medidas previstas nos Artigos 21 e 22 desta Lei;
b) atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c) chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa, inclusive com políticas
de incentivo à quitação de débitos;
d) protesto de títulos;
e) cobrança de contribuição de melhorias.
Il — para redução das despesas:
a) utilização da modalidade de licitação denominada pregão e pregão eletrônico, bem
como a implantação de rigorosa pesquisa de preços, como banco de preços, de forma a
baratear toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;
b) revisão geral das gratificações concedidas aos servidores;
c) investimento em tecnologia e informatização, com vistas a agilizar processos.
d) redução/eliminação de despesas menos importantes no momento.
SEÇÃO VI
Do Regime de Execução das Programações Incluídas ou Acrescidas por
Emendas Individuais
Art. 28 O Regime de execução estabelecido nesta Seção tem como finalidade garantir
a efetiva entrega à sociedade dos bens e serviços decorrentes de emendas individuais,
independentemente de autoria.
Parágrafo único. Os órgãos de execução devem adotar todos os meios e medidas
necessários à execução das programações referentes a emendas individuais.
Art. 29 As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite
de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no
29
projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será
destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Parágrafo único. O limite a que se refere o caput será distribuído em partes iguais, por
parlamentar, para a aprovação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária de 2022 na
Câmara Municipal, garantida a destinação para ações e serviços públicos de saúde de
pelo menos metade do valor individualmente aprovado.
Art. 30. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, da
programação referente a emendas individuais aprovadas na lei orçamentária, em
montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita
corrente líquida realizada no exercício de 2021.
$ 1º. A obrigatoriedade de que trata o caput compreende, no exercício de 2022,
cumulativamente, o empenho correspondente a 1,2% da receita corrente líquida
realizada no exercício de 2021 e, o pagamento correspondente a 1,2% da receita
corrente líquida realizada no exercício de 2021.
$ 2º. O empenho a que se refere o $1º restringe-se ao valor global aprovado por meio
de emendas individuais.
$3º. O pagamento a que se refere o 81º restringe-se ao montante efetivamente liquidado,
incluindo os restos a pagar.
Art. 31. Considera-se execução equitativa, a execução das programações que atenda
de forma igualitária e impessoal as emendas apresentadas, independentemente da
autoria.
Art. 32. As programações orçamentárias previstas no art. 30 não serão de execução
obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
Art. 33. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no
não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes
orçamentárias, o montante previsto no art. 30 poderá ser reduzido em até a mesma
proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.
Art. 34. O identificador da emenda parlamentar, que constará dos sistemas de
acompanhamento da execução financeira e orçamentária, tem por finalidade a
identificação do proponente da inclusão ou do acréscimo da programação e será
composto por seis dígitos, correspondendo os quatro primeiros ao código do autor da
emenda e os demais ao número sequencial da emenda aprovada.
SEÇÃO VII
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 35 Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo
9º, e no inciso Il do $ 1º do artigo 31, da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder
Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de
movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes
no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2022.
$ 1º Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:
|- as despesas com benefícios previdenciários;
Il- as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
Ill - as despesas com PASEP;
IV — as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
V-— as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
$ 2º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá
tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção
estabelecida no caput deste artigo.
$ 3º Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o
parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que
caberão aos respectivos órgãos e entidades na limitação do empenho e da
movimentação financeira.
$ 4º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente
para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas
previstas neste artigo.
SEÇÃO VIII
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos
Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos
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y”
Art. 36 O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle
de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo, com base nas Normas
Contábeis Aplicadas ao Setor Público, e obedecendo ao cronograma estabelecido para
seu cumprimento.
Art. 37 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos
recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva
execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos
resultados dos programas de governo.
$ 1º A lei orçamentária de 2022 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as
ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos
programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a realização
de um programa específico deverão ser agregadas num programa denominado “Apoio
Administrativo” ou de finalidade semelhante.
S$ 2º Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento,
execução, avaliação e controle interno.
8 3º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de
gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo
aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
SEÇÃO IX
Das Condições e Exigências para Transferências de
Recursos a Entidades Públicas e Privadas
Art. 38 É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei
específica que sejam destinadas, cumulativamente:
|- às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita;
Il — às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;
Ill — às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública;
IV — ao atendimento de metas estabelecidas no Plano Plurianual.
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de Subvenções Sociais, bem como
Auxílios e Contribuições, a entidade privada sem fins lucrativos deve:
par
| — apresentar declaração de regular funcionamento, emitida há no máximo 01 ano por
uma autoridade local;
Il- comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria, inclusive com a apresentação:
a) de cópia de documento que comprove a convocação para assembleia ou outro
evento previsto em estatuto ou instrumento de constituição da entidade, que objetive a
votação para eleição da diretoria; e
b) de cópia da Ata de Eleição e Posse da atual diretoria, assinada, obrigatoriamente,
por todos os que votaram no referido processo eleitoral.
Ill — comprovar que os membros de sua diretoria são residentes e domiciliados no
Município de Lagoa da Prata; e
IV — comprovar que seu estatuto não foi alterado nos últimos seis meses anteriores à
apresentação do Projeto de Lei que visa autorização para a concessão de Subvenções
Sociais, Auxílios e Contribuições, à Câmara Municipal.
Art. 39 É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de auxílios e contribuições, ressalvadas as autorizadas mediante lei
específica e desde que sejam:
|- às entidades de atendimento direto e gratuito ao público;
Il- às associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes
públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração
pública municipal, e que participem da execução de programas municipais.
Art. 40 É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas
as instituídas por lei específica no âmbito do Município que sejam destinadas aos
programas específicos de incentivo ao desenvolvimento local.
Art. 41 É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto
para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais,
observadas as exigências do art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 42 As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização dos Poderes Executivo e Legislativo com
a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os
recursos.
Yh
Parágrafo Único. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta
Seção, a qualquer título, desde que o repasse seja de forma contínua, mensal e
ultrapasse o período de três meses, devem enviar à Câmara Municipal de Lagoa da Prata
cópia da prestação de contas referente aos últimos três meses a contar da assinatura do
Convênio ou outro instrumento jurídico próprio, sob pena de interrupção do repasse dos
recursos.
Art. 43 As transferências de recursos às entidades previstas nos Artigos 38 a 41 desta
Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho pelo respectivo
Conselho Municipal ou na inexistência deste pelo respectivo Secretário Municipal e da
celebração de convênio ou instrumento jurídico próprio devendo ser observadas na
elaboração de tais instrumentos as exigências da lei 13.019/2014, do art. 116 da Lei nº
8.666/1993, ou de outra Lei que vier substitui-la ou alterá-la.
8 1º Compete ao órgão ou entidade concedente, por meio do respectivo ordenador de
despesas, o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com
recursos transferidos pelo Município.
8 2º É vedada a celebração de convênio ou parcerias na forma da lei 13.019/2014 com
entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita
anteriormente.
8 3º Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste
artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos
diretamente do Governo Federal por meio do PDDE — Programa Dinheiro Direto na
Escola.
Art. 44 É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
recursos para cobrir diretamente necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que
atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam observadas
as condições definidas em lei específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas
físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde.
Art. 45 A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, inclusive da
Prefeitura Municipal para as entidades da Administração Indireta e para a Câmara
Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos
adicionais.
2h
SEÇÃO X
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de
Competência de Outros Entes da Federação
Art. 46 Fica autorizada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de
outro ente da federação, desde que sejam destinadas ao atendimento das situações que
envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser
precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, de acordo
com o art. 116 da Lei nº 8.666/19983.
SEÇÃO XI
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma
Mensal de Desembolso
Art. 47 O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a
publicação da lei orçamentária de 2022, as metas bimestrais de arrecadação, a
programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos
termos dos Artigos 13 e 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
$ 1º Para atender ao caput deste artigo, as entidades da administração indireta e o Poder
Legislativo encaminharão à Contadoria do Poder Executivo, até 15 (quinze) dias após a
publicação da lei orçamentária de 2022, os seguintes demonstrativos:
|—- as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no art.
13 da Lei Complementar nº 101/2000;
Il— a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei Complementar
nº 101/2000;
Ill - o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar,
nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
8 2º O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à
programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, em locais públicos de
grande circulação, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2022.
Ná
$ 3º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o
caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta
de resultado primário estabelecida nesta Lei.
SEÇÃO xXIl
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 48 Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º
desta Lei, a lei orçamentária de 2022 e seus créditos adicionais, observado o disposto
no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
| - estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2022-2025 e com as normas desta
Lei;
Il — as dotações consignadas às obras já iniciadas ou projetos em andamento, forem
suficientes para o atendimento de seu cronograma físico-financeiro;
Ill — estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio
público.
IV — Os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais,
estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele
cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de
2022, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2021.
SEÇÃO XIll
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 49 Para fins do disposto no $ 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são
consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites
previstos nos incisos | e Il do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, nos casos, respectivamente,
de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
SEÇÃO XIV
Do Incentivo à Participação Popular
Art. 50 O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de
2022, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.
2%
Parágrafo Único. O princípio da transparência implica, além da observância do princípio
constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo
acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 51 Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
| — elaboração da proposta orçamentária de 2022, mediante regular processo de
consulta;
Il — avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, $ 4º, da Lei Complementar
nº 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das
metas previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Deverão acompanhar o Projeto de Lei Orçamentária documentos que
comprovem a efetiva realização das Audiências Públicas previstas no Caput deste artigo.
SEÇÃO XV
Das Disposições Gerais
Art. 52 O Poder Executivo poderá transpor, remanejar ou transferir, total ou
parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2022 e em
seus créditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação, transferência,
incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de
suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por
categoria de programação, conforme definida no art. 3º, desta Lei.
8 1º As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária de 2022 e em seus
créditos adicionais, poderão ser modificadas para atender às necessidades de execução,
desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do
crédito, criando, quando necessário, novas naturezas de despesa.
8 2º As transposições, remanejamentos ou transferências poderão ocorrer também entre
dotações orçamentárias constantes do mesmo Projeto, Atividade ou Operação Especial
e, em casos específicos e devidamente justificados, dentro do mesmo Programa
constante do Plano Plurianual.
Art. 53 Durante a execução orçamentária do exercício de 2022 fica o Poder Executivo
autorizado a:
| - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 18% (Dezoito por cento) do total
da despesa fixada na Lei Orçamentária, sendo 5% (cinco por cento) reservado à área de
pó
saúde, respeitadas as demais prescrições constitucionais e os termos da Lei nº
4.320/1964;
Parágrafo Único. A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para
a abertura de créditos adicionais suplementares, conforme disposto neste artigo.
Art. 54 Fica o Poder Executivo autorizado a reabrir os créditos especiais e
extraordinários abertos nos últimos quatro meses do exercício de 2021, conforme
disposto no art. 167, $ 2º, da Constituição da República, mediante decreto do Prefeito
Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 55 Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, mediante Decreto, as fontes e
destinações de recursos, os códigos e as descrições das modalidades de aplicação, dos
grupos de natureza da despesa, das funcionais programáticas e das unidades
orçamentárias constantes da Lei Orçamentária para o exercício de 2022 e em seus
créditos adicionais, para fins de correção de erros materiais.
Art. 56 O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para
propor modificações no projeto de lei orçamentária anual enquanto não iniciada a sua
votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 57 Conforme disposto nos Artigos 133 e 181 da Lei Orgânica Municipal, se a Câmara
Municipal não enviar, até o final da sessão legislativa, o projeto de lei orçamentária à
sanção, será sancionado como lei, pelo Prefeito, o projeto originário do Executivo.
Art. 58 Conforme disposto no art. 134 da Lei Orgânica Municipal, se rejeitado pela
Câmara, o projeto de lei orçamentária anual, prevalecerá, para o ano seguinte, o
orçamento do exercício em curso, aplicando-se lhe a atualização dos valores pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, ou outro que vier a substituí-lo.
Art. 59 Tendo sido o projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, e enviado ao
Executivo para sanção dentro dos prazos estabelecidos, e se o projeto de lei
orçamentária de 2022 não for sancionado pelo Prefeito até 31 de dezembro de 2021, a
programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes
despesas:
| — pessoal e encargos sociais;
Il — benefícios previdenciários;
Ill - amortização, juros e encargos da dívida;
pry
IV- PIS-PASEP;
V — demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do Município;
VI - outras despesas correntes de caráter inadiável, devidamente justificadas.
8 1º As despesas descritas no inciso VI deste artigo estão limitadas à 1/12 (um doze
avos) do total de cada ação prevista no projeto de lei orçamentária de 2022, multiplicado
pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei.
$ 2º Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável, a que se refere o
inciso VI do caput, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do
projeto de lei orçamentária de 2022 para fins do cumprimento do disposto no art. 16 da
Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 60 Em atendimento ao disposto no art. 4º, 88 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº
101/2000, integrará a presente Lei os seguintes anexos:
| - Anexo de Metas Fiscais;
Il - Anexo de Riscos Fiscais.
Art 61 Para fins de consolidação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2023 a ser apresentado ao Poder Legislativo até o dia 15 de maio de 2022,
as entidades da Administração Indireta e o Poder Legislativo deverão entregar à
Contadoria Municipal, até o dia 30 de março de 2022, relativamente aos exercícios de
2023, 2024 e 2025, no que couber:
|-a projeção das receitas e respectivas memórias de cálculo;
Il - a projeção das despesas, por natureza de despesa, e respectivas memórias de
cálculo;
Ill — dados para projeção do Resultado Nominal, conforme metodologia de cálculo da
Secretaria do Tesouro Nacional e Tribunal de Contas do estado, com as respectivas
memórias de cálculo das projeções;
IV — Valores apurados do patrimônio líquido ao final dos exercícios de 2019, 2020 e 2021;
V — demonstrativos de receitas e aplicação dos recursos de alienação nos exercícios de
2019, 2020 e 2021;
VI — demonstrativo da margem para expansão da despesa obrigatória de caráter
continuado;
VII — demonstrativo dos Riscos Fiscais e Passivos Contingentes;
VIII — informações sobre as obras em andamento;
IX — avaliação do cumprimento das metas do exercício anterior;
X — informações sobre as ações prioritárias para o exercício de 2023.
Parágrafo Único. Caso as entidades mencionadas no caput não encaminhem as
informações solicitadas no prazo previsto, os valores poderão ser estimados pelo Poder
Executivo, preferencialmente sendo considerados os valores previstos para o orçamento
do exercício de 2022, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 12 de maio 2021.
A
DI GIANNE OLJVEIRA NUNES
Prefeito Municipal
Projeto de
Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2022
ANEXO DE
METAS FISCAIS
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o Página: 1/1
a, MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA Data: 11/05/2021
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
B EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ra 2022
“Seloção: Exercício = 2022
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, 82º, inciso Ill)
Patrimônio 72.475.226,00 100,00 75.980.186,00 100,00 87.758.026,00 100,00
“Reservas 0,00 0,00 0,00 É pa 0, E 0,00
Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,00 0,00
TOTAL
72.475.226,00 75.980.186,00 87.758.026,00
PM REGIME PNINIESCAÁRIO
Patrimônio 0,00 0,00
Reservas o Ea 0, oo 0, 00 0, [9] , a: 0,00
.ucros ou Prejuízos Acumulados 0,00 0,00 0,00 0,00
A Página: 1/1
aa MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA Data: 12/05/2021
re LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
E: ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2022
“seleção: Realização da despesa por: Empenho
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, 82º, inciso III) R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
“RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 242.232,72 130.072,75
em Alienação de Bens Móveis 241.938,00 130.072,75
Alienação de Bens Imóveis 0,00 E 0,00
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 Ê 0,00
Rendimentos de Aplicações Financeiras 294,72 0,00
TOTAL 242.232,72 1.177,30 130.072,75
DESPESAS EXECUTADAS
(9
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (Il) 115.709,96 10.000,00
> DESPESAS DE CAPITAL 115.709,96 10.000,00
EA Investimentos 115.709,96 10.000,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00
Amortização da Divida 0,00 0,00
— DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÉCIA 0,00 0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00
2020 2019
(9) = (la - Id) + (lh) (h) = ((Ib - Ile) + Hi)
247.772,81 121.250,05
2018
(1) = (te - 111)
120.072,75
SALDO FINANCEIRO
” pt
aa Página: 1/1
MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA Data: 11/05/2021
a LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
é ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
e 2022
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art 4º, 82º, inciso V) R$ 1,00
o,
IPTU - Principal - Livre 60% Outros benefícios que Indústria é Comércio/Municipio 80.000,00 6270000 65.800,00 Rodução ou isenção de IPTU para
correspondem a tratamento de Lagoa da Prata indústrias em fase de instalação no
— diferenciado município será
aumento de ISS a sor arrecadado
seus serviços ou, anda pelo aumento
o qual gera aumento
IPTU - Principal - Livre 60% Romissão População em gerai/Município de 2600000 2720000 28.500,00 Concessão e desconto para
— Lagos da Prata contribuintes que queiram quitar sous
débios em parcela única,
coibir a sonegação. A compensação é
E o aumento da arrecadação de
impostos que seriam inscritos em
a divida ativa, com grande do
de não amecadação.Os valores
previstos no orçamento já consideram
pa essa remissão.
— 18S-QN- Principal - Livre 60% Anistia Indústria e ComércioMunicípio 5000000 4700000 44.000,00 A redução de aliquota se destina a
de Lagoa da Prata indústria e comércio em fase de
instalação no município, que
par comprove faturamento minimo capaz
de gerar valor de ISS superior à
Portanto, a
e se dará com aumento
do próprio tributo, já
“que o incentivo à da
- ia gera aumento na
Total 136.900,00] 138.100,00]
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Página: 1/9
Data: 11/05/2021
“stado de Minas Gerais
“REFEITURA MUNICIPAL LAGOA DA PRATA
4 El DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
ANEXO DE METAS FISCAIS
«anexo | - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas
“Dsleção: Alteração em 15/04/2021 (C)
-— As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes recoitas orçamentárias:
-
Especificação
Previsão - R$ 1,00
Ano 2023
»» PREFEITURA MUNICIPAL LAGOA DA PRATA
-1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 119.713.600,00 125.100.712,00 130.730.244,23
+ 1.0.0.00.0.0.00.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 11.758.500,00 12.287.632,50 12.840.575,99
793,1.1.0.00.0.0.00.00.00 Impostos 10.470.000,00 10.941.150,00 11.433.501,77
1.1.1.3.00.0.0.00.00.00 Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Naturez 1.870.000,00 1.954.150,00 2.042.086,75
1.1.1.3.03.0.0.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte 1.870.000,00 1.954.150,00 2.042.086,75
34.1,3.03.1.0.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho 1.400.000,00 1.463.000,00 1.528.835,00
4.1.1.3.03.1.1.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - | 1.400.000,00 1.463.000,00 1.528.835,00
1.1.1.3.03.1.1.01.00.00 IRRF - Trabalho/SALÁRIOS - Principal - Livre 60% 840.000,00 877.800,00 917.301,00
441.3.03.1.1.02.00.00 IRRF - Trabalho/SALÁRIOS - Principal - Educação 2€ 350.000,00 365.750,00 382.208,75
+4,1.1.3.03.1.1.03.00.00 IRRF - Trabalho/SALÁRIOS - Principal - Saúde 15% 210.000,00 219.450,00 229.325,25
1.1.1.3.03.4.0.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Renc 470.000,00 491.150,00 513.251,75
241.3.03.4.1.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rer 470.000,00 491.150,00 513.251,75
4.11.3.03.4.1.01.00.00 IRRF - OUTROS RENDIMENTOS - Principal - Livre 6 282.000,00 294.690,00 307.951,05
a 4.3.03.4.1.02.00.00 IRRF - OUTROS RENDIMENTOS - Principal - Educar 117.500,00 122.787,50 128.312,94
1.1.3.03.4.1.03.00.00 IRRF - OUTROS RENDIMENTOS - Principal - Saúde 70.500,00 73.672,50 76.987,76
14,1.1.8.00.0.0.00.00.00 Impostos Específicos de Estados/DF Municípios 8.600.000,00 8.987.000,00 9.391.415,02
1 1./1.8.01.0.0.00.00.00 Impostos sobre o Patrimônio para Estados/DF/Municípios 4.080.000,00 4.263.600,00 4.455.462,02
1.1.8.01.1.0.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbané 2.340.000,00 2.445.300,00 2.555.338,51
*,1,1.8.01.1.1.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbar 1.860.000,00 1.943.700,00 2.031.166,51
1.1.1.8.01.1.1.01.00.00 IPTU - Principal - Livre 60% 1.116.000,00 1.166.220,00 1.218.699,90
+1,1.8.01.1,1.02.00.00 IPTU - Principal - Educação 25% 465.000,00 485.925,00 507.791,63
31.1.8.01.1.1.03.00.00 IPTU - Principal - Saúde 15% 279.000,00 291.555,00 304.674,98
14.1.8.01.1.2.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbar 10.000,00 10.450,00 10.920,25
11.1.8.01.1.2.01.00.00 IPTU - Multas e Juros - Livre 60% 6.000,00 6.270,00 6.552,15
4.1.8.01.1.2.02.00.00 IPTU - Multas e Juros - Educação 25% 2.500,00 2.612,50 2.730,06
111.8.01.1.2.03.00.00 IPTU - Multas e Juros - Saúde 15% 1.500,00 1.567,50 1.638,04
1.1.1.8.01.1.3.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbar 320.000,00 334.400,00 349.448,00
311.8.01.1.3.01.00.00 IPTU - Divida Ativa - Livre 60% 192.000,00 200.640,00 209.668,80
4.1.1.8.01.1.3.02.00.00 IPTU - Divida Ativa - Educação 25% 80.000,00 83.600,00 87.362,00
1.1.1,8.01.1.3.03.00.00 IPTU - Divida Ativa - Saúde 15% 48.000,00 50.160,00 52.417,20
24.1.8,01.1.4.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbar 150.000,00 156.750,00 163.803,75
4,1.1.8.01.1.4.01.00.00 IPTU - Divida Ativa - Multas - Livre 60% 90.000,00 94.050,00 98.282,25
MM 1.8.01 1.4.02.00.00 IPTU - Divida Ativa - Multas - Educação 25% 37.500,00 39.187,50 40.950,94
1.1.8.01.1.4.03.00.00 IPTU - Divida Ativa - Multas - Saúde 15% 22.500,00 23.512,50 24.570,56
+4,1.1.8.01.4.0.00.00.00 Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóve 1.740.000,00 1.818.300,00 1.900.123,51
111,8.01.4.1.00.00.00 Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóy 1.740.000,00 1.818.300,00 1.900.123,51
1.1.8.01.4.1.01.00.00 ITBI - Principal - Livre 60% 1.044.000,00 1.090.980,00 1.140.074,10
14,1.1.8.01.4.1.02.00.00 ITBI - Principal - Educação 25% 435.000,00 454.575,00 475.030,88
A1.1.8.01.4.1.03.00.00 ITBI - Principal - Saúde 15% 261.000,00 272.745,00 285.018,53
-1.1.8.02.0.0.00.00.00 Impostos sobre a Produção, circulação de Mercadorias e 4.520.000,00 4.723.400,00 4.935.953,00
4,1.1.8.02.3.0.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 4.520.000,00 4.723.400,00 4.935.953,00
—1,1,1.8.02.3.1.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Princif 4.330.000,00 4.524.850,00 4.728.468,25
1.1.1.8.02,3.1.01.00.00 ISS-QN - Principal - Livre 60% 2.598.000,00 2.714.910,00 2.837.080,95
T3,/1.1.8.02.3.1.02.00.00 ISS-QN - Principal - Educação 25% 1.082.500,00 1.131.212,50 1.182.117,06
1.1.1.8.02.3.1.03.00.00 ISS-QN - Principal - Saúde 15% 649.500,00 678.727,50 709.270,24
1.1.1,8.02.3.2.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas 80.000,00 83.600,00 87.362,00
131.1.8.02.3.2.01.00.00 ISS-QN - Multas e Juros - Livre 60% 48.000,00 50.160,00 52.417,20
1.1.1.8.02.3.2.02.00.00 ISS-QN - Multas e Juros - Educação 25% 20.000,00 20.900,00 21.840,50
1.1.1.8.02.3.2.03.00.00 ISS-QN - Multas e Juros - Saúde 15% 12.000,00 12.540,00 13.104,30
“31.1.8.02.3.3.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Divida 70.000,00 73.150,00 76.441,75
1.1.1.8.02.3.3.01.00.00 ISS-QN - Divida Ativa - Livre 60% 42.000,00 43.890,00 45.865,05
1.1.1.8.02.3.3.02.00.00 ISS-QN - Divida Ativa - Educação 25% 17.500,00 18.287,50 19.110,44
“3,1.1.8.02,3.3.03.00.00 ISS-QN - Divida Ativa - Saúde 15% 10.500,00 10.972,50 11.466,26
+.1.1.8.02.3.4.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Divida 40.000,00 41.800,00 43.681,00
ISS-QN - Divida Ativa - Multas e Juros - Livre 60% 24.000,00 25.080,00 26.208,60
1.1.1.8.02.3.4.01.00.00
—
Página: 2/9
Data: 11/05/2021
stado de Minas Gerais
“REFEITURA MUNICIPAL LAGOA DA PRATA
+ EI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
ANEXO DE METAS FISCAIS
. nexo | - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas
“leção: Alteração em 15/04/2021 (C)
= As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Especificação
“» PREFEITURA MUNICIPAL LAGOA DA PRATA
Previsão - R$ 1,00
1.1.1.8.02.3.4.02.00.00 ISS-QN - Divida Ativa - Multas e Juros - Educação 2€ 10.000,00 10.450,00 10.920,25
ISS-QN - Divida Ativa - Multas e Juros - Saúde 15% 6.000,00 6.270,00 6.552,15
51.2.0.00.0.0.00.00.00 Taxas 1.288.500,00 1.346.482,50 1.407.074,22
1,/1.2.2.00.0.0.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços 392.300,00 409.953,50 428.401,41
1.1.2.2.01.0.0.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços 392.300,00 409.953,50 428.401,41
“51.2.2.01.1.0.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços 392.300,00 409.953,50 428.401,41
4,1.2.2.01.1.1.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços - Principal 223.500,00 233.557,50 244.067,59
1.1.2.2.01.1.2.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços - Multas e Juros 6.000,00 6.270,00 6.552,15
4.2.2.01.1.3.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços - Divida Ativa 130.500,00 136.372,50 142.509,26
4,1.2.2.01.1.4.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços - Divida Ativa - Mult: 32.300,00 33.753,50 35.272,41
1.1.2.8.00.0.0.00.00.00 Taxas - Específicas de Estados, DF e Municípios 896.200,00 936.529,00 978.672,81
“*1.2.8.01.0.0.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 896.200,00 936.529,00 978.672,81
44,1.2.8.01.9.0.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras 896.200,00 936.529,00 978.672,81
11.2,8.01.9.1.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - | 840.000,00 877.800,00 917.301,00
1.2.8.01.9.2.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - | 2.000,00 2.090,00 2.184,05
4,1.2.8.01.9.3.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - | 43.500,00 45.457,50 47.503,09
11.2.8.01.9.4.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - | 10.700,00 11.181,50 11.684,67
4.2.8.02.0.0.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços 0,00 0,00 0,00
1.2.8.02.9.0.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços - Outras 0,00 0,00 0,00
1.1.2.8.02.9.1.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços - Outras - Principal 0,00 0,00 0,00
1.2.8.02.9.2.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços - Outras - Multas e « 0,00 0,00 0,00
4.2.8.02.9.3.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços - Outras - Divida Ati 0,00 0,00 0,00
11 .2.8.02.9.4.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços - Outras - Multas e « 0,00 0,00 0,00
-2.0.0.00.0.0.00.00.00 Contribuições 2.952.000,00 3.084.840,00 3.223.657,80
“*2.4.0.00.0.0.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Públi 2.952.000,00 3.084.840,00 3.223.657,80
A.2.4.0.00.1.0.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação P 2.952.000,00 3.084.840,00 3.223.657,80
+.2,4.0.00.1.1.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação 2.952.000,00 3.084.840,00 3.223.657,80
“*83.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita Patrimonial 3.468.800,00 3.624.896,00 3.788.016,38
4,3.1,0.00.0.0.00.00.00 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 70.000,00 73.150,00 76.441,75
+.3.1.0.02.0.0.00.00.00 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direitc 70.000,00 73.150,00 76.441,75
“3.1.0.02.1.0.00.00.00 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direi 70.000,00 73.150,00 76.441,75
+4,3.1.0.02.1.1.00.00.00 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Dir 70.000,00 73.150,00 76.441,75
131,0.02.11 «01.00.00 Geral - Concessão, Permissão, Autorização ou Cessé 30.000,00 31.350,00 32.760,75
3.1.0.02.1.1.02.00.00 Turismo - Concessão, Permissão, Autorização ou Ces 30.000,00 31.350,00 32.760,75
4.3.1.0.02.1.1.03.00.00 Esportes - Concessão, Permissão, Autorização ou Ce 10.000,00 10.450,00 10.920,25
4.31,0.02.1.2.00.00.00 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Dir 0,00 0,00 0,00
3.1.0.02.1.2.01.00.00 Geral - Multas e Juros - Concessão, Permissão, Auto 0,00 0,00 0,00
53.1.0.02.1.2.02.00.00 Turismo - Multas e Juros - Concessão, Permissão, At 0,00 0,00 0,00
1,341.0.02.1.2.03.00.00 Esportes - Multas e Juros - Concessão, Permissão, A 0,00 0,00 0,00
-3.1.0.02.1.3.00.00.00 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Dir 0,00 0,00 0,00
53.1.0.02.1.3.01.00.00 Geral - Divida Ativa - Concessão, Permissão, Autorizi 0,00 0,00 0,00
1.3.1,0.02.1.3.02.00.00 Turismo - Divida Ativa - Concessão, Permissão, Auto: 0,00 0,00 0,00
3.1.0.02.1.3.03.00.00 Esportes - Divida Ativa - Concessão, Permissão, Autc 0,00 0,00 0,00
“23.1.0.02.1.4.00.00.00 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Din 0,00 0,00 0,00
1.3.1.0.02.1.4.01.00.00 Geral - Multas e Juros da Divida Ativa - Concessão, F 0,00 0,00 0,00
3.1.0.02.1.4.02.00.00 Turismo - Multas e Juros da Divida Ativa - Concessãc 0,00 0,00 0,00
“53.1.0.02.1.4.03.00.00 Esportes - Multas e Juros da Divida Ativa - Concessã 0,00 0,00 0,00
4.3.2.0.00.0.0.00.00.00 Valores Mobiliários 3.398.800,00 3.551.746,00 3.711.574,63
+.3.2.1.00.0.0.00.00.00 Juros e Correções Monetárias 3.398.800,00 3.551.746,00 3.711.574,63
“83.2.1.00.1.0.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 3.398.800,00 3.551.746,00 3.711.574,63
4,3.2.1.00.1.1.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 3.398.800,00 3.551.746,00 3.711.574,63
1.3.2.1.00.1.1.01.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal - EL 280.000,00 292.600,00 305.767,02
“"3.2.1.00.1.1.01.01.00 RDB - ENSINO - Recursos de Impostos e Transferê 11.000,00 11.495,00 12.012,28
4,3.2.1.00.1.1.01,02.00 RDB - FUNDEB Profissionais Magistério 141.000,00 147.345,00 153.975,53
4324 «D0.1.1.01.03.00 RDB - FUNDEB Outras Despesas 94.000,00 98.230,00 102.650,35
Página: 3/9
Data: 11/05/2021
““stado de Minas Gerais
“PREFEITURA MUNICIPAL LAGOA DA PRATA
+ EI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
“ANEXO DE METAS FISCAIS
«nexo | - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas
“>weção: Alteração em 15/04/2021 (C)
» As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Especificação
>» PREFEITURA MUNICIPAL LAGOA DA PRATA
Previsão - R$ 1,00
1.3.2.1.00.1.1.01.04.00 RDB - Programa Estadual Transporte Escolar - PTE 2.000,00 2.090,00 2.184,05
-3.2.1.00.1.1.01.05.00 RDB - Recursos do FNDE - PNAE 4.000,00 4.180,00 4.368,10
“3.2.1.00.1.1.01.06.00 RDB - Recursos do FNDE - PNATE 1.000,00 1.045,00 1.092,03
4,3.2.1.00.1.1.01.07.00 RDB - Recursos do FNDE - Brasil Carinhoso 14.000,00 14.630,00 15.288,35
1.3.2.1.00.1.1.01.08.00 RDB - Recursos do FNDE - Salário Educação 13.000,00 13.585,00 14.196,33
8.2.1.00.1.1.01.09.00 RDB - Recursos do FNDE - Creche 0,00 0,00 0,00
+4,3.2.1.00.1.1.01.10,.00 RDB - Recursos do FNDE - PAR 0,00 0,00 0,00
1.3.2.1.00.1.1.01.11.00 RDB - Recursos do FNDE - PDDE 0,00 0,00 0,00
“.3.2.1.00.1.1.01.12.00 RDB - Recursos do FNDE - PAR Mobiliário 0,00 0,00 0,00
4,3.2.1.00.1.1.01.13.00 RDB - SAC 0,00 0,00 0,00
1.3.2.1.00.1.1.01.14.00 RDB - Recursos do FNDE - Apoio Financeiro 0,00 0,00 0,00
324 -00.1.1.01.16.00 RDB - SAC Creches 0,00 0,00 0,00
14,3.2.1.00.1.1.01.17.00 RDB - FNDE Uniformes e Equipamentos 0,00 0,00 0,00
132.1.00.1.1.02.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal - S/ 169.800,00 177.441,00 185.425,86
-3.2.1.00.1.1.02.01.00 RDB - SAUDE Recursos de Impostos e Transferênc 49.000,00 51.205,00 53.509,23
7,3.2.1.00.1.1.02.03.00 RDB-FES 22.700,00 23.721,50 24.788,97
1,3.21.00.1.1.02.04.00 RDB - Convênios da SAÚDE 5.000,00 5.225,00 5.460,13
-3.2.1.00.1.1.02.05.00 RDB - SUS-Serviços de Saúde 30.000,00 31.350,00 32.760,75
,3.2.1.00.1.1.02.06.00 RDB - SUS/União - BLATB 20.000,00 20.900,00 21.840,50
1.3.2.1.00.1.1.02.07.00 RDB - SUS/União - BLMAC 10.000,00 10.450,00 10.920,25
- 3.2.1.00.1.1.02.08.00 RDB - SUS/União - BLVGS 8.000,00 8.360,00 8.736,20
7*8.2.1.00.1.1.02.09.00 RDB - SUS/União - Assistência Famarcêutica 5.000,00 5.225,00 5.460,13
4.3.2.1.00.1.1.02.10.00 RDB - SUS/União - Gestão do SUS 100,00 104,50 109,20
«.3.2.1.00.1.1.02.11.00 RDB - SUS Investimento 20.000,00 20.900,00 21.840,50
3.2.1.00.1.1.02.12.00 RDB - SUS Custeio 0,00 0,00 0,00
.3.2.1.00.1.1.03.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal - A£ 53.000,00 55.385,00 57.877,34
+.3.2.1.00.1.1.03.01.00 RDB - FMAS - Recursos Próprios 5.000,00 5.225,00 5.460,13
“33.2.1.00.1.1.03.02.00 RDB - FMDCA - Recursos Próprios 25.000,00 26.125,00 27.300,63
4,3.2.1.00.1.1.03.03.00 RDB- FNAS 20.000,00 20.900,00 21.840,50
1.3.2.1.00.1.1.03.04.00 RDB - FEAS 3.000,00 3.135,00 3.276,08
“23.2.1.00.1.1.03.06.00 RDB - FUMPI 0,00 0,00 0,00
14,3.2.1.00.1.1.03.07.00 RDB-FIA 0,00 0,00 0,00
4324 -00.1.1.04.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal - O! 43.000,00 44.935,00 46.957,08
3.2.1.00.1.1.04.01.00 RDB-CIDE 9.000,00 9.405,00 9.828,23
14,3.2.1.00.1.1.04.02.00 RDB - COSIP 22.000,00 22.990,00 24.024,55
1,3.2.1.00.1.1.04.03.00 RDB - Multas de Trânsito 2.000,00 2.090,00 2.184,05
-3.2.1.00.1.1.04.04.00 RDB - Alienações 10.000,00 10.450,00 10.920,25
,3.2.1.00.1.1.04.09.00 RDB - CFEM 0,00 0,00 0,00
1.3.2.1,00.1.1.05.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal - Ri 2.853.000,00 2.981.385,00 3.115.547,33
-3.2.1.00.1.1.05.01.00 RDB - FMH 2.000,00 2.090,00 2.184,05
T33.2.1.00.1.1.05.02.00 RDB - FUMTUR 1.000,00 1.045,00 1.092,03
1.3.2.1.00.1.1.05.03.00 RDB - FUMA 20.000,00 20.900,00 21.840,50
.2.1.00.1.1.05.04.00 RDB - Recursos Ordinários não vinculados 2.830.000,00 2.957.350,00 3.090.430,75
3.2.1.00.1.1.10.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal - O! 0,00 0,00 0,00
-1.3.2.1.00.1.1.10.02.00 RDB - Câmara Municipal 0,00 0,00 0,00
1.3.3.0.00.0.0.00.00.00 Delegação de Serviços Públicos Mediante Concessão, Perr 0,00 0,00 0,00
“33.3.9.00.0.0.00.00.00 Demais Delegações de Serviços Públicos 0,00 0,00 0,00
1.3.3.9.99.0.0.00.00.00 Outras Delegações de Serviços Públicos 0,00 0,00 0,00
+.3.3.9.99.1.0.00.00.00 Outras Delegações de Serviços Públicos 0,00 0,00 0,00
“23.3.9.99.1.1.00.00.00 Outras Delegações de Serviços Públicos - Principal 0,00 0,00 0,00
-4,3.3.9.99.1.2.00.00.00 Outras Delegações de Serviços Públicos - Multas e Ju 0,00 0,00 0,00
1.3.3.9.99.1.3.00.00.00 Outras Delegações de Serviços Públicos - Divida Ative 0,00 0,00 0,00
“2,3.3.9.99.1.4.00.00.00 Outras Delegações de Serviços Públicos - Divida Ative 0,00 0,00 0,00
+4,8.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita de Serviços 1.239.000,00 1.294.755,00 1.353.018,98
484 -0.00.0.0.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 303.000,00 316.635,00 330.883,58
J
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Data: 11/05/2021
“stado de Minas Gerais
“REFEITURA MUNICIPAL LAGOA DA PRATA
1EI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
ANEXO DE METAS FISCAIS
. mexo | - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas
“"aleção: Alteração em 15/04/2021 (C)
— As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Especificação
“= PREFEITURA MUNICIPAL LAGOA DA PRATA
Previsão - R$ 1,00
1,6.1.0.01.0.0.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 303.000,00 316.635,00 330.883,58
+8.1.0.01.1.0.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 303.000,00 316.635,00 330.883,58
-1.1.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Princip 303.000,00 316.635,00 330.883,58
«1.1.01.00.00 Tarifas de Serviços da Praça de Esportes 285.000,00 297.825,00 311.227,13
«8.1.0.01.1.1.02.00.00 Tarifas de Serviços da Praia Municipal 18.000,00 18.810,00 19.656,45
“3,6.1.0.01.1.1.03.00.00 Tarifas de Serviços Públicos - Principal 0,00 0,00 0,00
+1.8.1.0.01.1.2.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Multas 0,00 0,00 0,00
1.8.1.0.01.1.2.01.00.00 Tarifas da Praça de Esportes - Multas e Juros 0,00 0,00 0,00
“2,8.1.0.01.1.2.03.00.00 Tarifas de Serviços Públicos - Multas e Juros 0,00 0,00 0,00
1.8.1.0.01.1.3.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Divida 0,00 0,00 0,00
1.8.1.0.01.1.3.01.00.00 Tarifas da Praça de Esportes - Divida Ativa 0,00 0,00 0,00
“2.6.1.0.01.1.3.03.00.00 Tarifas de Serviços Públicos - Dívida Ativa 0,00 0,00 0,00
+4.6.1.0.01.1.4.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Divida 0,00 0,00 0,00
1.6.1.0.01.1.4.01.00.00 Tarifas da Praça de Esportes - Multas e Juros da Divi 0,00 0,00 0,00
“2,6.1.0.01.1.4.03.00.00 Tarifas de Serviços Públicos - MJ da Divida Ativa 0,00 0,00 0,00
+4,8.3.0.00.0.0.00.00.00 Serviços e Atividades Referentes à Saúde 936.000,00 978.120,00 1.022.135,40
1.8.3.0.01.0.0.00.00.00 Serviços de Atendimento à Saúde 936.000,00 978.120,00 1.022.135,40
-8.3.0.01.1.0.00.00.00 Serviços de Atendimento à Saúde 936.000,00 978.120,00 1.022.135,40
+4,6.3.0.01.1.1.00.00.00 Serviços de Atendimento à Saúde - Principal 936.000,00 978.120,00 1.022.135,40
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências Correntes 100.217.300,00 104.727.078,50 109.439.797,13
7.4.0.00.0.0.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 49.302.000,00 51.520.590,00 53.839.016,60
37.1.8.00.0.0.00.00.00 Transferências da União - Específica E/M 49.302.000,00 51.520.590,00 53.839.016,60
.7.1.8.01.0.0.00.00.00 Participação na Receita da União 39.960.000,00 41.758.200,00 43.637.319,02
7.1,8.01.2.0.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - C 36.800.000,00 38.456.000,00 40.186.520,00
3,7.1.8.01.2.1.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 36.800.000,00 38.456.000,00 40.186.520,00
1.7 4.8.01.2.1.01.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municipios 22.080.000,00 23.073.600,00 24.111.912,00
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municipios 9.200.000,00 9.614.000,00 10.046.630,00
3,7. 14.8.01.2.1.03.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios 5.520.000,00 5.768.400,00 6.027.978,00
4.7 4.8.01.3.0.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios — 1! 1.600.000,00 1.672.000,00 1.747.240,00
1.7,1.8.01.3.1.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios — 1.600.000,00 1.672.000,00 1.747.240,00
“27.1.8.01.3.1.01.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios - 1.200.000,00 1.254.000,00 1.310.430,00
4,7.1.8.01.3.1.02.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios - 400.000,00 418.000,00 436.810,00
1.7.1.8.01.4.0.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1 1.500.000,00 1.567.500,00 1.638.037,51
“27.1.8.01.4.1.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1.500.000,00 1.567.500,00 1.638.037,51
44,7. 1.8.01.4.1.01.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios 1.125.000,00 1.175.625,00 1.228.528,13
474801441 «02.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios 375.000,00 391.875,00 409.509,38
-7.4.8.01.5.0.00.00.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial R 60.000,00 62.700,00 65.521,51
4,7.1.8.01.5.1.00.00.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial 60.000,00 62.700,00 65.521,51
1.71,8.01.5.1,01.00.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territoria 36.000,00 37.620,00 39.312,90
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territoria 15.000,00 15.675,00 16.380,38
5,7. 1.8.01.5.1.03.00.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territoria 9.000,00 9.405,00 9.828,23
A714.8.02.0.0.00.00.00 Transferência da Compensação Financeira pela Exploraç 295.000,00 308.275,00 322.147,38
71.8.02.2.0.00.00.00 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos M 4.000,00 4.180,00 4.368,10
,7.1.8.02.2.1.00.00.00 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos | 4.000,00 4.180,00 4.368,10
—1.7.1.8.02.6.0.00.00.00 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo — FEP 291.000,00 304.095,00 317.779,28
+.7.1.8.02.6.1.00.00.00 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo — FEP - Prir 291.000,00 304.095,00 317.779,28
“3,7.1.8.03.0.0.00.00.00 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - 6.727.000,00 7.029.715,00 7.346.052,18
Transferência de Recursos do SUS — Atenção Primária 3.310.000,00 3.458.950,00 3.614.602,75
«7.1.8.03.1.1.00.00.00 Transferência de Recursos do SUS — Atenção Primárie 3.310.000,00 3.458.950,00 3.614.602,75
371.8.03.1.1.01.00.00 Transferências do SUS — Atenção Básica - Principal 3.310.000,00 3.458.950,00 3.614.602,75
-1.7.1.8.03.2.0.00.00.00 Transferência de Recursos do SUS — Atenção Especiali. 2.570.000,00 2.685.650,00 2.806.504,25
1.7.1.8.03.2.1.00.00.00 Transferências do SUS — Atenção Especializada - Prin- 2.570.000,00 2.685.650,00 2.806.504,25
Transferência de Recursos do SUS — Vigilância em Saú 554.000,00 578.930,00 604.981,85
+4,7.1.8.03.3.1.00.00.00 Transferências do SUS — Vigilância em Saúde - Princir 554.000,00 578.930,00 604.981,85
7.1.8.03.4.0.00.00.00 Transferência de Recursos do SUS — Assistência Farme 283.000,00 295.735,00 309.043,08
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Data: 11/05/2021
““stado de Minas Gerais
“REFEITURA MUNICIPAL LAGOA DA PRATA
+ EI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
ANEXO DE METAS FISCAIS
nexo | - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas
yleção: Alteração em 15/04/2021 (C)
a As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Especificação
“- PREFEITURA MUNICIPAL LAGOA DA PRATA
Provisão - R$ 1,00
1.7 14.8.03.4.1.00.00.00 Transferências do SUS — Assistência Farmacêutica - 283.000,00 295.735,00 309.043,08
+7.1.8.03.5.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 10.000,00 10.450,00 10.920,25
“3,7. 1.8.03.5.1.00.00.00 Transferências do SUS — Gestão do SUS - Principal 10.000,00 10.450,00 10.920,25
+4.7.1.8.05.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Deser 1.339.000,00 1.399.255,00 1.462.221,48
1.7.1.8.05.1.0.00.00.00 Transferências do Salário-Educação 797.000,00 832.865,00 870.343,93
“2,74.8.05.1.1.00.00.00 Transferências do Salário-Educação - Principal 797.000,00 832.865,00 870.343,93
4.7. 1.8.05.3.0.00.00.00 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Program: 372.000,00 388.740,00 406.233,30
1.7.1.8.05.3.1.00.00.00 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Prograr 372.000,00 388.740,00 406.233,30
“271.805.4.0.00.00.00 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Program: 24.000,00 25.080,00 26.208,60
=4,7.1.8.05.4.1.00.00.00 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Prograr 24.000,00 25.080,00 26.208,60
1.7.1.8.05.9.0.00.00.00 Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do De 146.000,00 152.570,00 159.435,65
É 7.1.8.05.9.1.00.00.00 Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do 146.000,00 152.570,00 159.435,65
14.7.1.8.06.0.0.00.00.00 Transferência Financeira do ICMS — Desoneração — L.C. 140.000,00 146.300,00 152.883,51
171,8.06.1.0.00.00.00 Transferência Financeira do ICMS — Desoneração — L.C 140.000,00 146.300,00 152.883,51
7.1.8.06.1.1.00.00.00 Transferência Financeira do ICMS — Desoneração —L. 140.000,00 146.300,00 152.883,51
74,7.1.8.06.1.1.01.00.00 Transferência Financeira do ICMS — Desoneração — L 84.000,00 87.780,00 91.730,10
1 71.8.06.1.1.02.00.00 Transferência Financeira do ICMS — Desoneração — L 35.000,00 36.575,00 38.220,88
171.8.06.1.1.03.00.00 Transferência Financeira do ICMS — Desoneração — L 21.000,00 21.945,00 22.932,53
4.7.1.8.12.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assist 841.000,00 878.845,00 918.393,03
1.71.812.1.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assit 841.000,00 878.845,00 918.393,03
17.14.812.1.1.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de As 841.000,00 878.845,00 918.393,03
8,71.842.1.1.01.00.00 Transferências FNAS - BPSB - Bloco Proteção Social 380.500,00 397.622,50 415.515,51
—1.71,8121.1.02.00.00 Transferências FNAS - BLPSEMC- Bloco Proteção Si 226.000,00 236.170,00 246.797,65
1.7.1.812.1.1.03.00.00 Transferências FNAS - BLPSAC - Bloco Proteção Sor 78.000,00 81.510,00 85.177,95
4,7.1.8.12.1.1.04.00.00 Transferências FNAS - BGSUAS - Bloco de Gestão d 13.500,00 14.107,50 14.742,34
1.7.1.8.12.1.1.05.00.00 Transferências FNAS - BGPBF - Bloco de Gestão do 92.000,00 96.140,00 100.466,30
1,7.1.8.12.1.1.06.00.00 Transferências FNAS - PETI-AEPETI - Ações Estraté 51.000,00 53.295,00 55.693,28
“3 ,7.2.0.00.0.0.00.00.00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas 39.624.300,00 41.407.393,50 43.270.726,25
1.7.2.8.00.0.0.00.00.00 Transferências dos Estados - Especifica E/M 39.624.300,00 41.407.393,50 43.270.726,25
1.7.2.8.01.0.0.00.00.00 Participação na Receita dos Estados 37.574.000,00 39.264.830,00 41.031.747,37
“2 .7.2.8,01.1.0.00.00.00 Cota-Parte do ICMS 29.000.000,00 30.305.000,00 31.668.725,00
4.7.2.8.01.1.1.00.00.00 Cota-Parte do ICMS - Principal 29.000.000,00 30.305.000,00 31.668.725,00
17280141 1.01.00.00 Cota-Parte do ICMS - Principal - Livre 60% 17.400.000,00 18.183.000,00 19.001.235,00
7.2.8.01.1.1.02.00.00 Cota-Parte do ICMS - Principal - Educação 25% 7.250.000,00 7.576.250,00 7.917.181,25
14.7.2.8.01.1.1.03.00.00 Cota-Parte do ICMS - Principal - Saúde 15% 4.350.000,00 4.545.750,00 4.750.308,75
E 7.2.8.01.2.0.00.00.00 Cota-Parte do IPVA 8.220.000,00 8.589.900,00 8.976.445,51
1.7.2.8.01.2.1.00.00.00 Cota-Parte do IPVA - Principal 8.220.000,00 8.589.900,00 8.976.445,51
4.7.2.8.01.2.1.01.00.00 Cota-Parte do IPVA - Principal - Livre 60% 4.932.000,00 5.153.940,00 5.385.867,30
-17.2.8.01.2.1.02.00.00 Cota-Parte do IPVA - Principal - Educação 25% 2.055.000,00 2.147.475,00 2.244.111,38
1.7.2.8.01.2.1.03.00.00 Cota-Parte do IPVA - Principal - Saúde 15% 1.233.000,00 1.288.485,00 1.346.466,83
“4.7.2.8.01.3.0.00.00.00 Cota-Parte do IPI - Municípios 268.000,00 280.060,00 292.662,71
= 1.7.2.8.01.3.1.00.00.00 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 268.000,00 280.060,00 292.662,71
1.7.2.8.01.3.1.01.00.00 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - Livre 60% 160.800,00 168.036,00 175.597,62
“4.7.2.8.01.3.1.02.00.00 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - Educação 67.000,00 70.015,00 73.165,68
= 1.7.2.8.01.3.1.03.00.00 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - Saúde 15º, 40.200,00 42.009,00 43.899,41
1.7.2.8.01.4,0.00.00.00 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Dominio 86.000,00 89.870,00 93.914,15
“4.7.2.8.01.4.1.00.00.00 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Dominic 86.000,00 89.870,00 93.914,15
1.7.2.8.02.0.0.00.00.00 Transferência da Cota-parte da Compensação Financeira 209.000,00 218.405,00 228.233,23
1.7.2.8.02.9.0.00.00.00 Outras Transferências Decorrentes de Compensações F 209.000,00 218.405,00 228.233,23
“4.7.2,8.02.9.1,00.00.00 Outras Transferências Decorrentes de Compensações 209.000,00 218.405,00 228.233,23
1.7.2.8.03.0.0.00.00.00 Transferência de Recursos do Estado para Programas de 1.675.300,00 1.750.688,50 1.829.469,49
1.7.2.8.03.1.0.00.00.00 Transferência de Recursos do Estado para Programas c 1.675.300,00 1.750.688,50 1.829.469,49
“4.7.2.8.03.1.1.00.00.00 Transferência de Recursos do Estado para Programas 1.675.300,00 1.750.688,50 1.829.469,49
1.7.2.8.03.1.1.01.00.00 Transferência FES - Co-Financiamento Atenção Bási 170.000,00 177.650,00 185.644,25
N7.28.03.1.1.02.00.00 Transferência FES - Rede Regional de Urgência e En 1.200.000,00 1.254.000,00 1.310.430,00
/
““stado de Minas Gerais
“PREFEITURA MUNICIPAL LAGOA DA PRATA
4EI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
ANEXO DE METAS FISCAIS
nexo | - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas
“>oleção: Alteração em 15/04/2021 (C)
- As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Especificação
>» PREFEITURA MUNICIPAL LAGOA DA PRATA
17.28.03.1.1.03.00.00
.7.2803.1.1.04.00.00
“57.2.8.03.1.1.05.00.00
-1.7.2.803.1.1.06.00.00
1.7.2.8.03.1.1.07.00.00
“3,7.2.8.03.1.1.09.00.00
+4,7.2.8.07.0.0.00.00.00
1.7.2.8.07.1.0.00.00.00
7.28.07.1.1.00.00.00
-4.7.2.8.07.1.1.01.00.00
1.7.2.8.10.0.0.00.00.00
“*7.28.10.2.0.00.00.00
-4.7.2.8.10.2.1.00.00.00
17.28.99.0.0.00.00.00
7.28.99.1.0.00.00.00
4,7.2.8.99.1.1.00.00.00
4728.991.1.01.00.00
7.4.0.00.0.0.00.00.00
2.7 .4.0.00.1.0.00.00.00
1.7.4,0.00.1.1.00.00.00
. 7.5.0.00.0.0.00.00.00
“2.7 .5.8.00.0.0.00.00.00
1.75.8.01.0.0.00.00.00
+7.58.01.1.0.00.00.00
“2,7.5.8.01.1.1.00.00.00
-1.7.5.8.01.1.1.01.00.00
+7.58.01.1.1.02.00.00
“3.7.7.0.00.0.0.00.00.00
4.7.7 8.00.0.0.00.00.00
1.7.7.8.01.0.0.00.00.00
*27.7.801.9.0.00.00.00
-4,7.7.8.01.9.1.00.00.00
177801.91.01.00.00
7.7.810.0.0.00.00.00
-4,7.7.8.10.1.0.00.00.00
1.77,840.1.1.00.00.00
7.8.0.00.0.0.00.00.00
4,7.8.0.00.1.0.00.00.00
1.7.8.0.00.1.1.00.00.00
+ 9.0.0.00.0.0.00.00.00
4.9.1.0.00.0.0.00.00.00
-1.91.0.01.0.0.00.00.00
1.9.1.0.01.1.0.00.00.00
3.91.0.01.1.1.00.00.00
-1.91.0,01.1.1.01.00.00
1.9.1.0.01.1.1.02.00.00
“2,9.1.0.01.1.2.00.00.00
-1.9.1.0.01.1.3.00.00.00
1.9.1.0.01.1,4.00.00.00
2.9.1.0.09.0.0.00.00.00
-4.9.1,0.09.1.0.00.00.00
1.9.1.0.09.1.1.00.00.00
“.9.1.0.09.1.1.01.00.00
-4.9.2.0.00.0.0.00.00.00
1.921,00.0.0.00.00.00
Transferência FES - Vigilância em Saúde
Transferência FES - Assistência Farmacêutica
Transferência FES - Gestão do SUS
Transferência FES - Farmácia de Minas
Transferência FES - Pró-Hosp
Transferência FES - Incentivo UPA 24h Deliberação n
Transferências de Estados destinadas à Assistência Soci
Transferências de Estados destinadas à Assistência Sor
Transferências de Estados destinadas à Assistência Sr
Transferências do Estado para Assistência Social (FE
Transferência de Convênios dos Estados e do Distrito Fe
Transferências de Convênio dos Estados Destinadas a |
Transferências de Convênio dos Estados Destinadas
Outras Transferências dos Estados
Outras Transferências dos Estados
Outras Transferências dos Estados - Principal
Transferência do Estado para Programa de Transport
Transferências de Instituições Privadas
Transferências de Instituições Privadas
Transferências de Instituições Privadas - Principal
Transferências de Outras Instituições Públicas
Transferências de Outras Instituições Públicas - Especifica
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e |
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção €
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção
Transferência de Recursos do FUNDEB - Principal - F
Transferência de Recursos do FUNDEB - Principal - €
Transferências de Pessoas Físicas
Transferências de Pessoas Físicas - Específicas de Estad
Transferências de Pessoas Físicas - Específicas de E/DF
Outras Transferências de Pessoas Fisicas- Específicas
Outras Transferências de Pessoas Físicas- Específica:
Transferências de Pessoas Físicas para o FIA - Princ
Transferências de Pessoas Fisicas
Outras Transferências de Pessoas Físicas - Específicas
Outras Transferências de Pessoas Físicas - Não Espe
Transferências Provenientes de Depósitos Não Identificado:
Transferências Provenientes de Depósitos Não Identific:
Transferências Provenientes de Depósitos Não Identifi
Outras Receitas Correntes
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais
Multas Previstas em Legislação Especifica
Multas Previstas em Legislação Específica
Multas Previstas em Legislação Específica - Principal
Multas previstas em Legislação de Trânsito
Outras Multas Previstas em Legislação Especifica
Multas Previstas em Legislação Específica - Multas e .
Multas Previstas em Legislação Específica - Divida Ati
Multas Previstas em Legislação Especifica - Divida Ati
Multas e Juros Previstos em Contratos
Multas e Juros Previstos em Contratos
Multas e Juros Previstos em Contratos - Principal
Multas e Juros Previstos em Contratos - Principal - P;
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos
Indenizações
150.000,00
145.000,00
5.000,00
5.300,00
0,00
0,00
51.000,00
51.000,00
51.000,00
51.000,00
115.000,00
115.000,00
115.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
160.000,00
160.000,00
160.000,00
11.015.000,00
11.015.000,00
11.015.000,00
11.015.000,00
11.015.000,00
6.609.000,00
4.406.000,00
116.000,00
116.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
116.000,00
116.000,00
116.000,00
0,00
0,00
0,00
78.000,00
40.000,00
40.000,00
40.000,00
40.000,00
40.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
10.000,00
0,00
Provisão - R$ 1,00
Página: 6/9
Data: 11/05/2021
156.750,00
151.525,00
5.225,00
5.538,50
0,00
0,00
53.295,00
53.295,00
53.295,00
53.295,00
120.175,00
120.175,00
120.175,00
0,00
0,00
0,00
0,00
167.200,00
167.200,00
167.200,00
11.510.675,00
11.510.675,00
11.510.675,00
11.510.675,00
11.510.675,00
6.906.405,00
4.604.270,00
121.220,00
121.220,00
0,00
0,00
0,00
0,00
121.220,00
121.220,00
121.220,00
0,00
0,00
0,00
81.510,00
41.800,00
41.800,00
41.800,00
41.800,00
41.800,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
10.450,00
0,00
163.803,75
158.343,63
5.460,13
5.787,73
0,00
0,00
55.693,28
55.693,28
55.693,28
55.603,28
125.582,88
125.582,88
125.582,88
0,00
0,00
0,00
0,00
174.724,00
174.724,00
174.724,00
12.028.655,38
12.028.655,38
12.028.655,38
12.028.655,38
12.028.655,38
7.217.193,23
4.811.462,15
126.674,90
126.674,90
0,00
0,00
0,00
0,00
126.674,90
126.674,90
126.674,90
0,00
0,00
0,00
85.177,95
43.681,00
43.681,00
43.681,00
43.681,00
43.681,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
10.920,25
0,00
Página: 7/9
Data: 11/05/2021
“stado de Minas Gerais
“PREFEITURA MUNICIPAL LAGOA DA PRATA
+ El DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
“ANEXO DE METAS FISCAIS
- nexo | - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas
sleção: Alteração em 15/04/2021 (C)
o, As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
“*- PREFEITURA MUNICIPAL LAGOA DA PRATA
Previsão - R$ 1,00
1.9.2.1.01.0.0.00.00.00 Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Públicc 0,00 0,00 0,00
+9.2.1.01.1.0.00.00.00 Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Públic 0,00 0,00 0,00
T5,9,2.1.01.1.1.00.00.00 Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Públ 0,00 0,00 0,00
1 .9.2.2.00.0.0.00.00.00 Restituições 0,00 0,00 0,00
+.9.2.2.99.0.0.00.00.00 Outras Restituições 0,00 0,00 0,00
“9.2.2.99.1.0.00.00.00 Outras Restituições 0,00 0,00 0,00
-1.9.2.2.99.1.1.00.00.00 Outras Restituições - Principal 0,00 0,00 0,00
1.9.2.2.99.1.1.99.00.00 Restituições de Recursos Diversos - Ordinários - Prin 0,00 0,00 0,00
*.9.2.3.00.0.0.00.00.00 Ressarcimentos 10.000,00 10.450,00 10.920,25
+1.9.2.3.99.0.0.00.00.00 Outros Ressarcimentos 10.000,00 10.450,00 10.920,25
1.9.2.3.99.1.0.00.00.00 Outros Ressarcimentos 10.000,00 10.450,00 10.920,25
“2,9.2.3.99.1.1.00.00.00 Outros Ressarcimentos - Principal 10.000,00 10.450,00 10.920,25
+4,9.2.3.99.1.1.01.00.00 Cestas Básicas de Servidores Licenciados - Ressarci 10.000,00 10.450,00 10.920,25
1.9.9.0.00.0.0.00.00.00 Demais Receitas Correntes 28.000,00 29.260,00 30.576,70
“.9.9.0.12.0.0.00.00.00 Encargos Legais pela Inscrição em Divida Ativa e Receit: 28.000,00 29.260,00 30.576,70
4,9.9.0.12.2.0.00.00.00 Ônus de Sucumbência 28.000,00 29.260,00 30.576,70
A 9.9.0.12.2.1.00.00.00 Ônus de Sucumbência - Principal 28.000,00 29.260,00 30.576,70
-0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas de Capital 2.395.800,00 2.503.611,00 2.616.273,50
2,1.0.0.00.0.0.00.00.00 Operações de Crédito 0,00 0,00 0,00
21.1.0.00.0.0.00.00.00 Operações de Crédito - Mercado Intemo 0,00 0,00 0,00
-4.1.9,00.0.0.00.00.00 Outras Operações de Crédito - Mercado Interno 0,00 0,00 0,00
3,1.1.9.00.1.0.00.00.00 Outras Operações de Crédito - Mercado Intemo 0,00 0,00 0,00
241.9.00.1.1.00.00.00 Outras Operações de Crédito - Mercado Interno - Princ 0,00 0,00 0,00
-4.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências de Capital 2.395.800,00 2.503.611,00 2.616.273,50
3,4.1.0.00.0.0.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 2.395.800,00 2.503.611,00 2.616.273,50
-241.8.00.0.0.00.00.00 Transferências da União 2.395.800,00 2.503.611,00 2.616.273,50
.1.8.03.0.0.00.00.00 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - 652.800,00 682.176,00 712.873,92
4.1.8.03.1.0.00.00.00 Transferência de Recursos do SUS — Atenção Primária 652.800,00 682.176,00 712.873,92
-24.1.8.03.1.1.00.00.00 Transferência de Recursos do SUS — Atenção Primárie 652.800,00 682.176,00 712.873,92
-4.1.8.08.0.0.00.00.00 Transferências Advindas de Emendas Parlamentares Ind 943.000,00 985.435,00 1.029.779,58
“34.1.8.08.1.0.00.00.00 Transferências Advindas de Emendas Parlamentares In 943.000,00 985.435,00 1.029.779,58
-2.41.8.08.1.1.00.00.00 Transferências Advindas de Emendas Parlamentares | 943.000,00 985.435,00 1.029.779,58
<4.1.8.08.1.1.01.00.00 Transf. Emendas Parlamentares Pav. Vias - CV 8491 493.000,00 515.185,00 538.368,33
“24.1.8.08.1.1.02.00.00 Transf. Emendas Parlamentares Constr. CREAS - CV 450.000,00 470.250,00 491.411,25
2,4.1.8.08.1.1.03.00.00 Transf. Emendas Parlamentares Revit. Orla da Praia 0,00 0,00 0,00
44.1.8.10.0.0.00.00.00 Transferência de Convênios da União e de suas Entidade 800.000,00 836.000,00 873.620,00
2441.8.10.5.0.00.00.00 Transferências de Convênios da União destinadas a Prc 800.000,00 836.000,00 873.620,00
2,4.1.8.10.5.1.00.00.00 Transferências de Convênios da União destinadas a P 800.000,00 836.000,00 873.620,00
-241,810.5.1.01.00.00 Convênio com a FUNASA para construção da Estaçã 800.000,00 836.000,00 873.620,00
4.1.8.10.9.0.00.00.00 Outras Transferências de Convênios da União 0,00 0,00 0,00
2,4.1.8.10.9.1.00.00.00 Outras Transferências de Convênios da União - Princir 0,00 0,00 0,00
-24.1.8.10.9.1.01.00.00 Convênio Pavimentação de Vias - 852595/2018 - Min 0,00 0,00 0,00
-4.2.0.00.0.0.00.00.00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas 0,00 0,00 0,00
9,4.2.8.00.0.0.00.00.00 Transferências dos Estados, Distrito Federal, e de suas Er 0,00 0,00 0,00
-24.2.8.10.0.0.00.00.00 Transferências de Convênios dos Estados e do Distrito F. 0,00 0,00 0,00
—4.2.8.10.9.0.00.00.00 Outras Transferências de Convênio dos Estados 0,00 0,00 0,00
,4.2.8.10.9.1.00.00.00 Outras Transferências de Convênio dos Estados - Prin 0,00 0,00 0,00
24.2.8.10.9.1.01.00.00 Convênio Estado para Pavimentação Martins Guimar 0,00 0,00 0,00
-0.0.0.00.0.0.00.00.00 RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTARIAS 75.000,00 78.375,00 81.901,88
“5,3.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita Intraorçamentária Patrimonial 75.000,00 78.375,00 81.901,88
1.3.4.0.00.0.0.00.00.00 Receita Intraorçamentária - Exploração de Recursos Natura 75.000,00 78.375,00 81.901,88
+-3.4.9.00.0.0.00.00.00 Receita Intraorçamentária - Exploração de Outros Recursc 75.000,00 78.375,00 81.901,88
“2,3.4.9.01.0.0.00.00.00 Receita Intraorçamentária - Compensações Ambientais 75.000,00 78.375,00 81.901,88
1.3.4.9.01.1.0.00.00.00 Receita Intraorçamentária - Compensações Ambientais 75.000,00 78.375,00 81.901,88
Receita Intraorçamentária - Compensações Ambientais 75.000,00 78.375,00 81.901,88
1.3.4.9.01.1.1.00.00.00
Página: 8/9
Data: 11/05/2021
“stado de Minas Gerais
“PREFEITURA MUNICIPAL LAGOA DA PRATA
+ EI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
“ANEXO DE METAS FISCAIS
«nexo | - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas
“Toleção: Alteração em 15/04/2021 (C)
— As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
“- PREFEITURA MUNICIPAL LAGOA DA PRATA
Provisão - R$ 1,00
Ano 2024
134.901.1.1.01.00.00 Receita Intraorçamentária - Compensações Ambiente 75.000,00 78.375,00 81.901,88
10.0.0.00.0.0.00.00.00 DEDUÇÕES DA RECEITA (14.169.400,00) (14.807.023,00) (15.473.339,04)
“9,5.0.0.00.0.0.00.00.00 FUNDEB (14.169.400,00) (14.807.023,00) (15.473.339,04)
-9.5.1.0.00.0.0.00.00.00 FUNDEB (14.169.400,00) (14.807.023,00) (15.473.339,04)
4:5.1.7.00.0.0.00.00.00 Dedução do FUNDEB das Receitas de Transfer.União (14.169.400,00) (14.807.023,00) (15.473.339,04)
*,5.1.7.18.0.0.00.00.00 Dedução das Receitas de Transferências da União (7.099.800,00) (7.419.291,00) (7.753.159,10)
-9.5.1.7.18.0.1.00.00.00 Dedução das Receitas de Transferências da União (7.071.600,00) (7.389.822,00) (7.722.363,99)
3.5.1.7.18.0.1.21.00.00 Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - FF (7.060.000,00) (7.377.700,00) (7.709.696,50)
“2,5.1.7.18.0.1.51.00.00 Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - IT (11.600,00) (12.122,00) (12.667,49)
-9.5.1.7.18.0.6.00.00.00 Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - ICA (28.200,00) (29.469,00) (30.795,11)
3.5.1.7.18.0.6.11.00.00 Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - IC (28.200,00) (29.469,00) (30.795,11)
“2.5.1.7.28.0.0.00.00.00 Dedução de Receita para Formação do FUNDEB (7.069.600,00) (7.387.732,00) (7.720.179,94)
9,5.1.7.28.0.1.00.00.00 Dedução de Receita para Formação do FUNDEB (7.069.600,00) (7.387.732,00) (7.720.179,94)
3.8.1.7.28.0.1.11.00.00 Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - IC (5.372.000,00) (5.613.740,00) (5.866.358,30)
.5.1.7.28.0.1.21.00.00 Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - IP (1.644.000,00) (1.717.980,00) (1.795.289,10)
19,5.1.7.28.0.1.31.00.00 Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - IP (53.600,00) (56.012,00) (58.532,54)
117.955.080,57
- SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE
108.015.000,00| 112.875.675,00
4.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 15.000.000,00 15.675.000,00 16.380.375,02
+.3.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita Patrimonial 290.500,00 303.572,50 317.233,26
“*.8.2.0.00.0.0.00.00.00 Valores Mobiliários 290.500,00 303.572,50 317.233,26
4.3.2.1.00.0.0.00.00.00 Juros e Correções Monetárias 290.000,00 303.050,00 316.687,25
+3.2.1,00.1.0.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 290.000,00 303.050,00 316.687,25
“2.83.2.1.00.1.1.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 290.000,00 303.050,00 316.687,25
,3.2.1.00.1.1.10.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - ENTIDADES 290.000,00 303.050,00 316.687,25
1.3.2.1.00.1.1.10.01.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal - £ 290.000,00 303.050,00 316.687,25
“3.2.9.00.0.0.00.00.00 Outros Valores Mobiliários 500,00 522,50 546,01
-1.3.2.9.00.1.0.00.00.00 Outros Valores Mobiliários 500,00 522,50 546,01
1.3.2.9.00.1.1.00.00.00 Outros Valores Mobiliários - Principal 500,00 522,50 546,01
“3.29.00.1.1 «01.00.00 Outros Valores Mobiliários - Ações - SAAE 500,00 522,50 546,01
+4,8.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita de Serviços 14.707.000,00 15.368.815,00 16.060.411,69
1.8.1.0.00.0.0.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 14.419.500,00 15.068.377,50 15.746.454,50
-8.1.0.01.0.0.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 14.419.500,00 15.068.377,50 15.746.454,50
14,8.1.0.01.1.0.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 14.419.500,00 15.068.377,50 15.746.454,50
1.8.1.0.01.1.1.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principa 14.419.500,00 15.068.377,50 15.746.454,50
-6.1.0.01.1.1.10.00.00 Serviço de Abastecimento de Água - Principal - SAAE 7.460.000,00 7.795.700,00 8.146.506,50
4,6.1.0.01.1.1.20.00.00 Serviço de Coleta e Tratamento do Esgoto - Principal 6.450.000,00 6.740.250,00 7.043.561,25
1.6.1.0.01.1.2.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Multas € 14.419.500,00 15.068.377,50 15.746.454,50
-8.1.0.01.1.2.10.00.00 Serviço de Abastecimento de Água - Multas e Juros - 260.000,00 271.700,00 283.926,50
36.1.0.01.1.2.20.00.00 Serviço de Coleta e Tratamento do Esgoto - Multas e 233.000,00 243.485,00 254.441,83
1.8.1.0.01.1.3.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Dívida A 14.419.500,00 15.068.377,50 15.746.454,50
6.1.0.01.1.3.10.00.00 Serviço de Abastecimento de Água - Divida Ativa - S/ 10.000,00 10.450,00 10.920,25
“2,6.1.0.01.1.3.20.00.00 Serviço de Coleta e Tratamento do Esgoto - Divida At 5.000,00 5.225,00 5.460,13
1.8.1.0.01.1.4.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Divida A 14.419.500,00 15.068.377,50 15.746.454,50
1.8.1.0.01.1.4.10.00.00 Serviço de Abastecimento de Água - Multas e Juros € 1.000,00 1.045,00 1.092,03
“2.6.1.0.01.1.4.20.00.00 Serviço de Coleta e Tratamento do Esgoto - Multas e 500,00 522,50 546,01
4.8.9.0.00.0.0.00.00.00 Outros Serviços 287.500,00 300.437,50 313.957,19
+.8.9.0.99.0.0.00.00.00 Outros Serviços 287.500,00 300.437,50 313.957,19
“2.,6.9.0.99.1.0.00.00.00 Outros Serviços 287.500,00 300.437,50 313.957,19
14,8.9.0.99.1.1.00.00.00 Outros Serviços - Principal 280.000,00 292.600,00 305.767,00
1.6.9.0.99.1.1.01.00.00 Outros Serviços - Principal SAAE 280.000,00 292.600,00 305.767,00
“2.6.9.0.99.1.2.00.00.00 Outros Serviços - Multas e Juros 5.000,00 5.225,00 5.460,13
+4,6.9.0.99.1.2.01.00.00 Outros Serviços - Multas e Juros SAAE 5.000,00 5.225,00 5.460,13
1.8.9.0.99.1,3.00.00.00 Outros Serviços - Divida Ativa 2.000,00 2.090,00 2.184,05
“=stado de Minas Gerais Página: 9/9
Data: 11/05/2021
“PREFEITURA MUNICIPAL LAGOA DA PRATA
EI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
“ANEXO DE METAS FISCAIS
- mexo | - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas
“oleção: Alteração em 15/04/2021 (C)
= As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
— Previsão - R$ 1,00
2- SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE
18.9,0.99.1.3.01.00.00 Outros Serviços - Divida Ativa SAAE 2.000,00 2.090,00 2.184,05
-8.9.0.99.1.4.00.00.00 Outros Serviços - Divida Ativa - Multas e Juros 500,00 522,50 546,01
+,6.9.0.99.1.4.01.00.00 Outros Serviços - Divida Ativa - Multas e Juros SAAE 500,00 522,50 546,01
1.9.0.0.00.0.0.00.00.00 Outras Receitas Correntes 2.500,00 2.612,50 2.730,07
«9.1.0.00.0.0.00.00.00 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 1.000,00 1.045,00 1.092,03
7 ,9.1.0.09.0.0.00.00.00 Multas e Juros Previstos em Contratos 1.000,00 1.045,00 1.092,03
1.9.1.0.09.1.0.00.00.00 Multas e Juros Previstos em Contratos 1.000,00 1.045,00 1.092,03
+.9.1.0.09.1.1.00.00.00 Multas e Juros Previstos em Contratos - Principal 1.000,00 1.045,00 1.092,03
*2.9.1.0.09.1.1.10.00.00 Multas e Juros Previstos em Contratos - Principal SA 1.000,00 1.045,00 1.092,03
1.9.2.0.00.0.0.00.00.00 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 500,00 522,50 546,01
1.9.2.1.00.0.0.00.00.00 Indenizações 500,00 522,50 546,01
“2.9.2.1.99.0.0.00.00.00 Outras Indenizações - Principal 500,00 522,50 546,01
-1,9.2.1.99.1.0.00.00.00 Outras Indenizações 500,00 522,50 546,01
1.9.2.1.99.1.1.00.00.00 Outras Indenizações - Principal 500,00 522,50 546,01
“9.2.1.99.1.1.10.00.00 Outras Indenizações - Principal 500,00 522,50 546,01
+4,9.9.0.00.0.0.00.00.00 Demais Receitas Correntes 1.000,00 1.045,00 1.092,03
4 8.9.0.99.0.0.00.00.00 Outras Receitas 1.000,00 1.045,00 1.092,03
-9.9.0.99.1.0.00.00.00 Outras Receitas - Primárias 1.000,00 1.045,00 1.092,03
+,9.9.0.99.1.1.00.00.00 Outras Receiras - Primárias - Principal 1.000,00 1.045,00 1.092,03
1.9.9.0.99.1.1.10.00.00 Outras Receitas - Primárias - Principal SAAE 1.000,00 1.045,00 1.092,03
—. Total entidade: | | 1500000000] 15.675.000,00] 16.380.375,02
—, Total geral: | 1230150000] 128.550.675.0] 128.550.675.00] 134.335.455,59
e
“Estado de Minas Gerais ess 12
“PREFEITURA MUNICIPAL LAGOA DA PRATA GS ada
“LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
Anexo 1.4 - Demonstrativo da Memória de Cálculo das Metas Fiscais de Despesas
seleção: Alteração em 15/04/2021 (C)
As metas anuais de despesas foram calculadas a partir das seguintes despesas orçamentárias:
Programa R$ 1,00
- RES BEE:
- PREFEITURA MUNICIPAL LAGOA DA PRATA
á O OPERAÇÕES ESPECIAIS 3.939.000,00 4.116.255,00 4.301.486,49
=, 0301 Apoio Administrativo TS E DEE 12.548300,00 13.112.97350 13.703.057,83
0302 Preservação da vida, dos direitos, das posturas e da ordem pública CIR 2.513.500,00 2.626.607,50 2.744.804,93
y 0303 EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS destinadas à Segurança e Justiç 000 00 0,00
> 0401 Gestão do SUAS 123650000 1.292.142,50 1.350.288,99
e 0402 Proteção Social Básica i no 1.600.000,01 1.672.000,01 1.747.240,12
0403 Proteção Social Especial a PI, 1.578.500,00 1.649.532,50 1.723.761,55
3 0404 Controle Social quo 48.000,00 50.160,00 5241721
= 0405 Parceria com a União/Estado/Organizações da Sociedade Civil E 92800000 96976000 1.013.309,21
0406 EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS destinadas à Assistência Social 0,00 0,00 0,00
0407 EMENDASP. PARLAMENTARES IMPOSITIVAS destinadas à Moradia Popular EG OdE O Topos 0,00
0501 Promoção da Cultura 1.254.000,00 1.310.430,00 1.369.399,37
per “0502 Promoção do Turismo ; 740.700,00. 774.031,50 808.862,95
é 0503 EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS destinadas à Cultura é ao Turism 0,00 0,00 0,00
2 0601 Emprego, Trabalho e Renda "368.000,00 384.560,00. 401.865,22
— 0602 Desenvolvimento do Comércio Local - Sala Mineira do Empreendedor 129.000,00 134.805,00 140.871,25
A 0603 Desenvolvimento Rural - - Agropecuária E 149.500,00 156.227,50 163.257,75
0701 Mais Esporte, Lazer e Saúde ES Es — 217600001 2.273.920,01 2.376.246,43
A 0702 EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS destinadas ao Esporteelazer 0,00 — 000 0,00
=, 0801 Atendimento ao Ensino Fundamental — CC B20448000 8.573.681,60 8.959.497,32
0802 Atendimento ao Ensino Infantil - CEMEIS (Pré-escola) 6.719.200,00 7.021.564,00 7.337.534,41
* 0803 Atendimento ao Ensino Infantil - CRECHES . 7.440.820,00 7.462.156,90 7.797.954,01
0804 Transporte Escolar il E ; 1.100.000,00 1.149.500,00 — 1.201.227,52
= 0805 CEMAE - Centro Municipal de Atendimento ao Educando AR 399.500,00 417.477,50 436.264,00
0806 Atendimento ao Educando - Parcerias O 38800000 35321000 360.104,45
A 0807 Apoio ao Estudante Universitário SE E “209.000,00 218.405,00
= 0808 EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS destinadas à | Educação O, DOS 000 0,00
1001 Educação Ambiental 173.500,00 181.307,50 189.466,36
1002 Controle Ambiental, Proteção e Controle da Qualidade Ambiental 248700000 259891500 2.715.866,22
e 1101 Conservação de Espaços Públicos 92700000. 968.715,00 1.012.307,19
102 Pavimentação, Conservação e Sinalização Viária — 2.699.000,00 2.820.455,00 2.947.375,49
1103 Iluminação Pública E E “3.004.000,00 3.139.180,00 3.280.443,10
7 104 Moradia Popular = É 27483500 287.202,59
1201 Gestão do SUS 5.063.652,00 5.291.516,44
1202 Atenção Básica à Saúde E 9.394.236,50 9.816.977,22
“1203 Média e Alta Complexidade Ambulatorial/Hospitalar EE fes 14.853.500,00 15.521.907,50 16.220.393,44
a 1204 Assistência Farmacêutica Ei du 988.300,00 1.032.773,50 1.079.248,34
= 1205 Vigilância em Saúde 2.187.000,00 2.285.415,00 2.388.258,69
1206 Parcerias coma UnidoEstado JS “962.800,00 1.006.126,00 1.051.401,67
3 1207 Parceria com Entidades Municipais de Atenção à Saúde 1.537.000,00 1.606.165,00 1.678.442,43
m 1208 EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS destinadas à Saúde . 0,00 00 0,00
1301 Serviços de Transportes 1.055.000,00 1.102.475,00 1.152.086,39
7 4302 Limpeza Urbana EK E: RT — 347700000 3.633.465,00 3.796.970,95
- 1702 Saneamento Básico RAN TES i 800.000,00 83600000 873.620,00
9899 Reserva de Contingência Depp 1.232.600,00 1.288.06700 1.346.030,02]
Total da entidade:
103.793.000,02 108.463.685,02] 113.344.552,55
- LAGOA DA PRATA CAMARA MUNICIPAL
0101 Apoio Legislativo 3.200.000,00 3.344.000,00 3.494.480,06
“> Total da entidade: 3.200.000,00 3.344.000,00] 3.494.480,06
?» SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE
o, 1702 Saneamento Básico 14.850.000,00 15.518.250,00 16.21 6.571,46
“Estado de Minas Gerais - her =
“PREFEITURA MUNICIPAL LAGOA DA PRATA ac ça
“LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
—Anexo 1.4 - Demonstrativo da Memória de Cálculo das Metas Fiscais de Despesas
seleção: Alteração em 15/04/2021 (C)
As metas anuais de despesas foram calculadas a partir das seguintes despesas orçamentárias:
:- SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE
9999 Reserva de Contingência 150.000,00 156.750,00
163.803,75
16.380.375,21
133.219.407,82
—— =—— 121.993.000,02] 127.482.685,02
0s'es9 Tr 00'LL9'299'L 00'008'56S'1 ooo 00'000'szz 00'000'028"| leudeo ep sepuguejsues| seno
E 00'0z9'c18 00'000'9€8 00'000'008 oo'o 00'0 00'000'59y solugauoo
CS os'erzoigz 00'LL9'COS'Z 00'008's6€'Z oo'o 00'000'szz 00'000'SZE'Z jeydeo ap sepugieysuel
000 00'0 oo'o oo'o o0'0 00'0 susg ap segôeusily seno
00'0 oo'o oo'o 00'0 0o'o 00'0 (xi) sejusueuusa sojusunsaAu| ap opdeualy ap sejsooy
00'0 00'0 o0'0 00'0 00'0 00'0 (1A) sotugsoduwa, souewnsoau| ep ogdeuaiy ep sejjeosr
00'0 00'0 oo'o 00'0 00'0 Do'o sueg ep ogdeuaiy
oo'0 o0'0 oo'o o0'0 o0'o 00'0 (IA) ounsgidwa ep ogdezyowy
o0'0 o0'0 o0'0 o0'0 oo'o oo'o (IA) oupa19 ap seçõesado
os'esraioT 00'LI9'cOS'T 00'008'56€'Z 00'0 00'000'szz 00'000'SZE (A) TVLIdVO 3 SVLIIDIA
€E'BL0'609'ZZL o0'ceg'cLL'Tzr 00'00p'sSe'9LL 00'009'00€'0€L 00'00S'cog'gz | 00'004'poB'0gL (W= 1-1) = (Al) SILNIHHOO SvINVINNHA SYLIZIIH
69'gEe LOS'ZL 0S'z69 2479 00'00S'920'9L 00'00/'€/9'91 00'008'264'b1 00'008'925'91 SOJUE)SS% SSJUG1OD SEjSISY
00'0 00'0 oo'o o0'0 00'0 000 (Ill) SsexnSoUeuts segoooy seno
69'gEC LOS'ZL 05'269'244'91 00'005'920'91 00'00/'€29'5| 00'008'264"pL 00'008'9ZS'9L SeJuBOD Sejiooay siewada
00'90/'€89ZL os'cr69eL'zt 00'00€"pI 9" LL 00'00S'L99"p | 00'00€'SPO'6L 00'009'g0L'8L SSJUBLOS SEJUGISJSUBI] SENNO
(gg'ceg'pyye) (oo'gve'gez'e) (oo'00r'ps1"€) (00'00r'sp6'2) (oo'00g"ps6"L) (oo'00p"26p'€) B3CNNA OP seruguajsues|
LL'T99 76 00'090'08Z 00'000'89Z 00'000'02h 00'000'00% 00'000'26Z 686L/19 97 ep sepugisjsues|
IS'ceg'TsL 00'00€'94L 00'000'04L 00'0 o0'o 00'000'951 9661/28 97 EP senugiajsues,
LS'LZs's9 00'00/'79 00'000'09 00'000'52 00'000"44 00'000'99 WHLI SVed-ejoD
1S'syh' 9268 00'006'685'8 00'000'022'8 00'000'000'01 00'000'008' 2 00'000'0Z4'8 VAdi SuBd-BjOD
00'92/'899'L€ 00'000's0€'0€ 00'000'000'6Z 00'000'000'z€ 00'000'000"6Z 00'000'009'L€ SINOI SUEd-BjOD
19'26/L4S'€p 00'005'569'L 00'000'006'6€ 00'000'007"1 + 00'000'05/'0b 00'000'045'2y Wdá sued-ejoo
60'85y 996'€6 OS'S50'0Z6'68 00'006'240'98 00'00L"LLY'G6 00'00S'pLL'S6 00'007'0z0'86 SeJueJOS SErUgIejsues,
9286942 0S'Z/9'€Z 00'005'04 00'00€'Z81 00'005'GLL 00'009'8Z SIBIVOUILES SEJISOSY SEJNO
ee'Loz'ezop 00'96/'pgg'€ 00'008'ge9'€ 00'00L'OLE'L 00'005"994” | 00'009'089'€ (1) sesteoueuis segõesndy
+o'epzsoL py os'egreze e 00'00€'654'€ 00'004'z6r'L 00'000'28S' | 00'001'69/'€ IBIUOLLJE A EHSIOA
og'sggezz'e 00'0re veo'€ 00'000'256'Z 00'000'050'€ 00'000'zeo'€ 00'000'927'€ segónquiuoo
Te'viozor't os'zer gre 00'00S'88Z'L 00'005'266 00'00/'ES0'1 00'006'16€'L PUOUISW Sp segóinqujuos a sexej 'soysoduy sono
SL'980Tr0T 00'0S/'vS6'L 00'000'028'L 00'000'06/'Z 00'000'b9/'Z 00'000'091'Z dual
00'cs6 ses 00'00p'Ez/'p 00'000'025'p 00'000'Z62'9 00'000'852'9 00'000's18'p ssi
LS'EZI'006'L 00'00€'gLe'L 00'000'0b4'L 00'000'199'z 00'000'02z'z 00'000'046'L tau!
LS'ece'ssg 00'00€'sph'z 00'000'0be'z 00'000'egg"€ 00'000'84/'€ 00'000'969'Z midi
66'92S0P8'TZL os'zeg sect 00'00S "854" LL 00'00S'Eg6'sL 00'00/'cro'9L 00'006'706'ZL BUOYISW SP SSgÍInqujuog é sexej 'sojsoduuyy
HT'08T' ZE9 LEL 00'689'896'SZL 00'00Z2'ryS'0Z| 00'00/'019'L£L 00'000'027'0€L 00'000'sgp pe L (|) SILNIHHOOD SVLIZDIA
vzoz SVIIVINNIA SVLIIIIN
VHNN VA VINIDV
(9) izozivois| wo ogóeseny -opóejos
ccoc
TYNINON 3 ORA OQVIINSIN O VV SIVNNY SVIII SVA OND 3a VIRSQINII 3 VIDO TOCO LIW
SVIHYLNIINVÓÃO SIZIMLINIA 3G 137
CC cce vVceccrcecceCCPRELYPVA cecececercesecre(dl
tzoz/so/L| :ejeg
cy, :puibes
e EC.
(
(
(
ee'L9z'gzo'p 00'962'psg'€ 00'008'889'€ 00'00H'0LE'L 00'005'99p"L 00'009'089'€ (00 SOALLV SODHVINI 3 SONNF
OCRBOIDNI HOTVA SIVNINON sounr
(pi'prz cor) (zo'teeopL"L) (zo'oog'160'1) (oo'o0o6z99"1) (oo'00s" 168) (oo'00L'8L1'S) (XX = IDO = (ADOO BUUM ep euDy - Oy OQVLINSIA
LS'99G Ly EL zo'seres/'szL To'oooerroz; ooooscoe ici oo'ooooze er 00'005'2PZ'gE| (DOC + DOC + 00 = (1500 TVLOL VISYWIA VSIASIA
LU'ceg'6og | O0'LLB'PPP' | 00'009'Z8€'| 00'000'0ve"L 00'000'085"L 00'000'p5/'1 (100 VIONFONLLNOO 30 VAdISIA
86'9€VISV'OL L5'900'pL 26 LO'00/'967'6 08'22/€p/'8 00'005'8/0'7 00'00S'OLL'EL GOX= XIX = HHAX = AX - 14%) = (00 TVLIdVO 30 SVISVINIIA SVSIASIA
se'azg apl" 00'0SZ'260'1 00'000'050"1 00'002's0s 00'000'05+ do'0o0'0so" | (00) epINa ep opdeziuouy
00'0 o0'0 00'0 00'0 0o'o oo'o SEJISOUEUI.J SSQSIGAU] SILLA
00'0 00'0 00'0 o0'0 00'0 o0'o (x1x) oupaio ap on ap opáisinby
00'0 00'0 00'0 o0'0 o0'0 oo'o (11AX) opezyesBeju| pf jegdeo ap om ap opóisinhy
00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 oo'o (IIAX) Sojueweueu! 3 e soWNsgIdw3 Sp ogssesuoz
00'0 o0'0 00'0 o0'0 00'0 oo'o SeJ|jeoUBU!J SSQSISAU]
86'9EL'ISIOL 1S'g00'bL2'6 LO'00/'S62'6 08'22/'€h/'8 00'005'820'L oo'oos OLL 'EL SOjuSunseAu|
EZ'C9/ 26 LL 1S'9sZ'LLG'OL to'ooz'spe'ot 08'226'8b7'6 00'005'8ZS'2 00'005'091 "pk (190 TWLIdVO JA SVSIdSIa
Z8'G6G'9G/'6LL LS LL9'66SPLL LO'002'499'60L OZ'tzr6zetzr 00'00S'L9Z"|ZL 00'000'cee'EzL (AX = 1) = (AX) SILNINHOO SvINyINIHA SVSIASIA
8g'09€ 00105 LO'BZ6ZV6 LP Ho'oorezesp — Oz'zopezzos os'cLg'seg'os 00'00S"LLL'Z5 Sejuesog sesadsag seno
00'S1Z'959 00'000'279 00'000'009 00'000'0Z1 00'000'00Z 00'000'019 (AIX) epi ep soBseoug e song
ve'pezago'69 os'ceg'os9'99 oo'0or ser co oo'ogzosgtz os'geg'zz/'s9 00'008"122'99 sIBOS SOBIEoU3 9 jeossed
ce'oLe LpozL LS L9OZT'SLL HO'00Z'P9TOL OZ'zzreeetzr 00'00S"L9p 1ZL 00'000'c66'€Z| (11X) SILNINHOD SvSIdSIa
vzoz EZOZ teor tzoz ozoz 6L0Z SVISVINRId SVSIdsIa
EB'L6Z'SZZ EL 00'POS'LL9'pZL 00'00Z'LSZ'6LL 00'009'00€'0€1 00'005'8Z0'6Z1 00'00h'6Z| "El (1x + AD = (ID) TVLOL VRSVINTIA VLIZIIA
OS'EzT 997 00'H9'€0s'T 00'008's6€ Z oo'0 00'000'szz 00'000'sze'z (x=XI-INA- HAIA = A) = (1X) TVLIdVO 3Q SVISVINRHA SVLIZOIA
o0'0 00'0 oo'o o0'0 oo'o ooo SeueuwLA [ENdeD Sp Sejodey seno
ooo 00'0 oo'o o0'0 00'0 o0'0 (0) seuguua oeN Ieudeo ap seyeosy seyno
oo'o 00'0 00'0 00'0 oo'o oo'o jeudeo op sejjoooy seno
tzoz ecoz ccoz tzoz ozoz SVINVINIA SVLIZIIH
VHNN VA VINIDV
(0) izozimoisy ue ogdesany 'opdojos
ccoc
TYNINON 3 ORVINRIA OCVITNSIA O VEVd SIVNNV SVLIN Sva 01NITVD 3a VISQINII 3 VIDOTOCOLIN
ZOO iq SVIHVLNINVÔÃO SIZINLINIA 3Q 137
CCECeCcCeCcCeVeceorceccerC LRF ECO CeLrCececrcecoc«
A
/
a as
vi'ZZL OB! 7 86'r9B' 9907 86'666'966'L (00'006'284"4) (o0'005",60"1) (oo'001"824/'5) CAXX = 000) + AIXX = (300 BUUM EP BWISY - TVNINON OdVIINSIN
00'sIZ's59 00'000:229 00'000'009 00'000'0ZL 00'000'00Z DO'000'019 (1AXX) SOAISSVd SONEVINI 3 SONNF
vzoz ezoz oz tzoz | ozoz
OQRBOINI HOTVA SIVNINON Sounr
(9) Lzozioisy we opsesony -opóejos
ccoc
TVYNINON 3 OVNI OQVITNSIA O VEVd SIVNNV SVIIIN SVO OINITVO JA VRIQINIIA 3 VIDO TOCO LIIN
SVIYVININVÕÃO SIZIULINIA 3Q 137
Da q G 7 CE 1 ANA RE Vila vQMOaVT AQ MQ IPA (
tzozisorL, ee
c/g pude
EE
MARES NARTTOPRNENTE
“Xstado de Minas Gerais gde A
“MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA ii
“SEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
“ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo V - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Divida
Especificação
— DÍVIDA CONSOLIDADA (1) 2.051.133,37 1.664.000,00 1.269.000,00 862.000,00 678.500,00 481.632,00
e Contratual 1.571.534,03 1.217.000,00 854.000,00 492.000,00 344.400,00 241.080,00
Previdenciárias (INSS) 479.599,34 447.000,00 415.000,00 370.000,00 334.100,00 240.552,00
DEDUÇÕES(I) 41.019.326,33 47.825.000,00 48.010.000,00 48.860.000,00 52.762.000,00 53.664.000,00
E Ativo disponível 47.557.812,57 49.000.000,00 50.000.000,00 51.000.000,00 55.000.000,00 56.000.000,00
Haveres financeiros 55.118,67 25.000,00 10.000,00 10.000,00 12.000,00 14.000,00
O (-) Restos a pagar processados 6.593.604,91 1.200.000,00 2.000.000,00 2.150.000,00 2.250.000,00 2.350.000,00
DCL (Ill) = (1 - 11)
(38.968.192,96) | (46.161.000,00) | (46.741.000,00) | (47.998.000,00) | (52.083.500,00)
(53.182.368,00)
2
“=stado de Minas Gerais
“MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA
“SEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
“ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo VI - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida
«eleção: Alteração em 15/04/2021 (C)
Dre Art. 12, 8 3º da Lei Complementar nº 101/2000
Especificação
““ECEITAS CORRENTES (1)
s — Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
am IPTU
ITBI
Iss
à IRRF
«a Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Contribuições
Receita Patrimonial
A Rendimentos de Aplicação Financeira
em, Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Transferências Correntes
" Cota-Parte FPM
- Cota-Parte ICMS
Cota-Parte IPVA
Cota-Parte ITR
Transferências da LC 87/1996
e Transferências da LC 61/1989
Transferências do FUNDEB
Outras Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
-NEDUÇÕES (Il)
Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (I-ll)
“> ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A,
8 1º, da CF) (IV)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE
“ENDIVIDAMENTO (V) = (Ill - IV)
“*-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166,
3 16, da CF) (VI)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA
“DESPESA COM PESSOAL (VII) = (V - VI)
119.713.600,00
11.758.500,00
2.340.000,00
1.740.000,00
4.520.000,00
1.870.000,00
1.288.500,00
2.952.000,00
3.468.800,00
3.398.800,00
70.000,00
1.239.000,00
100.217.300,00
39.900.000,00
8.220.000,00
60.000,00
140.000,00
268.000,00
11.015.000,00
1.614.300,00
78.000,00
14.169.400,00
14.169.400,00
105.544.200,00
0,00
105.544.200,00
0,00
105.544.200,00
125.100.712,00
12.287.632,50
2.445.300,00
1.818.300,00
4.723.400,00
1.954.150,00
1.346.482,50
3.084.840,00
3.624.896,00
3.551.746,00
73.150,00
1.294.755,00
104.727.078,50
41.695.500,00
30.305.000,00
8.589.900,00
62.700,00
146.300,00
280.060,00
11.510.675,00
12.136.943,50
81.510,00
14.807.023,00
14.807.023,00
110.293.689,00
0,00
110.293.689,00
0,00
110.293.689,00
Página: 1/1
Data: 11/05/2021
2024
130.730.244,23
12.840.575,99
2.555.338,51
1.900.123,51
4.935.953,00
2.042.086,75
1.407.074,22
3.223.657,80
3.788.016,38
3.711.574,63
76.441,75
1.353.018,98
109.439.797,13
43.571.797,51
31.668.725,00
8.976.445,51
65.521,51
152.883,51
292.662,71
12.028.655,38
12.683.106,00
85.177,95
15.473.339,04
15.473.339,04
115.256.905,19
0,00
115.256.905,19
0,00
115.256.905,19
Projeto de
Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2022
ANEXO DE
RISCOS FISCAIS
00'000'005'z
00'000'00€"+ vLOLENS
00'000'00€"L wLOLENS
“SopejaloId SeIojEA SOU seyje)
J2hBY SP LP] 'OBÍBIUI Op SSO!pu! SOp OESIASI ESE) Esopo) oussnos)
O enb jaAissod es-gJepisuoo spepijenje eu ejuegue opuntu o jenb
9 6L-CIAOO BP eiLuSpued E Opiadp ejuswestoeid Sie 'saJ0)ey SOUPA E
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“epinbr7 SJuSu10D EySooy BP JOJEA Op %| E ejuapuodsanos sepejope sepipeuw enb opuss 'sieuorweu a siepunty sasuo E sejuesod
00'000'00€'L OLUJUJUU JOJBA O BIUGBUNUOO Op BASSO) Ep Sued J8zE) EISAdd] 00'00000€"| sodiatunt sop sepepijigessujna e jaapdeo!ed 103 soue sotmn SON
JOJEA ogSuaseg
SVIONIAIAORd
SOAISSVd SIVISIS SOISIN SIvINIa
00'000'00Z"L VLOLENS | 00'000'00Z2"L v1OLBNS
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Wepod epule sosssooud sunbje enb ap 0)2; op ug]e 'eduajas BpJojeA O
SjusueuEssSdSU 9 Ogu OSsS00Id OU esneo ep Joga o enb ojsia 'sejojen
Snes Sjuetejexo Jest9eId owOS BY OBU 'SOUQJEIEIJ NO AMA Sp SeJojen
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enb sejoreu sesedsap sienjusas EJed EIUGBUNUOS Sp EAJSsa) ue Se!ojeA opejnojeo 9 el nb o ojuawebed ep eyjoy ep ojusune opsejeueoe SSJOjeA
JEAISSSIA "OZOZ US OpEZI|ESI OB SOLIIXQIA SOpe USO SeJ0jBA US Ad SO “Old|otUNIA OP JOnBjsap us sedusjas saanoy as 'sejsiyjeges saçõe
Bed siepipní sedusjas ap seen J8nsId OZOZ/Z0/L0 SJe sopejussaide SEP SOS29 SON 'SOSSSd0Jd ep sodi) sosno us ojuenh sejsIyjeqes) sesneo
00'000'00Z'L PUUOJUOS '(SOLIQJEIBIA) sieiopnf sedusjes ap sagõejop wo snsid 00/00000Z'1 ts ojue) 'eSnsn( eu opdentes) us seçõe seua Inssod oidijuny O
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00', $a (0€8 “or UE Je) AU
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