materia nº 5/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 13 de maio de 2021.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa
Legislativa, projeto de lei que "Altera a Lei Complementar nº. 003, de 22 de Maio de
1991, a fim de permitir que o cargo em Comissão de Procurador-adjunto seja provido
mediante recrutamento amplo”.
A proposta visa alterar a forma de provimento do cargo comissionado de
Procurador-Adjunto. Isso porque até o advento da LCM nº 224/2020 de 2 de março de
2020 o provimento do cargo mencionado passou a ser de recrutamento restrito aos
servidores ocupantes do cargo de advogado público, portanto a nomeação somente pode
ocorrer em servidores que ocupam este emprego efetivo no Município.
Ocorre que o salário pago ao ocupante do emprego público de Advogado
(R$ 5.721,38) é muito próximo ao valor que é pago ao detentor do cargo comissionado
de Procurador-Adjunto (R$ 6.900,73).
A essa altura é preciso mencionar que o comissionado no cargo de
Procurador-adjunto tem jornada de trabalho integral e com atribuições complexas,
inclusive podendo substituir o Procurador-geral em algumas situações. Ao reverso, o
detentor de emprego de Advogado Público tem jornada diária de seis (6) horas e
atribuições menos complexas do que aquele.
Considerando esse cenário, qual seja, o de que a diferença entre os
salários pagos ao Procurador-adjunto e ao Advogado é pequena e que aquele assume
muito mais obrigações do que este, a nomeação não se revela atraente para os
servidores efetivos do quadro de carreira de Advogado Público. Daí a necessidade de se
alterar a forma de recrutamento do antedito cargo comissionado.
Por todo o exposto, apresento o presente Projeto de Lei Complementar a
esta Casa Legislativa aguardando a peculiar atenção de V.Exa. e dos demais Vereadores,
como de costume.
RECEBIDO
Em
/ “h Câmara Municipal de Lagoa da Prata
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
É
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM 05/2021
“Altera a Lei Complementar nº. 003,
de 22 de Maio de 1991, de modo a
permitir o recrutamento amplo para
o cargo de Procurador Adjunto”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo VII - DESCRIÇÃO DAS CLASSES DE
CARGOS da Lei Complementar nº. 003, de 22 de maio de 1991, passando a vigorar com
a alteração prevista no Anexo respectivo desta Lei.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
Complementar nº. 003, de 22 de maio de 1991 as alterações constantes desta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 13 de maio de 2021.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
“
ANEXO VII
DESCRIÇÃO DAS CLASSES DE CARGOS
CLASSE: PROCURADOR-GERAL ADJUNTO
RECRUTAMENTO: AMPLO
ATRIBUIÇÕES:
1. Representar, ativa e passivamente, tutelar e promover os interesses públicos do
Município, por meio da representação judicial e extrajudicial, em todos os âmbitos
federativos;
2. Assessorar e auxiliar o Procurador-Geral do Município em suas atividades;
3. Executar atividades de pesquisa e elaboração de pareceres jurídicos;
4. Elaborar projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos e
outros documentos de natureza jurídica;
5. Prestar assessoramento técnico em sua área de conhecimento;
6. Executar atividades afins, nos termos da legislação vigente.
7. Exercer, mediante delegação de competência, as atribuições que lhe forem conferidas
pelo Procurador-Geral.
Requisito: Ser advogado e estar regularmente inscrito na OAB.