PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 13 de maio de 2021.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa
Legislativa projeto de lei que "Altera a Lei Complementar nº. 176, de 01 de Janeiro de
2017, Redefinindo as Zonas de Uso e Ocupação do Solo e dá Outras Providências”.
O presente projeto de lei foi elaborado e apresentado no ano de 2020 ao
Conselho Municipal da Cidade que examinou o texto e sugeriu alterações que foram
inseridas no texto que ora ingressa nesta Casa. A proposta visa simplificar o zoneamento
municipal, com parâmetros objetivos e respostas claras, facilitando a compreensão e
divulgação de informação a todos.
Adiciono que o projeto inclui no Plano Diretor o Zoneamento específico para
as Chácaras de Recreio a serem criadas por Lei Complementar, que também é
apresentado a esta Casa Legislativa nesta data, em atendimento à Legislação Federal (art.
3º da Lei nº. 6.766/79), o qual é denominado de Zona de Chacreamento Rural — ZCR.
Por todo o exposto, apresento o presente Projeto de Lei Complementar a
esta Casa Legislativa aguardando a peculiar atenção de V.Exa. e dos demais Vereadores
aos projetos de interesse público.
Atenciosamente,
DI GIANNE DE E a NUNES
Prefeito Municipal
RECEBIDO
Su
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
Em
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM (0/2021
“Altera a Lei Complementar nº, 176, de 01
de Janeiro de 2017, Redefinindo as Zonas
de Uso e Ocupação do Solo e dá Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Fica alterada a redação dos incisos III e V do art. 84 da Lei
Complementar nº. 176, de 01 de janeiro de 2017, que passam a vigorar com a seguinte
redação:
V — afastamentos das divisas apenas nas laterais e fundos; (NR)”
Art. 2º Ficam revogados os incisos VI, VII e VIII do art. 84 da Lei
Complementar nº. 176, de 01 de janeiro de 2017.
Art. 3º Fica alterada a redação dos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX,
X, XI, XII e do parágrafo único, todos do art. 85 da Lei Complementar nº. 176, de 01 de
janeiro de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:
PARE BS ceiiianie ato nato unha dA da Si tao SEA A a ll GA RO RS
I - Zona Mista 1 (ZM-1);
II - Zona Mista 2 (ZM-2);
II - Zona Mista 3 (ZM-3);
IV - Zona Mista 4 (ZM-4);
V - Setor Especial 1 (SE-1);
VI - Setor Especial 2 (SE-2);
VII - Zona Industrial 1 (ZI-1);
VIII - Zona Industrial 2 (ZI-2);
IX - Zona Especial de Interesse Social 1 (ZEIS-1);
X - Zona Especial de Interesse Social 2 (ZEIS-2);
XI - Zona de Expansão Urbana (ZEU);
XII - Zona de Chacreamento Rural (ZCR). (NR)
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Parágrafo único. É vedada a transformação das áreas
correspondentes às zonas industriais mencionadas nos incisos VII e
VIII e naquelas que por ventura venham existir, áreas residenciais,
salvo em caso de comprovado interesse público, ouvido o Conselho
Municipal da Cidade.” (NR)
Art. 4º Ficam revogados os incisos XIII, XIV e XV do art. 85 da Lei
Complementar nº. 176, de 01 de janeiro de 2017.
Art. 5º Ficam alteradas as redações dos artigos 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93,
94, 95, 96, 8 2º do art. 97, art. 98 e art. 99 todos da Lei Complementar nº. 176, de 01 de
janeiro de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 87. A Zona Mista 1 (ZM-1) compreende os espaços no interior
do perímetro urbano destinados ao uso residencial de habitações
unifamiliares, multifamiliares e uso comercial:
I - taxa de ocupação: 80% (oitenta por cento);
II - taxa de permeabilidade: 20% (vinte por cento);
III - altimetria máxima: 21,00m (vinte e um metros);
IV - número de pavimentos: 5 (cinco) andares de 3,00m (três
metros) de piso a piso, mais 6,00m (seis metros) para a caixa
d'água;
V - afastamentos das divisas apenas nas laterais e fundos:
a) zero, em fachadas de até 7,60m (sete metros e sessenta
centímetros) sem aberturas;
b) 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), em fachadas de até
7,60m (sete metros e sessenta centímetros) com aberturas;
c) 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), em fachadas acima
de 7,60m (sete metros e sessenta centímetros). (NR)
Art. 88. A Zona Mista 2 (ZM-2) compreende os espaços no interior
do perímetro urbano destinados ao uso residencial de habitações
unifamiliares, multifamiliares e uso comercial:
I - taxa de ocupação: 90% (noventa por cento);
II - taxa de permeabilidade: 10% (dez por cento);
III - altimetria máxima: 30,00m (trinta metros);
IV - número de pavimentos: 8 (oito) andares de 3,00m (três
metros) de piso a piso, mais 6,00m (seis metros) para a caixa
d'água;
V - afastamentos das divisas apenas nas laterais e fundos:
a) zero, em fachadas de até 7,60m (sete metros e sessenta
centimetros) sem aberturas;
Para
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b) 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), em fachadas de até
7,60m (sete metros e sessenta centímetros) com aberturas;
c) 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), em fachadas acima
de 7,60m (sete metros e sessenta centímetros). (NR)
Art. 89. A Zona Mista 3 (ZM-3) compreende os espaços no interior
do perímetro urbano destinados ao uso residencial de habitações
unifamiliares, multifamiliares e uso comercial:
I - taxa de ocupação: 90% (noventa por cento);
II - taxa de permeabilidade: 10% (dez por cento);
III - altimetria máxima: 36,00m (trinta e seis metros);
IV - número de pavimentos: 10 (dez) andares de 3,00m (três
metros) de piso a piso, mais 6,00m (seis metros) para a caixa
d'água;
V - afastamentos das divisas apenas nas laterais e fundos:
a) zero, em fachadas de até 10,50m (dez metros e cinquenta
centímetros) sem aberturas;
b) 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), em fachadas de até
10,50m (dez metros e cinquenta centímetros) com aberturas;
c) 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), em fachadas acima
de 10,50m (dez metros e cinquenta centímetros);
d) 3,00m (três metros), em fachadas acima de 30,00m (trinta
metros). (NR)
Art. 90. A Zona Mista 4 (ZM-4) compreende os espaços no interior
do perímetro urbano destinados ao uso residencial de habitações
unifamiliares, multifamiliares e uso comercial:
I - taxa de ocupação: 90% (noventa por cento);
II - taxa de permeabilidade: 10% (dez por cento);
III - altimetria máxima: 51,00m (cinquenta e um metros);
IV - número de pavimentos: 15 (quinze) andares de 3,00m (três
metros) de piso a piso, mais 6,00m (seis metros) para a caixa
d'água;
V - afastamentos das divisas apenas nas laterais e fundos:
a) zero, em fachadas de até 10,50m (dez metros e cinquenta
centímetros) sem aberturas;
b) 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), em fachadas de até
10,50m (dez metros e cinquenta centímetros) com aberturas;
c) 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), em fachadas acima
de 10,50m (dez metros e cinquenta centímetros);
d) 3,00m (três metros), em fachadas acima de 30,00m (trinta
metros). (NR)
9
1%
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Art. 91. O Setor Especial 1 (SE-1) compreende os espaços no
interior do perímetro urbano na orla da Praia Municipal destinados
ao uso de habitações unifamiliares:
I - taxa de ocupação: 60% (sessenta por cento);
II - taxa de permeabilidade: 40% (quarenta por cento);
III - altimetria máxima: 12,00m (doze metros)
IV - número de pavimentos: 2 (dois) andares e mais um sótão ou
porão
V - afastamentos das divisas:
a) zero, em fachadas de até 7,60m (sete metros e sessenta
centímetros) sem aberturas;
b) 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), em fachadas de até
7,60m (sete metros e sessenta centímetros) com aberturas;
c) 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), em fachadas acima
de 7,60m (sete metros e sessenta centímetros);
d) 30,00m (trinta metros) de afastamento da borda da Lagoa da
Prata;
e) 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) da Rua da Rede
Ferroviária. (NR)
& 1º No SE-1 não é autorizada a edificação de empreendimentos de
impacto, sendo necessário, em qualquer caso, a apreciação pelos
Conselhos Municipais da Cidade e de Defesa e Conservação do Meio
Ambiente CODEMA. (NR)
& 2º É obrigatório que o esgoto seja canalizado à rede pública, após
diluído em caixa própria que poderá ser coletiva. (NR)
Art. 92. O Setor Especial 2 (SE-2) compreende os espaços no
interior do perímetro urbano destinados às áreas verdes e áreas de
preservação permanente - APP, ficando a cargo do Município de
Lagoa da Prata o cercamento, limpeza e manutenção dessas áreas,
quando públicas. (NR)
Art. 93. A Zona Industrial 1 (ZI-1) compreende os núcleos
industriais dentro do perímetro urbano, formado pelas empresas
Embaré Indústrias Alimentícias S/A, Pharlab Indústria Farmacêutica
S/A, Bioquima Comercio & Industria de Rações Ltda. e pelo Distrito
Industrial Presidente Juscelino Kubitschek, conforme Mapa de
Zoneamento que é parte integrante desta Lei Complementar,
excluindo desta Zona Industrial qualquer imóvel residencial ou
comercial:
I - taxa de ocupação: 80% (oitenta por cento);
II - taxa de permeabilidade: 20% (vinte por cento);
/%
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III - altimetria máxima: 50,00m (cinquenta metros);
IV - afastamentos das divisas apenas nas laterais e fundos:
a) zero, em fachadas de até 7,00m (sete metros) sem aberturas;
b) 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), em fachadas de até
7,00m (sete metros) com aberturas;
c) 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), em fachadas acima
de 7,00m (sete metros). (NR)
Art. 94. A Zona Industrial 2 (ZI-2) compreende a área destinada ao
uso industrial de pequeno e médio potencial poluidor e ao comércio
atacadista, a partir da via secundária que margeia a Rodovia MG-
170, em uma largura de 120,00m (cento e vinte metros) do limite
da Rodovia:
I - taxa de ocupação: 80% (oitenta por cento);
II - taxa de permeabilidade: 20% (vinte por cento);
III - altimetria máxima: 50,00m (cinquenta metros);
IV - afastamentos das divisas apenas nas laterais e fundos:
a) zero, em fachadas de até 7,00m (sete metros) sem aberturas;
b) 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), em fachadas de até
7,00m (sete metros) com aberturas;
c) 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), em fachadas acima
de 7,00m (sete metros). (NR)
Art. 95. A Zona Especial de Interesse Social 1 (ZEIS-1)
corresponde a áreas ainda não ocupadas e não urbanizadas, dentro
do perímetro urbano, destinadas a programas de habitação de
cunho social, cujos parâmetros ainda não previstos neste artigo,
serão regulamentados por Lei Complementar. (NR)
8 1º Quando da execução de projetos habitacionais relativos aos
programas a que se refere o caput deste artigo, construídos com
recursos públicos subsidiados pelo governo, as famílias beneficiárias
serão isentas das taxas de ligação de água e esgoto além de outras
taxas e emolumentos. (NR)
8 2º Na ausência de Lei Complementar, devem ser observados os
parâmetros aplicáveis à ZM-1. (NR)
Art. 96. A Zona Especial de Interesse Social 2 (ZEIS-2)
corresponde às áreas já urbanizadas, sendo os conjuntos
habitacionais Ângelo Teodoro e Clara Luciano, destinadas a
programas de habitação de cunho social, cujos parâmetros ainda
não previstos neste artigo, serão regulamentados por Lei
Complementar. (NR)
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8 1º Quando da execução de projetos habitacionais relativos aos
programas a que se refere o caput deste artigo, construídos com
recursos públicos subsidiados pelo governo, as famílias beneficiárias
serão isentas das taxas de ligação de água e esgoto além de outras
taxas e emolumentos. (NR)
8 2º Na ausência de Lei complementar, devem ser observados os
parâmetros aplicáveis à ZM-1. (NR)
DA qu (EO PD PD OUR DAE RD E SOS NR AR TAS
8 2º Define-se como condomínio fechado o loteamento com entrada
sujeita a controle particular. (NR)
Art. 98. A Zona de Chacreamento Rural (ZCR) corresponde à área
destinada às chácaras de recreio rurais e será regulamentada por
Lei Complementar. (NR)
Art. 99. O zoneamento no Município de Lagoa da Prata observará
os seguintes parâmetros gerais:
I - tamanho mínimo dos lotes: mínimo 200m2 (duzentos metros
quadrados);
II - em lotes de até 12,00m (doze metros) de testada, mínimo de
1,50m (um metro e cinquenta centímetros) em fachadas com
abertura até 12,00m (doze metros) de altura e mínimo de 2,50m
(dois metros e cinquenta centímetros) em fachadas com abertura
acima de 12,00m (doze metros) de altura, nas ZM-1, ZM-2, ZM-3 e
ZM-4;
III - nas ZM-2, ZM-3 e ZM-4, a captação de água pluvial será
considerada no cômputo da área permeável, de acordo com o art.
134 desta Lei;
IV - fica vedado o uso industrial na ZM-1, SE-1 e SE-2, tolerando-se
apenas atividades comerciais, de suporte direto e cotidiano às
habitações próximas, não geradoras de tráfego pesado e não
produtoras de ruídos, gases ou outras emissões poluentes;
V - nas ZM-2, ZM-3 e ZM-4 os usos industriais em estabelecimentos
de até 500,00m?2 (quinhentos metros quadrados) serão tolerados se
observadas as condições de inexistência de emissões nocivas, a
juízo do CODEMA;
VI - as edificações superiores a três pavimentos serão dotadas de
elevador;
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VII - o número de vaga de garagem ou estacionamento nas ZM-1,
ZM-2, ZM-3, ZM-4, SE-1 e SE-2 será:
a) para o uso residencial o número de garagem ou estacionamento,
que deve ser fechada e com teto, o qual pode ser aberto e sem
cobertura, ambos com dimensão mínima de 2,50m (dois metros e
cinquenta centímetros) por 4,50m (quatro metros e cinquenta
centímetros), no interior do imóvel, deve ser:
1 - uma vaga para cada unidade com área construída de até
99,99m?2 (noventa e nove metros e noventa e nove centímetros
quadrados);
2 - uma vaga para cada 100,00m2 (cem metros quadrados) de área
construída;
3 - uma vaga para cada unidade autônoma, em edificações
multifamiliares;
b) em edificações multifamiliares não é permitida a existência de
vaga presa.
c) para o uso comercial ou misto, o número de vagas de garagens
e/ou estacionamento funcionais deve ser:
1 - uma vaga para cada 60,00m2 (sessenta metros quadrados) em
museus, teatros, cinemas e hospitais;
2 - uma vaga para cada 80,00m2 (oitenta metros quadrados) em
instituições de ensino, creches, shoppings, galerias e
supermercados;
3 - uma vaga para cada 100,00m? (cem metros quadrados) em
bancos, instituições financeiras, restaurantes, lanchonetes,
padarias, prestação de serviços, igrejas, templos, lojas, boates,
escritórios e consultórios;
4 - uma vaga para cada 150,00 m2 (cento e cinquenta metros
quadrados) em clínicas, laboratórios, estádios, ginásios e clubes;
5 - uma vaga para cada 200,00m2 (duzentos metros quadrados) em
galpões comerciais e postos de combustíveis;
6 - o mínimo de 60% (sessenta por cento) de vagas em relação ao
total de apartamentos ou quartos de hotéis e pensões, dos quais
pelo menos 80% (oitenta por cento) deverão ser vagas livres.
d) o número de vaga de garagem nas ZI-1 e ZI-2 será:
1 - uma vaga para carga e descarga de caminhões para cada
400,00m? (quatrocentos metros quadrados) de área de galpão;
2 - uma vaga para automóveis para cada 200,00m2 (duzentos
metros quadrados) de área de galpão.
VIII - havendo interesse do poder público em fazer uso de
pavimentação impermeável em alguma via pública no SE-1, os
Conselhos Municipais da Cidade e de Defesa e Conservação do Meio
Ambiente CODEMA deverão, obrigatoriamente, ser ouvidos e
aprovar a pavimentação;
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IX - os Condomínios fechados poderão ser construídos dentro do
perímetro urbano, respeitadas as normas referentes ao
parcelamento do solo urbano; (NR)
Art. 6º, Fica alterada a redação do 8 3º do art. 101 da Lei Complementar
nº. 176, de 01 de janeiro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
8 3º Nos condomínios fechados urbanos o tamanho mínimo de cada
lote será de 360 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), nos
rurais o tamanho mínimo de cada lote será de 1.000 m2 (mil metros
quadrados), e no chacreamento, será de 2.000 m2 (dois mil metros
quadrados).” (NR)
Art. 7º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
Complementar nº. 176/2017 as alterações constantes desta lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 13 de maio de 2021.
Lá
DI GIANNE DEOLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal