PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
“
Lagoa da Prata, 13 de maio de 2021.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa
projeto de lei que "Dispõe Sobre o Parcelamento do Solo Para os Condomínios de Chácaras de
Recreio, Sob a Forma de Chacreamento, no Município de Lagoa da Prata, e dá Outras
Providências”.
A proposta busca disciplinar a forma de autorizar o parcelamento do solo rural para
efeito da criação de chacreamento particular no município de Lagoa da Prata, que será feito
mediante implantação de condomínios urbanos na zona rural.
Por óbvias razões, referida matéria se faz necessária para a regulamentação do uso
de terra rural para chacreamento, em razão de que o nosso município tem recebido um
crescente interesse na implantação de loteamentos para a implantação de chácaras de recreio.
Temos percebido, com isso, o surgimento de alguns problemas em relação a esse tipo de
empreendimento, justamente por não termos regras claras quanto as obrigações e direitos a
serem observados.
Com o presente projeto buscamos criar regras específicas quanto as obrigações e
direitos dos empreendedores dos loteamentos, bem como dar garantias aos adquirentes dos
lotes resultantes.
Assim, tendo em vista a finalidade a que o Projeto de Lei se destinará, entendemos
estar plenamente justificada a propositura do mesmo que, por certo, irá merecer a aprovação
desta Casa de Leis.
Valho-me do ensejo para renovar-lhe os protestos de estima e apreço.
RECEBIDO
DI GIANNE DE IR NUNES “3 Municipal de Lagoa da Prata
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR no E) OU 72021
“Dispõe sobre o parcelamento do solo rural
para os condomínios de chácaras de recreio,
sob a forma de chacreamento, no Município
de Lagoa da Prata e dá Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O parcelamento do solo para implantação de condomínios de Chácaras
de Recreio, na Zona de Chacreamento Rural - ZCR, destinados ao uso de residências, ao lazer
e recreação, sob forma de chacreamento, contará com urbanização específica, nos moldes
previstos nesta lei.
Art. 2º O regime que regulará o fracionamento de áreas com destinação de
sítios de recreio, tanto em suas relações internas como em suas relações com o Município, é o
estabelecido nesta lei, observando-se as disposições contidas nas Leis Federais nº 4.591/64,
6.766/79 e 10.406/02, sendo que cada chácara, com seus acessórios, constitui uma unidade
autônoma, de propriedade exclusiva do adquirente, e as vias, calçadas, áreas verdes e outras
destinadas ao uso comum, ao chacreamento.
Art. 3º O ônus da implantação e execução dos projetos urbanístico e ambiental
de parcelamento do solo rural e constituição do chacreamento é de total responsabilidade do
empreendedor.
Art. 4º A aprovação do projeto de parcelamento será objeto de licenciamento
integrado, obedecendo, no que couber, ao disposto na Legislação Municipal que trata sobre o
parcelamento do solo urbano e sobre condomínio horizontal de lotes no Município de Lagoa da
Prata, bem como nas Leis Federais mencionadas no artigo 2º desta Lei, além da Lei Federal nº
12.651/12 e Decreto nº 59.428/66.
Art. 5º As diretrizes e o projeto de parcelamento devem ser aprovados pelo
Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, ouvidos
obrigatória e previamente, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o Conselho Municipal de
Defesa do Meio Ambiente - CODEMA e o Conselho Municipal da Cidade, com a necessária
descaracterização do imóvel pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -
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Art. 6º As áreas destinadas aos parcelamentos rurais das chácaras de recreio
integrarão a Zona de Chacreamento Rural - ZCR, instituída por Decreto do Poder Executivo,
após a aprovação prévia do projeto de parcelamento do solo rural, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. O Decreto que transformar a gleba em ZCR conterá o
memorial descritivo da área total do imóvel objeto do empreendimento.
Art. 7º São princípios que devem ser observados nos projetos de que trata a
presente Lei:
I - garantia do direito à moradia e ao desénvolvimento sustentável dos
assentamentos humanos;
II - urbanismo como função pública e respeito à ordem urbanística;
III - prevalência do interesse público sobre o interesse privado;
IV - acesso universal aos bens de uso comum do povo;
V - garantia ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso
comum do povo.
Art. 8º Para os efeitos do disposto nesta Lei, adotam-se as mesmas definições
previstas no Plano Diretor e ainda às seguintes:
I - área urbana: a parcela do território, contínua ou não, incluída nos perímetros
urbanos pelo plano diretor ou lei municipal específica;
II - área urbana consolidada: a zona urbana, definida pelo plano diretor ou pela
lei municipal específica, que possua densidade demográfica superior a 50 (cinquenta)
habitantes por hectare e malha viária implantada;
III - chácara de recreio: a unidade imobiliária resultante de chacreamento, onde
são permitidas apenas agricultura doméstica e criação de animais em pequena escala sujeito a
controle do Poder Público;
IV - chacreamento: a divisão de gleba em chácaras de recreio, com abertura de
novas vias públicas ou logradouros públicos.
V - infraestrutura básica: pavimentação, os equipamentos de abastecimento de
água potável, disposição adequada de esgoto sanitário, distribuição de energia elétrica,
iluminação pública, sistema de manejo de águas pluviais e coleta e destinação correta dos
resíduos sólidos;
VI - infraestrutura complementar: rede de telefonia, de fibra Ótica e outras redes
de comunicação, rede de gás canalizado e outros elementos não contemplados na
infraestrutura básica;
VII - autoridade licenciadora: o órgão do Poder Executivo municipal responsável
pela concessão da licença integrada do parcelamento do solo para fins de chacreamento;
VIII - licença integrada: ato administrativo pelo qual a autoridade licenciadora
estabelece as condições e restrições de natureza urbanística e ambiental que devem ser
obedecidas pelo empreendedor para implantar, alterar, ampliar ou manter parcelamento do
solo para fins de chacreamento e para proceder à regularização fundiária;
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IX - zona de chacreamento rural (ZCR): áreas de urbanização específica,
disposta em Lei municipal, permitida ao parcelamento para implantação de chacreamento, nos
termos do art. 3º da Lei 6.766/79;
X - empreendedor: o proprietário do imóvel a ser parcelado, que responde pela
implantação do parcelamento;
XI - coeficiente de aproveitamento: percentual entre o total das áreas
construídas sobre a área do terreno;
XII - taxa de ocupação: relação entre a maior área de projeção da edificação
sobre a área total do terreno;
XIII - parcelamento rural consolidado: parcelamento do solo implantado sem
autorização do órgão competente, identificado como passível de regularização por atender aos
requisitos mínimos estabelecidos por esta Lei.
Parágrafo único. Além do proprietário do imóvel, admitem-se como
empreendedores:
I - o compromissário comprador, cessionário ou promitente cessionário, ou o
foreiro, desde que o proprietário expresse sua anuência em relação ao empreendimento e sub-
rogue-se nas obrigações do compromissário comprador, cessionário ou promitente cessionário,
ou do foreiro, em caso de extinção do contrato;
II - o Poder Público, quando proprietário do imóvel a ser parcelado, ou nos casos
de imissão prévia na posse com o objetivo de implantação de parcelamento habitacional ou de
regularização fundiária de interesse social;
II - a pessoa natural ou jurídica contratada pelo proprietário do imóvel a ser
parcelado ou pelo Poder Público para executar o parcelamento ou a regularização fundiária,
em forma de parceria, sob o regime de obrigação solidária, devendo o contrato ser averbado
na matrícula do imóvel no Ofício do Registro de Imóveis competente;
CAPÍTULO II
DAS RESTRIÇÕES
Art. 9º Observado o disposto nas leis federais e estaduais que regulem ou
venham a regular a destinação, o uso e o parcelamento do solo rural, não estão sujeitas a
parcelamentos para a finalidade prevista nesta Lei as seguintes áreas:
I - que constituam faixas marginais de linha de transmissão elétrica e telegráfica
e de adutoras, que constituam faixas marginais de estradas de ferro e rodagem, ficando
reservada uma faixa longitudinal para via de acesso com largura nunca inferior a 15 (quinze)
metros, contados desde o alinhamento das chácaras até a linha demarcatória da faixa de
domínio ou servidão das respectivas concessionárias, salvo se faixa maior for determinada em
legislação federal ou estadual, ou em instrução técnica específica emitida pelo setor
competente do Município, ou ainda, se já existir área destinada a esse fim;
II - que constituam faixas marginais de drenos naturais (dreno temporário),
numa largura mínima de 06 (seis) metros, para cada lado, contado desde a borda da calha do
/H
leito regular;
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"
III - que sejam cobertos total ou parcialmente por matas ou florestas, sem
prévio consentimento da autoridade municipal competente, observadas as leis e as
competências de órgãos federais e estaduais;
IV - que contenham jazidas minerais, verificadas ou presumíveis, assim como
pedreiras, depósitos de minerais ou líquidos de valor industrial;
V - que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que
sejam previamente saneadas;
VI - com declividade igual ou superior a 45% (quarenta e cinco por cento);
VII - com declividade entre 30% (trinta por cento) e 45% (quarenta e cinco por
cento), salvo se atendidas as exigências de ordem urbanística, de acordo com diretrizes
traçadas pelo município ou quando se tratar de projeto oficial;
VIII - onde as condições geológicas não aconselham a edificação;
IX - em áreas de preservação ecológica;
X - em áreas em que a poluição impeça condições mínimas de assentamento
humano, tais como lixões, aterro sanitário e outros;
XI - em áreas onde não se comprove que a perda das características produtivas,
tornando antieconômico seu aproveitamento, cuja comprovação dar-se-á pelo proprietário,
através de laudo fundamentado e assinado por Engenheiro Agrônomo, acompanhado da
anotação de responsabilidade técnica no CREA/MG.
S 1º É vedada a implantação de chácaras de recreio na zona de amortecimento
de unidade de conservação, atendendo-se ao disposto no art. 49 da Lei nº. 9.985/2000.
$ 2º O parcelamento de glebas em relação às quais exista suspeita de risco
geológico dependerá da apresentação de laudo geotécnico, acompanhado da anotação de
responsabilidade técnica no CREA/MG, cuja conclusão, devidamente fundamentada, afaste
terminantemente qualquer tipo de risco para o empreendimento.
S 3º Não serão aceitas no cálculo do percentual de terrenos destinados a
equipamentos urbanos e comunitários e dos espaços livres de uso público as áreas relativas às
faixas de servidão ao longo das linhas de transmissão de energia elétrica e as áreas de
Preservação Permanente — APP.
S 4º Com exceção do disposto no & 3º, o Município disporá sobre o
aproveitamento das faixas marginais referidas nos incisos I e II deste artigo, que poderão ser
computadas no cálculo de porcentagem de áreas públicas do sistema viário (ou áreas verdes).
8 5º As Áreas de Preservação Permanente devem ser respeitadas de acordo
com o Art. 4º da Lei Federal Nº 12.651, de 25 de maio de 2012, as quais não serão parceladas
e não conterão edificações de qualquer natureza.
Ss 6º A reserva legal do imóvel poderá integrar o empreendimento
exclusivamente como área verde.
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Art. 10. As unidades parceladas não poderão ser cortadas ou divididas por
cursos d'água e nem poderão ser aterrados sem o prévio consentimento do órgão competente
do Município.
Parágrafo único. O arruamento de terrenos baixos, alagadiços ou sujeitos a
inundações, somente será aprovado mediante avaliação do projeto de aterro e drenagem a ser
apresentado pelo empreendedor.
CAPÍTULO III
DOS REQUISITOS
Art. 11. Os projetos de empreendimentos de que trata esta Lei deverão atender
aos seguintes requisitos:
I - chácaras com área mínima de 2.000 m2 (dois mil metros quadrados), nos
termos do art. 101, 8 3º do Plano Diretor Municipal;
II - distância mínima de 1 km (um quilômetro) do perímetro urbano da sede do
município e do perímetro dos distritos;
II - percentual de áreas destinadas a equipamentos públicos e comunitários e
espaços livres de uso público de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da área da gleba
chacreada, sendo 20% (vinte por cento) destinados a espaços livres de uso público, e 5%
(cinco por cento) destinados a outros equipamentos públicos e comunitários, locada em área
externa e contígua ao chacreamento;
IV - as áreas destinadas a equipamentos públicos urbanos ou comunitários e
espaços livres serão transferidos ao domínio público no ato de registro do parcelamento,
devendo apresentar declividade natural do terreno menor ou igual a 20% (vinte por cento);
V - reservar uma faixa de 15 m (quinze metros) sem edificação em cada lateral
das faixas de domínio público das estradas/rodovias, ferrovias, linhas de transmissão de
energia e dutos;
VI - vias abertas e sinalizadas, com declividade máxima estabelecida na
legislação vigente que dispõe sobre sistema viário;
VII - implantação de vias de circulação e acesso às chácaras asfaltadas,
calçadas ou cascalhadas, conforme descrito no projeto aprovado;
VIII - demarcação dos logradouros, áreas públicas, quadras e chácaras com
instalação de marcos em concreto;
IX - contenção de encostas, se necessário, instaladas mediante projeto
específico sob responsabilidade técnica de profissional habilitado;
X - obras de escoamento de águas pluviais contempladas no projeto,
compreendendo as galerias, bocas de lobo, curvas de nível, bacias de contenção, poços de
visita e respectivos acessórios, além de outros que se fizerem necessários, de forma a garantir
a preservação do solo e do ambiente;
XI - implantação de rede distribuidora de água potável, com equipamentos e
acessórios, tais como estação de recalque, reservatório elevado ou apoiado, poço profundo ou
alternativa viável, com projetos elaborados conforme normas estabelecidas pelo Município ou
A
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE.
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XII - implantação da rede coletora de esgoto doméstico contemplada no projeto
aprovado, por biodigestor, fossa séptica ou outra alternativa, sendo vedada a fossa negra;
XUI - arborização das vias de circulação e áreas destinadas ao sistema de lazer;
XIV - implantação de rede de energia elétrica pública e domiciliar, conforme
projeto aprovado pela Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG;
XV - cerca divisória e de fechamento em todo o perímetro do empreendimento
incluindo as áreas públicas localizadas na área externa do chacreamento;
XVI - preservação de uma faixa verde permeável, lindeira às vias e junto ao
meio fio, de 40% (quarenta por cento) da largura das calçadas;
XVII - serviço de coleta seletiva e destinação final do lixo orgânico e inorgânico,
com local apropriado para disposição para a coleta municipal dentro do perímetro urbano,
previamente definido pelo Município;
XVIII - estudo de impacto ambiental do empreendimento.
8 1º É obrigação do chacreamento manter, por si e pelos adquirentes das
unidades parceladas, os requisitos permanentes de constituição do parcelamento rural
previstos neste artigo.
8 2º É de responsabilidade dos proprietários das unidades parceladas as
despesas decorrentes do cumprimento do disposto no 81º,
8 3º As diretrizes a serem observadas no projeto serão fornecidas pela
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, ouvidas obrigatoriamente a Secretaria Municipal
do Meio Ambiente e a Secretaria Municipal de Transporte e Limpeza Pública, e terão, dentre
outros, os seguintes objetivos:
a) definir correções de terrenos necessários à implantação do chacreamento;
b) compatibilizar o projeto proposto com os planos e a legislação existentes;
c) definir critérios para a escolha e localização das áreas de uso comunitário e
espaços livres;
d) definir normas para compatibilizar o projeto proposto com as áreas
adjacentes ou contíguas;
e) fixar os serviços básicos obrigatórios para a aprovação e implantação do
chacreamento.
8 4º Será exigido para a fixação das diretrizes um estudo demonstrativo da
possibilidade da integração da área com o arruamento do sistema viário existente.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES
Art. 12. Antes da apresentação do projeto definitivo do parcelamento, o
interessado deverá requerer ao Município a definição de diretrizes para o chacreamento
fechado, instruindo o pedido com os seguintes documentos:
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I - certidão vintenária do registro do imóvel;
II - planta do imóvel contendo todos os elementos topográficos tais como curvas
de nível, sistema viário existente, poligonal memorizada do terreno, afloramentos, grotas,
rios, redes e linhas de energia, ferrovias, dentre outros, assinada pelo responsável técnico;
III - planta do pré-projeto do chacreamento, assinada pelo responsável técnico;
IV - memorial descritivo e croqui da área onde será criada, mediante Decreto, a
zona de chacreamento rural (ZCR);
V - as Plantas apresentadas deverão estar georreferenciadas ao sistema
geodésico de referência SIRGAS 2000 no formato impresso e digital.
Art. 13. O Município indicará, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias as
diretrizes contendo as seguintes informações:
I- as vias de circulação, suas características e traçados adequados aos planos e
projetos viários do Município e as condições locais, bem como as características das unidades
chacreadas;
II - a localização aproximada dos terrenos destinados a equipamentos urbanos e
comunitários e das áreas livres de uso público;
III - as demais indicações de caráter técnico-urbanístico a critério da Secretaria
Municipal de Obras e Urbanismo;
Iv - a relação das obras e equipamentos urbanos que deverão ser
obrigatoriamente projetados e executados pelo empreendedor e/ou proprietário, os quais
abrangerão no mínimo:
a) obras de contenção de taludes e aterros destinadas a evitar desmoronamento
e o assoreamento dos rios, córregos, ribeiros, lagoas, represas, etc.;
b) abertura e pavimentação de vias com a indicação de um dos seguintes
materiais: cascalho, poliédrico, asfalto ou placas de concreto para circulação de veículos e de
pedestres;
c) obras de transposição de corpos d'água para veículos e/ou pedestres;
d) construção do sistema de coleta e esgotamento sanitário, e demais
exigências especificas ao caso, de acordo com normas e padrões técnicos da Associação
Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e do SAAE de Lagoa da Prata, ou de novo sistema de
esgoto aprovado pelo próprio Município, apresentando por técnicos especializados no setor.
e) construção do sistema de abastecimento de água potável, extensão de redes
adutoras, reservatórios e demais exigências específicas ao caso, de acordo com os padrões
técnicos da ABNT e do SAAE de Lagoa da Prata, ficando facultado ao interessado apresentar
projeto de abastecimento próprio sem ônus para o município, obedecendo todas as normas de
tratamento de água potável.
f) implantação da rede de energia elétrica em conformidade com os padrões
técnicos fixados por órgão ou entidade pública competente e pela CEMIG, em todas as vias do
empreendimento;
9) outras exigências que se fizerem necessárias ao empreendimento.
Vadia
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Parágrafo único. As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo de 06 (meses),
findo o qual estarão sujeitos a novo exame por parte do Executivo Municipal.
CAPÍTULO V
REQUISITOS TÉCNICOS E URBANISTICOS
Art. 14. Para as áreas públicas dos chacreamentos, ficam estabelecidos os
seguintes critérios mínimos para seu dimensionamento, nos termos da Lei Federal nº. 6.766,
de 19 de dezembro de 1979:
I - sistema viário (avenidas, ruas etc.) mínimo de 22,5% (vinte e dois e meio
por cento) da área total;
II - espaços livres (áreas verdes e áreas de lazer) mínimo de 20,0% (vinte por
cento) da área total.
Art. 15. As edificações em cada chácara de recreio deverão seguir as seguintes
diretrizes:
I - taxa de ocupação máxima de 50% (cinquenta por cento);
II - edificações com gabarito máximo igual a 9,00m (nove metros) contados a
partir do nível 0,00 até a cota máxima do telhado, salvo os reservatórios que poderão atingir a
altura máxima de 12,00 m (doze metros).
III - tipo do Uso Residencial Unifamiliar;
IV - obrigatoriedade de observância dos seguintes afastamentos mínimos, em
relação à construção:
a) recuo de 10,00 m (dez metros), medidos a partir da margem do arruamento,
para o alinhamento frontal;
b) recuo mínimo de 3 m (três metros) em relação às divisas laterais;
c) recuo mínimo de 3 m (três metros), medidos a partir da margem do
alinhamento de fundo com o limite do terreno;
d) testada mínima de 20,00 m (vinte metros);
e) cada lado da quadra não poderá ser inferior à 60 m (sessenta metros) nem
superior à 500 m (quinhentos metros).
V - permissão para construção de muros de arrimo, com limites de execução até
a altura estritamente necessária a tal finalidade;
VI - garantia de área de permeabilidade do solo de 50% (cinquenta por cento)
da área;
VII - obrigatoriedade de concessão de servidão de passagem de águas pluviais;
VIII - observância da convenção instituída para o chacreamento.
Dado
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Art. 16. O sistema de vias de comunicação, com a respectiva hierarquia, deverá
adaptar-se às condições topográficas do terreno, devendo seu dimensionamento ajustar-se à
natureza, uso e densidade das áreas servidas, observando-se os seguintes critérios:
I - avenidas: largura mínima da caixa de 18m (dezoito metros);
II - ruas distribuidoras e coletoras: largura mínima da caixa de 12m (doze
metros);
III - ruas sem prolongamento: largura mínima de 12 m (doze metros) e
extensão máxima de 100 m (cem metros), e 18m (dezoito metros), no mínimo, de diâmetro,
para a construção do retorno com dimensões que permitam a inscrição de um círculo com
diâmetro de 18 m (dezoito metros).
$ 1º O logradouro público destinado à circulação de pedestres e veículos será
dotado de calçadas laterais ou espaços a elas destinadas (passeio), de forma a permitir a livre
circulação de pedestres e pessoas com deficiência.
8 2º A largura total dos passeios deverá corresponder a no mínimo 2/5 da caixa
da via considerada.
8 3º Os passeios deverão ser gramados e arborizados na sua primeira metade
junto ao meio fio.
8 4º O empreendedor ou o conjunto dos proprietários, depois de definida a
forma de sua organização jurídica, será responsável pela manutenção e conservação da faixa
da calçada mantida gramada e arborizada.
S 5º Para todas as vias, a declividade máxima será de 20% (vinte por cento).
8 6º A declividade mínima para todas as vias de comunicação será de 1,5% (um
e meio por cento), assegurando-se o escoamento das águas.
8 7º Todos os Projetos e Levantamentos Topográficos deverão estar
georreferenciadas ao sistema geodésico de referência SIRGAS 2000 no formato impresso e
digital.
8 8º Nos espaços comuns e públicos serão observados todos critérios de
acessibilidade.
CAPÍTULO VI
DAS RESPONSABILIDADES DO EMPREENDEDOR
Art. 17. Será de inteira responsabilidade do empreendedor e/ou da entidade
jurídica instituída pelos adquirentes das unidades parceladas para sucedê-lo, a obrigação de
executar:
PG
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I- os serviços de poda e manutenção das árvores, sempre que necessário;
II - a manutenção e conservação das vias de circulação, do calçamento e da
sinalização de trânsito;
III - a coleta e remoção de lixo domiciliar, que deverá ser depositado em local
apropriado, devidamente licenciado para tal finalidade, ou em local de transbordo, onde
houver recolhimento integrado ao serviço público de coleta de resíduos sólidos urbanos;
IV - a limpeza das vias de circulação em permissão de uso ao chacreamento;
V - implantação da rede coletora de esgoto doméstico no chacreamento,
atendendo aos padrões ambientais legais, observando-se o que for estabelecido no
licenciamento respectivo;
VI - prevenção de sinistros;
VII - outros serviços que se fizerem necessários à conservação, manutenção e
utilização do chacreamento;
VIII - garantir a ação livre e desimpedida das autoridades e entidades públicas
que zelam pelo bem estar da população;
IX - as vias de acesso ao empreendimento.
81º As responsabilidades definidas nesta Lei para o empreendedor ou para a
entidade jurídica que sucedê-lo, notadamente quanto aos serviços de conservação e
manutenção dos equipamentos de uso comum, não isenta do pagamento dos tributos
incidentes sobre os respectivos imóveis.
82º O empreendedor ou a entidade jurídica que sucedê-lo, objetivando a dar
cumprimento às obrigações contidas neste artigo, poderão firmar convênios ou contratar
órgãos públicos ou entidades privadas, mantida, em qualquer hipótese, a sua responsabilidade
solidária pela boa execução dos serviços contratados.
83º A manutenção e conservação dos serviços de infraestrutura referente ao
abastecimento de água, esgoto e iluminação pública serão de responsabilidade do
empreendedor ou entidade jurídica representativa dos proprietários que sucedê-lo.
84º Se por razões urbanísticas for necessário intervir nos espaços públicos
sobre os quais incide a permissão de uso assegurada por esta lei aos chacreamentos fechados,
não será devida ao empreendedor ou à entidade jurídica representativa dos proprietários
qualquer indenização ou ressarcimento pelas benfeitorias eventualmente afetadas.
Art. 18. O contrato padrão de compromisso de compra e venda das unidades
imobiliárias resultantes do parcelamento de que trata esta Lei deverão conter,
obrigatoriamente, cláusula prevendo expressamente a obrigação do adquirente em contribuir
para o cumprimento das obrigações constantes do art. 16 da presente Lei, para a manutenção
das vias, logradouros e demais bens públicos em permissão de uso, na forma estabelecida
nesta Lei e na convenção respectiva.
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CAPÍTULO VII
DA APRESENTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO
Art. 19. Após descaracterizado o imóvel nos termos do art. 28 desta Lei, o
interessado deverá elaborar e apresentar o projeto definitivo para análise e aprovação final do
Município, acompanhado obrigatoriamente dos seguintes documentos:
I - planta do chacreamento em escala 1:1000 (um por mil), contendo cotas das
larguras de passeio e caixas de todos os logradouros, em 06 (seis) vias, sendo duas delas em
papel vegetal, além de uma cópia digital, contendo as seguintes indicações:
a) o relevo do solo por meio de curvas de nível de metro em metro;
b) os cursos d'água, bosques, matas, partes alagadiças, mananciais, vias de
comunicação confinantes, construções, linhas de transmissão de energia, linhas telegráficas,
adutoras, redes de esgoto e demais indicações que caracterizam o imóvel;
c) o sistema de escoamento das águas pluviais e respectivas redes, quando for o
caso;
d) a indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento;
e) as vias públicas espaços livres e acessórios;
f) as dimensões lineares e angulares do projeto, raios, cordas, arcos, pontos de
tangência e ângulos centrais das vias curvilíneas;
9) os espaços vazios devidamente cotados;
h) a subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e
numeração das chácaras e quadras;
i) o norte de quadricula;
j) as ruas ou estradas existentes ou projetadas que compõem o sistema viário
da cidade ou do Município, relacionadas com o chacreamento pretendido, a serem respeitadas;
|) croqui de localização do chacreamento em relação à malha viária do
Município;
m) perfis longitudinais das vias (grade), tirados das linhas dos eixos de cada via
pública ou praça, em 3 (três) vias na escala 1:1000 (um por mil) na horizontal, e 1:100 (um
por cem) na vertical, em se tratando de terrenos acidentados;
n) seções transversais de todas as vias e praças, em número suficiente para
cada uma delas, na escala 1:200 (um por duzentos), em 3 (três) vias, em se tratando de
terrenos acidentados;
o) quadro estatístico contendo a área total do terreno, as áreas públicas,
abrangendo o sistema viário, áreas verdes, institucionais e de uso habitacional, especificando
os respectivos dimensionamentos;
p) memorial descritivo das áreas públicas que passarão ao domínio do município
no ato de registro do loteamento;
II - comprovante do pagamento das taxas exigidas;
II - modelo do contrato padrão de Promessa de Compra e Venda a ser adotado,
do qual constará, obrigatoriamente, cláusulas concernentes aos seguintes aspectos:
dá
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a) declaração das restrições para o uso das unidades parceladas definidas nesta
Lei e na convenção respectiva, inclusive e especialmente no tocante à impossibilidade de
subdivisão das chácaras ou de instituição de modalidade de ocupação que, de qualquer modo,
implique a burla a esta proibição;
b) declaração dos itens de infraestrutura a serem implantados, com os
respectivos prazos para implantação;
IV - minuta da convenção de condomínio do chacreamento;
V - certidão de descaracterização do imóvel rural emitida pelo Instituto Nacional
de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
VI - documentos exigidos nos incisos I, II, III e IV do art. 18 da Lei Federal nº
6.766, de 19 de dezembro de 1979.
Parágrafo único. Todos os documentos, relatórios, desenhos e plantas deverão
ser assinados pelo proprietário ou seu representante legal e por profissional legalmente
habilitado para os projetos, com as respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica —
ARTs.
Art. 20. Feito o protocolo do projeto, o Município, por meio de órgão
competente pertencente à Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, expedirá parecer prévio
no qual avaliará a suficiência da documentação apresentada e exigindo, quando for o caso, a
sua complementação, no prazo assinado para o atendimento, o qual poderá ser estendido
mediante pedido fundamentado do interessado.
Parágrafo único. Não sendo atendidos os prazos fixados ou nas hipóteses em
que o processo permanecer paralisado por período superior a 180 (cento e oitenta) dias, por
desídia do interessado, o mesmo será arquivado.
Art. 21. O Município não aprovará o projeto de chacreamento sem antes ter
comprovado e dado o visto no lançamento das áreas públicas no Patrimônio Municipal.
81º A aprovação referida neste Capítulo instruirá o pedido de inscrição
imobiliária do parcelamento para implantação das chácaras de recreio, juntamente com os
demais documentos exigidos nas leis e regulamentos específicos.
82º O empreendedor obriga-se a comprovar perante o município a inscrição do
chacreamento no Cartório de Registro de Imóveis.
83º A comprovação de que trata o parágrafo anterior dar-se-á até 60 (sessenta)
dias após efetuada a inscrição e mediante certidão do oficial do Registro de Imóveis.
pa
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84º Decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias sem que tenha sido
comprovada a inscrição do chacreamento no Cartório de Registro de Imóveis, fica
automaticamente cancelada sua aprovação, expedindo-se comunicação aos interessados e ao
ofício do Registro Imobiliário competente, que será divulgada no portal do Município e
publicada no seu Diário Oficial, salvo se deferida a sua prorrogação, mediante requerimento do
interessado protocolado em data anterior ao seu vencimento, devidamente fundamentado em
fatos cuja responsabilidade seja atribuível exclusivamente a terceiros.
CAPÍTULO VIII
DA INFRAESTRUTURA
Art. 22. Os parcelamentos de que trata esta Lei deverão atender aos padrões e
diretrizes definidas pelo órgão municipal competente para o licenciamento, com vistas a
minimizar impactos decorrentes da sua implantação e compatibilizar-se com a capacidade do
Município para acompanhar os serviços e obras a serem executados.
Art. 23. São de responsabilidade do empreendedor:
I - abertura e terraplanagem de todas as ruas, avenidas e praças;
II - demarcação das chácaras e quadras;
III - obras de escoamento de águas pluviais, conforme os parâmetros técnicos
de elaboração do projeto de drenagem;
IV - contenção de encostas;
V - colocação de meio-fio;
VI - implantação do sistema de captação, tratamento, reserva de água potável e
as redes de distribuição respectivas, de acordo com projeto aprovado;
VII - implantação do sistema de esgotamento sanitário, compreendendo as
redes coletoras, de acordo com projeto aprovado;
VIII - implantação dos ramais de ligação de água e de esgoto em todas as
unidades;
IX - implantação de rede de distribuição de energia e iluminação pública, de
acordo com projetos aprovados pela CEMIG e com anuência do Município;
X - pavimentação das vias públicas, conforme definido no projeto aprovado, com
um dos seguintes materiais: cascalho, poliédrico, asfalto ou placas de concreto;
XI - colocação dos marcos de alinhamento e nivelamento, conforme definido no
art. 11 desta Lei;
XII - fixação de placa de identificação no local, contendo o nome do
empreendimento, o número do processo administrativo e do responsável técnico pelo projeto
e pela execução, além do número do alvará de construção.
XUI - implantação dos serviços de coleta e destinação final dos resíduos sólidos;
XIV - efetuar a delimitação e cercamento de todas as áreas livres de propriedade
do Município.
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dt
8 1º A contenção de encostas e a drenagem pluvial serão exigidos apenas
quando critérios técnicos assim o determinem.
S 2º Comprovada a impossibilidade da implantação da rede de água, esgoto
e/ou energia elétrica, compatível com as dimensões do empreendimento, na região em que se
pretende instalá-lo, o projeto não será aprovado.
CAPÍTULO IX
DOS PRAZOS E DAS GARANTIAS
Art. 24. A aprovação definitiva do projeto será precedida da assinatura de
termo de compromisso pelo empreendedor, obrigando-se a:
I - arcar com o custo das obras e serviços a serem implantados no imóvel
parcelado ou realizá-los sob sua responsabilidade, de acordo com autorização da Secretaria
Municipal de Obras e Urbanismo, e nos prazos assinados para tanto, observadas as diretrizes
estabelecidas no projeto aprovado;
II - facilitar a fiscalização permanente dos órgãos municipais durante toda a
execução das obras e serviços;
III - não promover a alienação dos terrenos enquanto não der cumprimento às
exigências constantes do projeto aprovado, e quando forem os mesmos objetos de promessa
de compra e venda, fazer constar do respectivo contrato a obrigação do vendedor de concluir
as obras de urbanização no prazo estipulado pela Administração Municipal;
IV - demais cláusulas e obrigações que o Poder Público entender necessárias à
aprovação do chacreamento.
Art. 25. O prazo para execução de todas as obras e serviços previstos para o
empreendimento deverá constar do projeto apresentado; não constando, será fixado quando
da aprovação do mesmo, em caráter de imprescindibilidade, não podendo exceder a 02 (dois)
anos, contados a partir da assinatura do termo de compromisso, podendo ser prorrogado uma
única vez por até o mesmo prazo.
Art. 26. Aprovado o projeto, para garantia das obrigações assumidas, o
empreendedor fará uma caução, na modalidade hipoteca, correspondente ao valor dos custos
das obras e serviços de urbanização a serem realizados; se for prestada por meio da reserva
de unidades do próprio empreendimento, deverá corresponder a, no mínimo, 1/3 (um terço)
do total das unidades parceladas do projeto até o montante equivalente à estimativa de custo
para realização das intervenções previstas.
Parágrafo único. O Município de Lagoa da Prata poderá, a seu exclusivo
critério, liberar parcialmente a caução estabelecida, proporcionalmente ao cumprimento das
obrigações e responsabilidades assumidas pelo empreendedor.
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CAPÍTULO X
DA ALTERAÇÃO DO ZONEAMENTO, DA DESCARACTERIZAÇÃO
DO IMÓVEL PELO INCRA
SEÇÃO I
DA ALTERAÇÃO DO ZONEAMENTO
Art. 27. Concluído o processo de pedido de diretrizes, com a aprovação prévia
dos órgãos competentes nos termos desta Lei, o Poder Executivo editará, no prazo de 10 (dez)
dias, decreto transformando a área do empreendimento em Zona de Chacreamento Rural —
ZCR, que terá por finalidade específica a ocupação por chácaras de recreio.
Parágrafo único. Essa alteração é reversível, nos termos desta Lei o que
ocorrerá mediante Decreto do Executivo.
SEÇÃO II
DA DESCARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL PELO INCRA
Art. 28. O empreendedor deverá providenciar por sua inteira responsabilidade a
descaracterização do imóvel rural pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -
INCRA.
8 1º Acaso o empreendedor não apresente o documento emitido pelo INCRA no
prazo máximo de 06 (seis) meses contados da publicação do Decreto de criação da ZCR, o
processo de chacreamento será arquivado, salvo se comprovado que o atraso se deu por
motivo plenamente justificável ou de obstáculo intransponível de responsabilidade exclusiva de
terceiros, caso em que poderá ser prorrogado.
8 2º O processo arquivado, sob qualquer dos fundamentos previstos nesta Lei,
não será convalidado; o seu desarquivamento e reavaliação dependerá da renovação das
taxas e licenças obtidas, bem assim da sua adequação para atender às exigências
eventualmente impostas por alterações normativas introduzidas desde o seu arquivamento.
CAPÍTULO XI
DA COMERCIALIZAÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
SEÇÃO I
DA COMERCIALIZAÇÃO
Art. 29. No prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após a aprovação definitiva
pelo Município, o projeto de chacreamento deverá ser apresentado para registro perante o
Ofício do Registro de Imóveis, comprovando-se a providência junto ao órgão municipal, sob
pena de caducidade da aprovação e reversão da área à condição do zoneamento anterior.
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Art. 30. A comercialização das chácaras de recreio somente poderá ocorrer após
o registro do Chacreamento aprovado perante o Registro de Imóveis.
Art. 31. O contrato de promessa de compra e venda não autoriza o adquirente a
construir ou promover qualquer alteração substancial na unidade contratada antes de
concluídas as obras impostas ao empreendedor, nos termos desta lei.
Art. 32. Do contrato de promessa de compra e venda constará a
responsabilidade do adquirente, como coproprietário e proporcionalmente à área de cada uma
das unidades parceladas adquiridas, pelas despesas com obras e serviços de responsabilidade
do empreendedor ou da entidade jurídica que sucedê-lo.
Art. 33. O contrato de promessa de compra e venda condicionará a lavratura da
escritura pública à conclusão e ao recebimento das obras de responsabilidade do
empreendedor.
SEÇÃO II
DA ORGANIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
Art. 34. A comercialização das unidades parceladas dependerá, além do
cumprimento das obrigações já instituídas por esta lei, do atendimento às seguintes
providências, a cargo do empreendedor:
I - instituição da entidade jurídica e elaboração e aprovação da convenção
respectiva, que deverá ser depositada perante o órgão licenciador do município e registrada
junto ao Registro de Imóveis competente, da qual constará, obrigatoriamente, as atividades
econômicas proibidas a qualquer dos proprietários de unidades autônomas no interior do
chacreamento;
II - inserir, na convenção e no contrato de promessa de compra e venda padrão,
cláusula instituindo a obrigação dos adquirentes em contribuir, na proporção das unidades de
sua propriedade, para a manutenção das despesas próprias do chacreamento, nos termos
desta lei;
III - fornecer a cada um dos adquirentes, de forma individualizada e constando
em destaque o recebimento no próprio contrato de promessa de compra e venda, todas as
informações, restrições à subdivisão das chácaras e obras de conservação, proteção ao solo e
ao meio ambiente, inseridas como condicionantes na aprovação do projeto ou previstas na
legislação ambiental, além de cópia da convenção do chacreamento;
IV - fazer constar do contrato padrão, de forma clara e específica, todas as
servidões, aparentes ou não, que incidam sobre o imóvel, no seu todo, ou a cada uma das
unidades individualmente consideradas;
V - manter os serviços de água e esgoto e de energia elétrica, de proteção e
conservação das áreas de reserva legal e de preservação permanente até a aprovação da
convenção do chacreamento e instituição da entidade jurídica que o sucederá.
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S 1º Com o registro da convenção junto ao Registro de Imóveis competente e
estando com o seu funcionamento regular e autorizado, a entidade jurídica criada assumirá a
responsabilidade por todas as obrigações legais e contratuais de responsabilidade do
empreendimento, respondendo cada um dos condôminos proporcionalmente às áreas de cada
uma das unidades adquiridas.
8 2º O órgão licenciador poderá condicionar a aprovação do projeto à promoção
das adequações necessárias na convenção, a fim de garantir as disposições contidas nesta Lei.
SEÇÃO III
DA ENTREGA DAS OBRAS
Art. 35. As obras executadas pelo empreendedor serão fiscalizadas a qualquer
tempo pelos órgãos municipais competentes e diretamente envolvidos no processo de
licenciamento, os quais poderão exigir as adequações necessárias para que seja cumprido o
projeto aprovado.
S 1º Concluídas as obras, o empreendedor solicitará a vistoria final e de
recebimento das obras, o que deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias, contados do
protocolo da solicitação, sendo que a autoridade licenciadora designará dia e hora para a
verificação conjunta, convocando os demais órgãos e secretarias municipais envolvidos no
processo respectivo, de tudo lavrando-se termo circunstanciado.
8 2º As eventuais correções e complementação de obras consideradas
necessárias pela vistoria conjunta serão comunicadas pelo órgão licenciador ao empreendedor,
por escrito ao empreendedor.
8 3º As correções exigidas, nos termos do parágrafo anterior, interrompem o
prazo previsto no caput para o recebimento das obras, recomeçando a contar após a adoção
das providências por parte do empreendedor.
Art. 36. Cabe ao empreendedor solicitar a averbação do termo de vistoria e
recebimento de obras na matrícula em que se acha registrado o parcelamento, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias após a sua expedição.
Art. 37. Os órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal,
bem como os concessionários ou permissionários de serviços públicos municipais, subordinam-
se aos prazos e condições estabelecidos nesta Lei.
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CAPÍTULO XII
DAS PENALIDADES
Art. 38. A execução de atividades destinadas ao parcelamento do solo rural,
sem a prévia aprovação do Município ensejará a imediata intervenção dos órgãos
responsáveis, notadamente a autoridade definida nesta Lei como responsável pela condução
do processo de licenciamento integrado, que deverá notificar os responsáveis para a imediata
paralisação de todas as intervenções realizadas, inclusive mediante a utilização do poder de
polícia administrativa, com emprego da Guarda Civil Municipal.
Parágrafo único. As providências acima não dispensam a adoção de outras
medidas tidas como necessárias junto aos órgãos diretamente responsáveis, os quais poderão
também agir de ofício, inclusive aquelas destinadas a proibir as vendas eventualmente
iniciadas e o ajuizamento de ações judiciais visando a preservar os interesses da coletividade
em geral.
Art. 39. Cumpridas as medidas previstas para a interdição do empreendimento,
o interessado terá 15 (quinze) dias úteis, contados da comprovação do integral cumprimento
da ordem expedida pelo Poder Público Municipal, para requerer junto ao órgão competente a
abertura do processo de regularização do empreendimento.
Art. 40. Não cumprida a ordem de paralisação ou, se cumprida, não for adotada
pelo empreendedor a providência contida no artigo anterior, ser-lhe-ão aplicadas as seguintes
sanções, isolada ou cumulativamente:
I - multa de 1/10 (um décimo) UFMLP - Unidade Fiscal Municipal de Lagoa da
Prata por metro quadrado de parcelamento irregular;
II - interdição definitiva do empreendimento;
III - multa diária no valor de 300 (trezentas) UFMLP, em caso de
descumprimento da interdição provisória ou definitiva;
Parágrafo único. As medidas previstas nos artigos anteriores serão adotadas
no âmbito de processo administrativo instaurado pela Secretaria Municipal de Obras e
Urbanismo, com a participação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, quando couber,
para apuração da ocorrência de parcelamento clandestino, observada a legislação municipal
aplicável a respeito.
Art. 41. A não conclusão da totalidade das obras de urbanização previstas no
projeto aprovado, dentro do prazo estipulado no Termo de Compromisso, sujeita o
empreendedor responsável ao pagamento de multa de 100 (cem) UFMLP por mês de atraso.
Art. 42. Os projetos cuja aprovação tenha caducado e aqueles para os quais
tiver havido reversão da área, não poderão ser objeto de novo pedido de aprovação pelo prazo
AA
de dois (02) anos, contados da caducidade ou reversão.
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“Art. 43. Os proprietários ou empreendedores de projetos aprovados e não
executados ou em relação aos quais forem identificadas irregularidades no processamento da
licença concedida, não poderão pleitear novo parcelamento do solo, ainda que sobre outra
área, enquanto persistirem pendências legais a serem solvidas ou obras a serem executadas
para eliminação ou mitigação dos impactos gerados pelo empreendimento frustrado, na forma
definida pelo órgão municipal competente.
Art. 44, Verificado o descumprimento das obrigações previstas no projeto
aprovado, impostas como condicionantes ou decorrentes de lei, o empreendedor e o
proprietário da área serão notificados para que providenciem o seu cumprimento, assinando
prazo para tanto; persistindo a inadimplência por período igual ou superior a 60 (sessenta)
dias o empreendimento será interditado e o empreendedor sujeito às penalidades dessa lei.
Art. 45. Os valores das penalidades pecuniárias instituídas por esta Lei serão
corrigidas na forma definida pela legislação municipal competente.
CAPÍTULO XIII
DA REGULARIZAÇÃO DOS CHACREAMENTOS CLANDESTINOS
Art. 46. Os parcelamentos do solo para fins de chacreamento irregularmente
implantados anteriormente à vigência desta Lei terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias,
contados da publicação desta Lei, para dar início ao processo de regularização, aplicando-se,
no que couber, as disposições relativas ao licenciamento integrado, bem como no regulamento
específico a ser editado, conforme definido no 8 2º do presente artigo.
S 1º Enquadram-se na hipótese deste artigo os empreendimentos que
atenderem aos seguintes requisitos:
I - ter sido implantado antes da publicação desta lei;
II - possuir pelo menos 10% (dez por cento) das unidades parceladas com
edificações concluídas e em condições de habitabilidade;
III - localizar-se em região que não se enquadre dentre aquelas para as quais
haja vedação expressa para esse tipo de ocupação nesta Lei;
IV - ser dotado de infraestrutura mínima no que concerne à rede de água,
arruamento e disponibilidade de energia elétrica;
V - compatibilidade de adequação quanto aos padrões essenciais definidos nesta
Lei, de forma a garantir a manutenção da natureza do parcelamento destinado a formação de
chácaras de recreio;
VI - área mínima de 2.000 (dois mil) metros quadrados para as unidades
parceladas.
$ 2º A Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, no prazo de 60 (sessenta)
dias, contados da entrada em vigor desta Lei, elaborará regulamento do processo de
licenciamento corretivo integrado de que trata o presente artigo, observados os critérios
estabelecidos acima e preservando, no que for possível, as exigências previstas para os
licenciamentos regulares.
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5 3º Aplicam-se aos empreendimentos de parcelamento do solo localizados no
perímetro definido pelo inciso II do art. 11 desta Lei, as normas que regulam os loteamentos
urbanos no Município de Lagoa da Prata.
8 4º O prazo máximo para a regularização de chacreamentos clandestinos será
de 12 (doze) meses, prorrogável por até mais 6 (seis) meses em casos de comprovado
interesse público.
Art. 47. O órgão competente para a aprovação dos projetos de parcelamento do
solo encaminhará à Procuradoria-Geral do Município, para que sejam tomadas medidas
judiciais cabíveis, depois de esgotadas as providências a seu cargo, relatórios circunstanciados
sobre os loteamentos clandestinos identificados e sobre o descumprimento de termos de
compromisso tomados no curso dos processos de licenciamentos dos empreendimentos de que
trata esta Lei.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 48. Os parcelamentos do solo rural para chácaras de recreio aprovados
com base nesta Lei deverão manter suas características originais, vedada terminantemente a
alteração do tipo de uso e o fracionamento das unidades parceladas.
Art. 49. O empreendedor e todos os autorizados à comercialização dos imóveis
parcelados, na forma prevista nesta Lei, responderão civil, penal e administrativamente pelas
infrações que cometerem, em especial as previstas nas normas de proteção ao meio ambiente
e ao consumidor.
Art. 50. A Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, ouvidos, se necessário, a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente —
CODEMA e o Conselho Municipal da Cidade, decidirá sobre eventuais questionamentos de
caráter técnico, sempre que verificada a omissão ou obscuridade da legislação e regulamentos
aplicáveis.
Art. 51. A critério do órgão competente, poderá ser convocada audiência pública
destinada a colher subsídios quanto ao processo sob análise.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo a
coordenação da audiência pública, cujas despesas correrão por conta do empreendedor.
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Art. 52. O relatório ambiental, o estudo de impacto ambiental e o relatório de
impacto ambiental terão validade de 240 (duzentos e quarenta) dias, contados da data de sua
aprovação, podendo ser prorrogado por até 120 (cento e vinte) dias, mediante requerimento
do empreendedor, devidamente justificado.
Parágrafo único - Não concluído o processo de licenciamento nesse prazo, os
documentos mencionados deverão ser renovados.
Art. 53. Considera-se clandestino, para os fins desta Lei, o parcelamento do
solo rural para chacreamento realizado antes de aprovado o respectivo projeto, por meio do
licenciamento integrado, da Decretação da área por ele abrangida como Zona de
Chacreamento Rural - ZCR e de sua descaracterização pelo INCRA.
Art. 54. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber e for
necessário à sua plena execução.
Art. 55. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 13 de maio de 2021.
DI ando DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal