TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1047173 – Prestação de Contas do Executivo Municipal
Inteiro teor do parecer prévio – Página 1 de 14
Processo: 1047173
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Procedência: Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
Exercício: 2017
Responsável: Paulo César Teodoro
MPTC: Procuradora Cristina Andrade de Melo
RELATOR: CONSELHEIRO GILBERTO DINIZ
SEGUNDA CÂMARA – 8/10/2020
PROCESSO ELETRÔNICO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PREFEITO
MUNICIPAL. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. CRÉDITOS ADICIONAIS. ABERTURA
DE CRÉDITOS SEM RECURSOS DISPONÍVEIS POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR. DEMONSTRADA A
EFETIVA EXISTÊNCIA DOS RECURSOS UTILIZADOS PARA ACOBERTAR AS
DESPESAS EMPENHADAS. UTILIZAÇÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DO
SUPERÁVIT FINANCEIRO DECORRENTES DAS ATIVIDADES DO SAAE PARA
ABERTURA DE CRÉDITOS VINCULADOS ÀS ATIVIDADES DA AUTARQUIA.
REGULARIDADE. APURADO SUPERÁVIT FINANCEIRO DE RECURSOS LIVRES,
NOS TERMOS DO ART. 43 DA LEI N. 4.320, DE 1964, EM VALOR SUFICIENTE PARA
ACOBERTAR OS CRÉDITOS ABERTOS NAS FONTES 200, 201 E 202.
REGULARIDADE. EMPENHAMENTO DE PARTE DAS DEPESAS SEM RECURSOS
DISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA
RAZOABILIDADE. REALOCAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. UTILIZAÇÃO INCORRETA
DOS INSTRUMENTOS DE REMANEJAMENTOS, TRANSPOSIÇÕES E
TRANSFERÊNCIAS, PREVISTOS NO INCISO VI DO ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ENTRE FONTES INCOMPATÍVEIS.
LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. REPASSE DE RECURSOS AO PODER
LEGISLATIVO. ALOCAÇÃO DE RECURSOS NA SAÚDE E NA EDUCAÇÃO.
DESPESAS COM PESSOAL. CUMPRIMENTO. RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO
COMPLETO E NÃO CONCLUSIVO. PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (PNE). NÃO
CUMPRIMENTO DAS METAS 1 E 18. ÍNDICE DE EFETIVIDADE DA GESTÃO
MUNICIPAL (IEGM). PARECER PRÉVIO. APROVAÇÃO DAS CONTAS.
RECOMENDAÇÕES.
1. É regular a utilização do excesso de arrecadação e do superávit financeiro decorrentes das
atividades do SAAE para abertura de créditos vinculados às atividades próprias da Autarquia.
2. O superávit financeiro de recursos livres apurado nos termos do art. 43 da Lei n. 4.320, de
1964, representa recursos aptos a acobertar os créditos abertos nas fontes 200, 201 e 202.
3. A Administração municipal há de se atentar para a correta utilização dos instrumentos
previstos no inciso VI do art. 167 da Constituição da República, bem como em observar as
normas correlatas ao registro e controle da execução do orçamento por fonte de recurso,
incluída a anulação de dotações de fontes distintas, nos termos dispostos na resposta dada pelo
Tribunal à Consulta n. 932.477, em 2014, com vistas a promover o adequado acompanhamento
da origem e destinação dos recursos públicos, nos termos dispostos na Lei Complementar n.
101, de 4/5/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1047173 – Prestação de Contas do Executivo Municipal
Inteiro teor do parecer prévio – Página 2 de 14
4. O plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual devem ser
formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíve is com
as diretrizes, metas e estratégias do Plano Nacional de Educação (PNE), com o intuito de
viabilizar a sua plena execução.
5. Além de manter rígido monitoramento e acompanhamento das metas que tinham
cumprimento obrigatório para o exercício financeiro de 2016, é necessária atuação contínua e
permanente da Administração para atingir também as demais metas do PNE, ainda que com
prazos de atendimento até 2024.
6. A elaboração do Relatório do Órgão de Controle Interno deve estar em consonância com as
instruções normativas emanadas pelo Tribunal.
PARECER PRÉVIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, deliberam os Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda
Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e das Notas Taquigráficas,
diante das razões expendidas no voto do Relator, em:
I) emitir PARECER PRÉVIO pela aprovação das contas anuais de responsabilidade do
Sr. Paulo César Teodoro, Prefeito do Município de Lagoa da Prata, no exercício
financeiro de 2017, com fundamento no disposto no inciso I do art. 45 da Lei
Complementar n. 102, de 2008, e no inciso I do art. 240 da Resolução TC n. 12, de 2008,
sem prejuízo das recomendações constantes do inteiro teor deste parecer;
II) registrar que a emissão de parecer prévio pelo Tribunal não impede a apreciação
posterior de atos relativos ao mesmo exercício financeiro, em virtude de representação,
denúncia de irregularidades ou da própria ação fiscalizadora desta Corte de Contas, seja
sob a ótica financeira, patrimonial, orçamentária, contábil ou operacional, com enfoque
no exame da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia;
III) determinar, por fim, que, cumpridos os procedimentos cabíveis à espécie e, ainda, tendo
o Ministério Público junto ao Tribunal verificado que o julgamento das contas pela
Edilidade observou a legislação aplicável, consoante estatui o art. 239 regimental, bem
como adotado as medidas cabíveis no âmbito de sua esfera de atuação, sejam os autos
encaminhados diretamente ao arquivo.
Votaram, nos termos acima, o Conselheiro Cláudio Couto Terrão e o Conselheiro Presidente
Wanderley Ávila.
Presente à sessão o Procurador Glaydson Santo Soprani Massaria.
Plenário Governador Milton Campos, 8 de outubro de 2020.
WANDERLEY ÁVILA
Presidente
GILBERTO DINIZ
Relator
(assinado digitalmente)
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1047173 – Prestação de Contas do Executivo Municipal
Inteiro teor do parecer prévio – Página 3 de 14
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
SEGUNDA CÂMARA – 8/10/2020
CONSELHEIRO GILBERTO DINIZ:
I – RELATÓRIO
Trata-se da prestação de contas do Prefeito do Município de Lagoa da Prata, relativa ao
exercício financeiro de 2017, que tramita neste Tribunal de forma eletrônica, por força da
Resolução n. 16, de 2017, e da Portaria n. 28/PRES./2018.
Na análise técnica inicial, acompanhada da documentação instrutória, foram constatadas
ocorrências que ensejaram a abertura de vista dos autos ao prestador, Sr. Paulo César Teodoro,
que apresentou defesa, conforme petição protocolizada eletronicamente em 24/04/2019 (peças
n. 17 e 18).
Após analisar as razões aduzidas pelo defendente, constatou a Unidade Técnica, consoante
relatório datado de 13/5/2019 (peça n. 26), que ainda remanesceram créditos adicionais abertos
sem recursos disponíveis no valor de R$384.691,34, utilizando como fonte de recurso o
superávit financeiro do exercício anterior. Assim, concluiu pela rejeição das contas, na forma
do inciso III do art. 45 da Lei Complementar n. 102, de 2008.
O Ministério Público junto ao Tribunal, em seu pronunciamento de 02/7/2019 (peça n. 36), opinou
pela emissão de parecer prévio pela rejeição das contas, com recomendação.
Em virtude do meu afastamento motivado por férias regulamentares, na conformidade do art.
126 do Regimento Interno – Resolução n. 12, de 2008 –, foram os autos redistribuídos
temporariamente ao Conselheiro José Alves Vianna, que, nos termos do despacho exarado em
05/11/2019 (peça n. 39), determinou à Unidade Técnica que procedesse ao exame da
documentação encaminhada pelo responsável, protocolizada em 20/9/2019 (peça n. 37).
Cessada a situação que ensejou a redistribuição temporária do feito, a relatoria original foi
reestabelecida, em consonância com as disposições regimentais do art. 127, e, findo o referido
exame técnico, concluiu a Coordenadoria de Análise de Contas de Governo Municipais –
CACGM que foi sanada a irregularidade anteriormente apontada, propondo, desse modo, a
emissão de parecer prévio pela aprovação das contas, nos moldes do inciso I do art. 45 da Lei
Orgânica desta Corte (peça n. 41).
Em nova manifestação (peça n. 50), opinou o Órgão Ministerial pela emissão de parecer prévio
pela aprovação das contas, com recomendação.
É o relatório, no essencial.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Os autos foram examinados à luz da Instrução Normativa n. 4, de 29/11/2017, e da Ordem de
Serviço Conjunta n. 01, de 2018.
Da Execução Orçamentária – Créditos Adicionais
Dos Créditos Abertos sem Recursos, por Excesso de Arrecadação.
Na análise técnica inicial, foi apontada a abertura de créditos adicionais, no valor de
R$2.480.989,11, sem recursos disponíveis, oriundos do excesso de arrecadação. No entanto, a
Unidade Técnica afastou o apontamento, sob o argumento de que não foram empenhadas
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1047173 – Prestação de Contas do Executivo Municipal
Inteiro teor do parecer prévio – Página 4 de 14
despesas, concluindo, por isso, que houve atendendo ao disposto no art. 43 da Lei n. 4.320, de
1964, c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar n. 101, de 2000.
Cabe consignar que, em razão do afastamento da ocorrência anotada, o Sr. Paulo César Teodoro
não apresentou qualquer manifestação acerca do fato em sua peça defensiva.
Nada obstante, passo ao exame, de per si, das fontes de recursos e dos respectivos créditos
abertos, de modo a verificar se, decerto, houve ou não empenhamento de despesas.
Verifico, inicialmente, que a insuficiência de recursos por excesso de arrecadação ocorreu nas
fontes 100 (Recursos Ordinários), 102 (Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos
Vinculados à Saúde), 142 (Transferências de Convênios Vinculados à Assistência Social), 146
(Outras Transferências de Recursos do FNDE) e 148 (Transferências de Recursos do SUS para
Atenção Básica), nos respectivos valores de R$1.100.000,00, R$500.000,00, R$450.000,00,
R$144.964,00 e R$286.025,11.
Verifico, ainda, a partir dos demonstrativos da “Movimentação da Dotação Orçamentária”,
extraídos do SICOM, ora anexados, que, diferentemente do informado no estudo técnico, dos
créditos suplementares vinculados à fonte 100, abertos por força do Decreto n. 197, de 2017,
no montante de R$1.100.000,00, pelo menos R$521.019,38 foram executados, haja vista que
as correspondentes dotações suplementadas registraram juntas, ao final do exercício, saldo de
apenas R$578.980,62.
As suplementações correlatas ao crédito aberto foram destinadas especificamente para dotações
do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município - SAAE, em programas atrelados à
construção, ampliação e reforma do sistema de abastecimento de água e esgoto. E, a partir do
Comparativo da Receita Prevista e Realizada da entidade, também extraído do SICOM e
anexado na oportunidade, constata-se a efetiva existência do excesso de arrecadação informado,
o qual resulta, principalmente, das receitas de serviços de captação, tratamento, reserva e
distribuição de água e serviços de coleta, transporte, tratamento e destino final de esgotos.
Diante das informações ora retratadas é plausível admitir que os recursos utilizados para a
abertura dos créditos advêm da prestação de serviços por parte da Autarquia e são passíveis de
reversão à melhoria dos sistemas de abastecimento de água e de coleta de esgoto, ambos sob a
responsabilidade da Entidade, permitindo concluir pela regularidade dos créditos abertos e
executados com essa finalidade, pelo que considero ilidido o apontamento concernente à fonte
100.
Relativamente aos créditos adicionais atrelados à fonte 102, o demonstrativo de Movimentação
da Orçamentária revela que a dotação suplementada por meio do Decreto n. 207, de 2017, com
recursos oriundos do excesso de arrecadação no montante de R$500.000,00, possuía saldo
inicial de R$1.826.980,00, o qual foi acrescido, pela suplementação em análise e por
transferência formalizada pelo Decreto n. 126, de 2017, de R$90.000,00, resultando em um
crédito orçamentário total de R$2.416.980,00.
Contudo, apesar de terem sido empenhadas despesas de R$89.806,50, o saldo a empenhar ao
final do exercício foi de apenas R$117.123,50; isso porque foram realizadas anulaçõe s,
utilizadas como origens de recursos para suplementações de outras dotações, da ordem de
R$2.210.050,00.
Na verdade, quando da edição do decreto de suplementação em análise, isto é, em 27/09/2017,
o saldo da dotação já era de apenas R$206.930,00, tendo em vista as anulações até então
formalizadas de R$1.710.050,00.
Frente a isso, verifico que a movimentação da dotação demonstra a suplementação com fonte
de recurso atrelada ao excesso de arrecadação na fonte 102, mediante o Decreto n. 207, de
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1047173 – Prestação de Contas do Executivo Municipal
Inteiro teor do parecer prévio – Página 5 de 14
27/09/2017, de R$500.000,00 e, na sequência, ou seja, em 13/10/2017, foi formalizada a
anulação do saldo orçamentário também no valor de R$500.000,00, por meio do Decreto n.
219, de 2017. Posteriormente, o saldo de R$500.000,00 foi novamente anulado e destinado à
outra dotação, por força do Decreto n. 238, de 07/11/2017.
Denota-se, portanto, conforme demonstrativos do SICOM em anexo, que a dotação final para
a qual foi destinado o recurso orçamentário está vinculada à fonte 149 - Transferências de
Recursos do SUS para Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar e foi
utilizado para execução de despesa correlata ao pagamento de indenizações e restituições do
Fundo Municipal de Saúde.
Ao final do exercício, a movimentação da referida dotação demonstra que, do crédito
orçamentário total de R$510.000,00, composto, ainda que de forma indireta, pelo crédito
inicialmente aberto sem recursos disponíveis de R$500.000,00, foram empenhadas despesas no
montante de R$503.034,64, com saldo a empenhar de R$6.965,36, indicando, assim, a
execução decorrente do crédito irregularmente aberto da ordem de R$493.034,64.
No entanto, verifico que o relatório de análise técnica elaborado para verificar os recursos
oriundos do excesso de arrecadação disponíveis para a abertura dos créditos adicionais no
exercício financeiro de 2017 retrata que o excesso de arrecadação apurado na fonte 149 foi de
R$1.066.668,48, dos quais apenas R$350.000,00 foram utilizados para a abertura de créditos,
permitindo concluir que havia recursos disponíveis para acobertar as despesas na fonte de
recursos efetivamente utilizada para pagamento.
Nesse contexto, considero regularizado o apontamento concernente aos créditos abertos na
fonte 102, por concluir que, embora constatada a falha na indicação da fonte de recurso utilizada
para acobertar as despesas executadas, efetivamente não ocorreu desequilíbrio financeiro entre
receitas e despesas, pelo que os créditos glosados são insuscetíveis de macular as contas
apresentadas.
No que se refere ao crédito adicional atrelado à fonte 146, o saldo apurado ao final do exercício,
de R$144.964,00, na dotação que foi suplementada mediante o Decreto n. 11, de 2017,
possibilita inferir, tal como concluiu a Unidade Técnica, que, de fato, não houve execução de
despesa, conforme evidencia o respectivo demonstrativo da “Movimentação da Dotação
Orçamentária”, anexo.
No tocante ao crédito aberto na fonte 148, por meio do Decreto n. 212, de 2017, no montante
de R$600.00,00, o estudo técnico apurou que, desse montante, R$286.025,11 não possuíam
recursos disponíveis. Contudo, contrário à afirmativa da Unidade Técnica de que os créditos
não teriam sido executados, verifico, por meio dos demonstrativos da “Movimentação da
Dotação Orçamentária”, que o saldo a empenhar ao final do exercício foi de R$246.388,90,
permitindo concluir que, dos créditos irregularmente abertos, R$39.636,21 foram empenhados.
Por todo o exposto, considero que os créditos apontados como irregularmente abertos nas fontes
100, 102 e 148 foram parcialmente executados, sendo que, nas fontes 100 e 102, foi possível
identificar a efetiva existência dos recursos necessários para fazer face às despesas realizadas,
ainda que em fonte diversa, como no caso da fonte 102, e, para a fonte 148, houve a efetiva
execução de despesas sem os recursos correspondentes de R$39.636,21, valor que representa
0,034% do total de créditos concedidos no exercício, de R$116.300.448,42, e 0,43% da despesa
total empenhada, de R$92.178.610,74.
Dessa forma, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da insignificância, e na esteira
de decisões precedentes do Tribunal em casos análogos, v.g. nos autos dos Processos n.s
886.887, 887.450 e 896.569, apreciados nas respectivas Sessões de 4/11/2014, 27/2/2014 e
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1047173 – Prestação de Contas do Executivo Municipal
Inteiro teor do parecer prévio – Página 6 de 14
26/3/2015, da Segunda Câmara, entendo que a falha é insusceptível de influenciar o conteúdo
da informação e, consequentemente, macular toda a prestação de contas.
Dos Créditos Abertos sem Recursos, Oriundos do Superávit Financeiro do
Exercício Anterior.
A Unidade Técnica apontou inicialmente que foram abertos créditos adicionais, no valor de
R$1.943.669,43, sem recursos disponíveis oriundos do superávit financeiro do exercício
anterior, contrariando o disposto no art. 43 da Lei n. 4.320, de 1964, c/c o parágrafo único do
art. 8º da Lei Complementar n. 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.
De acordo com o estudo técnico, teriam sido abertos créditos por superávit financeiro do
exercício anterior nas fontes 200 (Recursos Ordinários), 201 (Receitas de Impostos e de
Transferências de Impostos Vinculados à Educação), 202 (Receitas de Impostos e de
Transferências de Impostos Vinculados à Saúde) e 224 (Transferências de Convênios Não
Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social), para os quais não foi constatado
o recurso correspondente, nos respectivos valores de R$1.029.402,66, R$553.518,64, R$
229.140,33 e R$131.607,80.
Em sua defesa, alegou o prestador, com relação à abertura de créditos suplementares e/ou
especiais utilizando o superávit financeiro na fonte 200, que o estudo técnico apresentado
considerou apenas o superávit financeiro apurado pela administração direta do Poder Executivo
Municipal, não considerando o superávit apurado pela Câmara Municipal e pelo SAAE, nos
valores de R$455.042,90 e R$2.741.164,04, respectivamente.
No seu entendimento, o superávit financeiro relativo aos recursos ordinários deve ser
representado pelo montante consolidado de R$8.376.261,88, suficiente para a abertura dos
créditos adicionais equivalentes ao total de R$6.209.457,60, bem como satisfatório para
respaldar os créditos abertos nas fontes 201 e 202.
No tocante aos créditos abertos na fonte 224, com recursos oriundos de Convênios Não
Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social, consignou ser imprescindível
observar que esses recursos são depositados e controlados individualmente, por convênio,
embora, para efeito de prestação de contas, possuam mesma codificação de fonte de recursos.
Assim, apresentou quadro detalhando os convênios e respectivas contas bancárias que
gerenciaram os recursos indicados para a abertura dos créditos em análise, com o intuito de
demonstrar que havia superávit financeiro suficiente para as respectivas aberturas de créditos
adicionais, relativamente ao Termo de Compromisso 584/2014 (FUNASA) e ao Contrato de
Repasse 825523/2015 (Ministério da Agropecuária).
Quanto ao déficit apurado nos convênios para construção de quadras esportivas, conforme
quadro detalhado na peça de defesa, o responsável esclareceu que o citado déficit decorreu de
revisão dos cronogramas por parte do Governo Federal, sendo que os repasses somente são
realizados após medição das obras e os empenhos que foram inscritos em Restos a Pagar
(Obrigações Financeiras) não se encontravam liquidados.
Após a análise dos argumentos da defesa, a Unidade Técnica conclui que o valor dos créditos
suplementares e/ou especiais abertos sem recursos financeiros foi alterado de R$1.943.669,43
para R$384.691,34, utilizando a fonte de superávit financeiro.
Especificamente quanto à abertura de créditos suplementares e/ou especiais utilizando o
superávit financeiro na fonte 200, a Unidade Técnica manteve o superávit apurado na análise
inicial, de R$5.180.054,94. Contudo, na esteira das orientações contidas no § 5º do art. 1º da
Ordem de Serviço Conjunta n. 1, de 02/05/2018, considerou que, dos créditos correlatos
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1047173 – Prestação de Contas do Executivo Municipal
Inteiro teor do parecer prévio – Página 7 de 14
abertos, de R$6.209.457,60, somente foram empenhadas despesas no valor de R$4.367.179,03,
diante do que considerou regularizado o apontamento.
No que diz respeito aos créditos atrelados à fonte 201, afirmou que o superávit apurado na
referida fonte seria de R$225.308,66, conforme Demonstrativo de Caixa e das Extra -
orçamentárias, e não de R$56.481,36, apurado no estudo inicial. Contudo, o novo saldo apurado
ainda se mostrou insuficiente para acobertar os créditos abertos e executados no valor de
R$610.000,00, mas permitiu alterar o valor considerado irregular de R$553.518,64 para
R$384.691,34.
Para os créditos abertos na fonte 202, confirmou os valores apurados no estudo inicial
indicando superávit no valor de R$245.859,67, insuficientes para acobertar os créditos abertos
no valor de R$475.000,00. No entanto, apurou que somente foram empenhadas despesas no
valor de R$240.351,32, considerando, assim, regularizado o apontamento.
Quanto aos créditos abertos na fonte 224, concluiu que a irregularidade foi sanada, haja vista
que comprovou existir saldo bancário suficiente nas contas correntes 10.001.000-0 (FUNASA)
e 647050-5 (PATMEC) para amparar os empenhos emitidos nesses convênios.
Portanto, concluiu a Unidade Técnica que ainda remanesceram créditos suplementares e/ou
especiais abertos sem recursos financeiros, alterando o valor da irregularidade de
R$1.943.669,43 para R$384.691,34, utilizando a fonte de superávit financeiro.
Em razão disso, o prestador apresentou justificativas complementares, consoante petição
protocolizada em 20/9/2019 (peça n. 37), a qual foi recebida e acatada pelo então relator, que
determinou o seu exame, tendo em vista o princípio da verdade material.
Nesse documento, o responsável esclareceu que, apesar de o estudo técnico ter considerado
regulares os créditos abertos na fonte 200 por constatar que as despesas correspondentes não
teriam sido executadas, as justificativas apresentadas em sua defesa inicial pleiteavam que fosse
considerado o superávit financeiro consolidado, incluindo o SAAE e o Poder Legislativo,
reafirmando que o superávit correto seria de R$8.376.261,88.
Asseverou que o valor consolidado apresentado pelo Município está incorreto e induziu a
Unidade Técnica a equívoco. Porém, assegurou que se forem somados os valores isolados de
cada entidade terá o valor consolidado correto, apurado pelo próprio SICOM. E, ainda, se
apurados os valores de Caixa/Bancos, bem como os valores de obrigações no exercício de 2016,
será possível constatar que, de fato, o demonstrativo consolidado do Município ficou incorreto.
Considerou ser intempestiva uma possível substituição dos dados, até porque somente o
demonstrativo consolidado ficou incorreto, afirmando que todos os outros valores, inclusive os
apurados automaticamente pelo SICOM, estariam corretos.
Diante disso, solicitou que fossem revistos os valores do superávit financeiro apurado no
relatório técnico de 2017, na fonte ordinária, considerando os valores apurados pelo SICOM,
que é correspondente à soma dos valores das prestações de contas isoladas.
Na sequência, apresentou quadro demonstrativo, indicando que os créditos abertos obedeceram
às respectivas origens das disponibilidades, ou seja, dos créditos abertos no valor de
R$6.209.457,60, R$2.640.000,00 foram destinados a dotações do SAAE, acobertados pelo
respectivo superávit da Autarquia, de R$2.741.164,04.
Com relação aos créditos abertos atrelados à fonte 201, reafirmou que o superávit remanescente
na fonte 200 foi suficiente para respaldar os créditos abertos.
Asseverou que, em consulta aos demonstrativos disponíveis na documentação anexa ao
processo eletrônico, não conseguiu identificar o valor de R$384.691,34, apresentado no
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1047173 – Prestação de Contas do Executivo Municipal
Inteiro teor do parecer prévio – Página 8 de 14
relatório técnico de reexame das contas. Afirmou que o valor de R$56.481,36, retratado no
estudo inicial, é o correto, uma vez que deve ser considerado o saldo bancário da conta
vinculada ao ensino no exercício de 2016, deduzidos os valores das despesas extraorçamentários e os restos a pagar ao final do exercício.
Argumentou que, independentemente do valor a ser adotado como correto, desconsiderar o
superávit remanescente na fonte 200 resultaria em execução de créditos sem recursos, diante
do que solicitou que seja considerada a possibilidade de utilizar o superávit financeiro da fonte
200 para aumento de recursos disponíveis para áreas de saúde e educação, conforme
entendimento explicitado na Consulta do TCEMG n. 932.477.
A Unidade Técnica, após nova análise dos argumentos, manteve a conclusão de que o superávit
apurado na fonte 200 foi de R$5.180.054,94 e que, não obstante os créditos abertos tenham
somado R$6.209.457,60, somente foram empenhadas despesas no valor de R$4.367.179,03.
No tocante aos créditos abertos com base na fonte 201, ponderou que, considerando a
compensação entre fontes admitida consoante o parecer exarado na mencionada Consulta, o
saldo remanescente do superávit financeiro na fonte 200 pode acobertar o valor do crédito
adicional aberto sem recurso, no montante de R$384.691,34. Em razão disso, entendeu
regularizado o apontamento.
Em que pese o posicionamento técnico, pondero que devem ser avaliados os argumentos
aduzidos pelo responsável.
Isso porque, a partir das informações constantes do SICOM, é possível confirmar que o Decreto
n. 50, de 2017, conforme demonstrativo “Alterações Orçamentárias do Decreto” em anexo,
formalizou a abertura de créditos suplementares com base no superávit financeiro registrado
sob a fonte 200, cujos recursos foram destinados exclusivamente ao Serviço Autônomo de
Água e Esgoto do Município, como se depreende da classificação orçamentária apresentada,
que se inicia com o código 03 – SAAE, e se extrai, a título de exemplo, de uma das dotações
suplementadas, retratada no demonstrativo de “Movimentação da Dotação Orçamentária”,
também anexado.
Contudo, verifico que o SICOM/2017 evidencia saldo “zero” na apuração do superávit/déficit
do exercício anterior, o que impossibilita verificar a efetiva composição do valor
correspondente, seja de forma isolada e/ou consolidada, conforme demonstrativos igualmente
anexos.
Frente a isso, consoante pleiteado pelo responsável, verifiquei, por meio de consulta ao
SICOM/2016, que o Quadro Superávit/Déficit financeiro específico do SAAE retrata que, ao
final do exercício financeiro de 2016, foi apurado superávit financeiro, cadastrado sob a fonte
200, de R$2.741.164,04, bem assim que o demonstrativo isolado do Poder Executivo evidencia
superávit financeiro na fonte 200 de R$5.180.054,94. Contudo, o demonstrativo consolidado
espelha superávit idêntico ao retratado no demonstrativo isolado do Executivo, situação que,
segundo o defendente, decorreu de falha na consolidação das informações SAAE.
Nessa linha, registro que as informações disponibilizadas permitem inferir que o superávit
financeiro do exercício anterior oriundo do SAAE e, por conseguinte, ainda que registrado sob
a fonte 200, possui finalidade ou destinação específica e é de R$2.741.164,04. Em
contrapartida, identifica-se que, do total de créditos abertos com base na fonte 200,
R$2.640.000,00 foram efetivamente destinados às atividades e projetos da Autarquia, e,
portanto, se mostram regulares, estando, pois, de acordo com o argumentado na defesa.
No tocante à análise dos demais créditos suplementares oriundos do superávit financeiro do
exercício anterior de recursos ordinários – fonte 200, em que pese a falha na consolidação das
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1047173 – Prestação de Contas do Executivo Municipal
Inteiro teor do parecer prévio – Página 9 de 14
informações admitida pelo defendente e que dificultaram a identificação dos valores realmente
disponíveis, pondero que os créditos remanescentes abertos na fonte 200, de R$3.569.457,60
(R$6.209.457,60 - R$2.640.000,00), e nas fontes 201, de R$610.000,00, e 202, de
R$475.000,00, os quais somam créditos de R$4.654.457,60, se enquadram, a meu ver, na
previsão legal contida no inciso I do § 1º do art. 43 da Lei n. 4.320, de 1964, e, desse modo, a
abertura de crédito adicional por superávit financeiro do exercício anterior requer a análise do
Balanço Patrimonial do exercício anterior e a efetiva constatação de que há superávit financeiro
apurado na forma descrita no § 2º do art. 43 do referido diploma legal.
Para tanto, me reporto à Consulta n. 876.555, de relatoria do Conselheiro José Alves Viana,
que, ao tratar da admissibilidade de “abertura de créditos suplementares e especiais nas áreas
de saúde e educação nos casos em que for apurado superávit financeiro em balanço patrimonial
de exercício anterior oriundo de recursos não vinculados, permitindo-se a livre aplicação em
despesas de qualquer natureza”, explicitou:
No tocante à natureza dos recursos, insta salientar, nos termos do disposto no parágrafo
único do art. 8º da Lei Complementar n. 101/2000, que os recursos legalmente
vinculados à finalidade específica deverão ser utilizados exclusivamente para
atender ao objeto da sua vinculação, ainda que em exe rcício diverso daquele em
que ocorrer o ingresso.
Nessa esteira, concluo que o superavit financeiro oriundo de recursos não
vinculados possuiu livre aplicação, podendo ser utilizado para abertura de créditos
suplementares e especiais que serão utilizados em despesas de qualquer natureza,
devendo, porém, ser precedido de exposição justificativa. (g.n.)
Nesse passo, o “Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes” extraído do
SICOM/2017 permite constatar que o município, ao final do exercício financeiro de 2016,
apresentou Ativo Financeiro de R$16.920.107,07 e Passivo Financeiro de R$4.115.866,26,
resultando em saldo positivo de R$12.804.240,81.
No entanto, verifico que o quadro de apuração do superávit financeiro extraído do SICOM 2016
retrata que o superávit total, incluindo os recursos vinculados, seria de R$9.608.033,87,
expondo diferença a menor, em relação ao Balanço Patrimonial, de R$3.196.206,94, valor esse
consistente com a soma dos superávits indicados pelo prestador como pertencentes à Câmara
Municipal e ao SAAE, de R$455.042,90 e R$2.741.164,04, permitindo inferir que houve falha
na consolidação dos dados de elaboração do demonstrativo do superávit, que, no entanto, foi
devidamente consolidado no Balanço Patrimonial.
De toda forma, os recursos do SAAE, como demonstrado anteriormente, têm destinação
específica e foram efetivamente aplicados nos créditos destinados à Autarquia, e, portanto,
devem ser considerados como recursos comprometidos, não se incluindo nas regras de apuração
do superávit financeiro estabelecido no art. 43 da Lei n. 4.320, de 1964.
Com relação ao superávit apurado para a Câmara Municipal, pondero que não foi demonstrada
a sua efetiva devolução ao Poder Executivo e, por conseguinte, não há comprovação da
disponibilidade do recurso para aplicação por meio de crédito suplementar, diante do que
concluo, in casu, que não pode ser incluído como recurso livre e disponível para a abertura de
créditos.
Temos assim que, do saldo financeiro apurado no Balanço Patrimonial de R$12.804.240,81,
devem ser deduzidos os recursos vinculados às demais finalidades específicas, detalhadas no
Quadro do Superávit / Déficit Financeiro pelo montante de R$4.125.637,90, os oriundos do
SAAE, de R$2.741.164,04, e os provenientes da Câmara Municipal, de R$455.042,90,
resultando em recursos disponíveis para a abertura de créditos suplementares nas fontes 200,
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1047173 – Prestação de Contas do Executivo Municipal
Inteiro teor do parecer prévio – Página 10 de 14
201 e 202, de R$5.482.395,97, suficientes para acobertar os créditos abertos nas citadas fontes
e retratados anteriormente de R$4.654.457,60, permitindo concluir pela regularidade do
apontamento.
Por fim, registro que, para os créditos abertos na fonte 224, de R$471.794,78, dos quais
R$131.607,80 foram considerados inicialmente sem recursos disponíveis, constato que os
créditos abertos por meio dos Decretos n.s. 12 e 191, de 2017, no valor total de R$390.303,24,
foram empenhados e pagos mediante da conta bancária n. 647.050-5 CONV.825523/2015
PATMEC, cujos recursos oriundos do exercício anterior mantidos na citada conta bancária são
idênticos ao total pago, conforme acatado no estudo técnico e retratado nos demonstrativos em
anexo.
Com relação ao crédito aberto por meio do Decreto n. 58, de R$81.494,54, o Demonstrativo de
Movimentação Orçamentária, em anexo, permite constatar que a despesa correlata ao Convenio
com FUNASA para Abastecimento de Água não foi efetivamente empenhada, apesar de recurso
de valor idêntico ser informado no estudo técnico como disponível na conta bancária
10.001.000-0 (FUNASA), reforçando a regularidade do apontamento.
Por todo o exposto, não vislumbro, no caso dos autos, lesão jurídica material ao comando
contido no art. 43 da Lei n. 4.320, de 1964, pelo que, e nos limites do exame formal
empreendido nestes autos, os créditos glosados são insuscetíveis de macular as contas
apresentadas.
Nada obstante, recomendo ao atual gestor que atente para a correta e cabal observância das
normas de finanças públicas estatuídas na Constituição da República, mormente no art. 167,
como também na Lei n. 4.320, de 1964, relativamente à abertura de créditos adicionais.
Das Realocações e Alterações Orçamentárias
De forma inovadora, a análise das prestações de contas do exercício financeiro de 2017
contemplou o estudo das realocações dos recursos orçamentários formalizadas pelos prefeitos
municipais, com vistas a verificar a correta utilização dos instrumentos definidos como
remanejamentos, transposições e transferências, os quais devem ocorrer mediante prévia
autorização legislativa, sendo incabível a previsão desses instrumentos na Lei Orçamentária
Anual, em conformidade com a intelecção das disposições contidas no § 8º do art. 165 e no
inciso VI do art. 167 da Constituição da República.
In casu, o exame técnico retratou que foram constatadas impropriedades nas realocações
efetivadas pelo Município, que não observou a definição e diferenciação de cada um dos citados
instrumentos, consoante explicitado na orientação dada pelo Tribunal nas Consultas n. 862.749,
de 25/6/2014, e n. 958.027, de 2/3/2016, uma vez que o tipo de alteração formalizada em
determinados decretos não correspondeu à realidade da execução, diante do que sugeriu fosse
recomendado ao prefeito municipal atentar para a correta utilização dos instrumentos previstos
no inciso VI do art. 167 da Constituição da República.
Acolho a sugestão da Unidade Técnica, para recomendar ao atual prefeito do Município de
Lagoa da Prata que atente para os normativos correlatos à formalização das realocações
orçamentárias tratadas no estudo técnico, visando à sua adequação já no próximo exercício
financeiro, sob pena de, permanecendo a ocorrência e avaliada a sua gravidade e possíveis
efeitos na execução orçamentária, ensejar a rejeição das contas.
A informação técnica retratou, também, se os decretos de alterações orçamentárias
formalizados no exercício financeiro resultaram na abertura de créditos adicionais com
utilização de fontes de recursos incompatíveis, tendo em vista o entendimento do Tribunal
esposado na resposta à Consulta n. 932.477, em 19/11/2014, que versou sobre a abertura de
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1047173 – Prestação de Contas do Executivo Municipal
Inteiro teor do parecer prévio – Página 11 de 14
créditos adicionais com utilização de recursos de fontes distintas, com exceção daquelas
originadas do FUNDEB (118/218 e 119/219) e das aplicações constitucionais em Ensino e
Saúde (101/201, 102/202), incluídas as fontes 100/200.
Desse estudo, concluiu a Unidade Técnica que o Município editou decretos de alterações
orçamentárias com acréscimos (suplementação) e reduções (anulações) entre fontes
incompatíveis, conforme relatório anexado eletronicamente.
A título de exemplo, cito os Decretos n. 100 e 143, por meio dos quais foram anuladas dotações
atreladas às fontes 129 e 144, para suplementar dotações de fontes 100, 101 e 102, em desacordo
com o entendimento deste Tribunal, quanto à impossibilidade de abertura de créditos adicionais,
cujos recursos disponíveis provenham de anulação de dotações, com fontes de recursos
vinculados, tendo em vista a obrigatória “vinculação ao objeto de aplicação originária dos
recursos”, como bem retratado na Consulta n. 932.477.
Ressalto, por oportuno, que o controle orçamentário por fonte de recurso tem amparo nas
normas estabelecidas na Lei Complementar n. 101, de 4/5/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), em especial no parágrafo único do art. 8º e no inciso I do art. 50, com o objetivo de
viabilizar o adequado controle da disponibilidade de caixa, mediante a individualização do
registro e controle da origem e respectiva destinação dos recursos públicos, especialmente os
vinculados.
Isso porque os recursos com destinação específica somente podem ser considerados como
disponibilidade para as despesas afetas à sua própria finalidade. Para tanto, é essencial, no
momento da abertura do crédito adicional, bem como do empenho e pagamento da despesa, que
se promova a adequada identificação da fonte de recursos a ser utilizada, se livres ou
vinculados, sendo esses últimos detalhados por tipo de vinculação (convênios, saúde, educação,
entre outros).
Assim, a utilização equivocada de fonte de recursos vinculados para suportar os créditos
abertos, decerto, decorreu da insuficiente compreensão das novas técnicas advindas das edições
do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público – MCASP, em especial porque o
controle orçamentário por fonte de recursos se mostra relativamente recente se comparado às
normas contábeis até então instituídas, o que requer aprimoramento constante por parte dos
profissionais responsáveis por sua formalização.
Por todo o exposto, acolho o estudo técnico empreendido e recomendo ao atual chefe do Poder
Executivo municipal que determine ao responsável pelo Serviço Municipal de Contabilidade
atentar para as normas correlatas ao registro e controle da execução do orçamento por fonte de
recurso, incluída a anulação de dotações de fontes distintas, nos termos dispostos na resposta
dada pelo Tribunal à Consulta n. 932.477, em 2014, com vistas a promover o adequado
acompanhamento da origem e destinação dos recursos públicos, nos termos requeridos na Lei
de Responsabilidade Fiscal, a fim de evitar a reincidência da falha anotada.
Dos Índices e Limites Constitucionais e Legais
Do exame da Unidade Técnica, ressai que foram cumpridos:
a) o limite de 7,00% definido no art. 29-A da Constituição da República, referente ao repasse
de recursos ao Poder Legislativo (1,50%);
a) os limites de despesa com pessoal fixados nos arts. 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal
(51,05%, 1,52% e 52,57%, correspondentes aos Poderes Executivo e Legislativo e ao
Município, respectivamente);
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1047173 – Prestação de Contas do Executivo Municipal
Inteiro teor do parecer prévio – Página 12 de 14
b) os índices constitucionais relativos às Ações e Serviços Públicos de Saúde (26,98%) e à
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (27,02%).
Registro, no entanto, que os percentuais apurados poderão sofrer alterações quando forem
examinados os correspondentes atos de ordenamento de despesas, por meio das ações de
fiscalização a serem realizadas pelo Tribunal de Contas na municipalidade.
Importante ressaltar que, conferindo critérios qualitativos à análise da aplicação de recursos na
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, o estudo técnico apresentou a situação do
Município no que diz respeito ao cumprimento das metas 1 e 18 do Plano Nacional de Educação
(PNE), instituído por meio da Lei Federal n. 13.005, de 2014, as quais tinham cumprimento
obrigatório até o final do exercício financeiro de 2016.
De acordo com o exame técnico, o Município não cumpriu integralmente a meta 1 estabelecida
no referido Plano, de universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças
de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade, porquanto apurado que houve cumprimento de 83,87%
da referida meta. Consignou ainda o exame técnico que, no exercício financeiro de 2017, o
Município alcançou o índice de 29,72%, no tocante à oferta em creches para crianças de até 3
(três) anos, percentual esse que deve ser de no mínimo 50% até 2024, conforme disposto na
mencionada lei.
Ademais, quanto à meta 18, constatou-se que o Município não observou o piso salarial
profissional nacional previsto na Lei Federal n. 11.738, de 2008, e atualizado para o exercício
financeiro de 2017 pela Portaria MEC n. 31, de 2017, não cumprindo o disposto no inciso VIII
do art. 206 da Constituição da República, diante do que a Unidade Técnica sugeriu que fosse
recomendada ao prefeito municipal a adoção de medidas, para que o plano de carreira dos
profissionais da educação básica pública tome como referência o piso salarial nacional.
Nos termos da Lei n. 13.005, de 2014, o investimento público em educação deve ser
direcionado, de forma obrigatória, para o cumprimento das metas e respectivos prazos
estabelecidos no PNE, sendo que as metas 1 e 3, que determinam a universalização da educação
infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e do atendimento
escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos, bem como a meta 18, que
trata da existência de planos de carreira para os profissionais da educação básica pública,
tomando como referência o piso salarial nacional definido em lei federal, tinham como prazo
legal para cumprimento obrigatório o exercício financeiro de 2016.
Frente ao exposto, recomendo ao atual prefeito do Município de Lagoa da Prata que, ao
promover o planejamento dos gastos com educação, atente para a obrigatoriedade de que o
plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual sejam formulados
de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes,
metas e estratégias do PNE, com o intuito de viabilizar a sua plena execução.
O prefeito deverá ser alertado de que, além de manter rígido monitoramento e acompanhamento
das metas destacadas, que tinham cumprimento obrigatório para o exercício financeiro de 2016,
as demais metas, ainda que com prazos de atendimento até o ano de 2024, requerem que o Plano
Municipal de Educação já estabeleça atuação contínua e permanente da administração pública,
de forma a garantir a evolução gradual dos indicadores de cumprimento das metas pactuadas,
o que também deverá estar refletido nos instrumentos de planejamento do Município.
Resultado obtido pelo município no Índice de Efetividade da Gestão Municipal -IEGM
(IN 01/2016 - TCEMG)
O estudo técnico apresentou, ao final, os resultados alcançados pelo Município na aferição do
Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM, cujo cálculo é realizado com dados obtidos
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1047173 – Prestação de Contas do Executivo Municipal
Inteiro teor do parecer prévio – Página 13 de 14
por meio de questionário respondido anualmente pelo Tribunal de Contas pelos jurisdicionados,
o qual tem por objetivo avaliar a efetividade das políticas e atividades públicas desenvolvidas
em sete grandes dimensões: Educação; Saúde; Planejamento; Gestão Fiscal; Meio Ambiente;
Cidades Protegidas e Governança em Tecnologia da Informação.
O intuito do IEGM é fornecer informações que permitam ampliar o conhecimento dos Prefeitos,
Vereadores e dos munícipes sobre os resultados das ações da gestão pública, de forma a
possibilitar possíveis correções de rumos, reavaliação de prioridades e consolidação do
planejamento público, favorecendo ainda o controle social.
In casu, constatou-se que o Município de Lagoa da Prata apresentou IEGM de baixo nível de
adequação (nota C - IEGM menor que 50%), em decorrência das informações apuradas nos
quesitos planejamento, gestão fiscal, cidades protegidas e meio ambiente. Em razão disso,
recomendo que tais setores recebam atenção prioritária por parte do prefeito municipal, com
vistas à eficiência e efetividade das ações desenvolvidas.
Lado outro, em relação à dimensão educação, os resultados apurados revelam que o Município
de Lagoa da Prata se enquadrou na faixa “Efetiva” (nota B), que corresponde ao IEGM entre
60,0% e 74,9% da nota máxima, indicador esse que deve ser analisado em consonância com o
resultado alcançado pela municipalidade no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica –
IDEB, ferramenta utilizada para acompanhamento das metas de qualidade do Plano de
Desenvolvimento da Educação (PDE) para a educação básica.
Isso porque, conforme demonstrativo ora anexado, extraído do sítio eletrônico do Instituto
Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP, a rede municipal de
ensino atingiu, no exercício financeiro de 2017, especificamente para a educação básica no 5º
ano do ensino fundamental, pontuação 7,5, superior à meta para o período que era de 6,1.
Importante ressaltar que, considerando exclusivamente a rede municipal de ensino, não houve
resultados a serem informados para o 9º ano. E, adotando como parâmetro a rede pública como
um todo (Federal, Estadual e Municipal), o índice de 2017 para o 9º ano foi de 5,0, inferior à
meta estipulada para o período, de 5,3, conforme retratado nos demonstrativos anexos.
A análise empreendida permite dimensionar os resultados da política pública em prol da
qualidade da educação sob responsabilidade do Município, que, aliada ao exame do
cumprimento das metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação, oferece norte a ser
seguido pelos agentes envolvidos no processo de construção de um sistema educacional público
eficiente e de qualidade, em especial a sociedade civil, que, por meio dos órgãos colegiados
como os Conselhos de Educação e/ou do FUNDEB, entre outros, se municiam de informações
e subsídios concretos para exigir do Poder Público melhoria crescente da educação.
Do Relatório de Controle Interno
Segundo a Unidade Técnica, o estudo técnico consignou que o relatório de controle interno
apresentado abordou todos os itens exigidos na Instrução Normativa n. 04, de 29/11/2017.
Entretanto, não opinou conclusivamente sobre as contas anuais do prestador, não atendendo ao
disposto no § 3º do art. 42 da Lei Orgânica deste Tribunal.
Considero que, isoladamente, a falha não tem o condão de macular toda a prestação de contas,
motivo pelo qual recomendo ao atual prefeito que, ao elaborar a prestação de contas a ser
enviada a esta Corte, verifique se o Relatório de Controle Interno atende aos requisitos da
Instrução Normativa deste Tribunal.
Ao responsável pelo Órgão de Controle Interno, recomendo que não se descure do cumprimento
das exigências contidas em dispositivos legais e em normativos deste Tribunal de Contas, bem
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1047173 – Prestação de Contas do Executivo Municipal
Inteiro teor do parecer prévio – Página 14 de 14
como o acompanhamento da gestão municipal, a teor do que dispõe o § 1º do art. 74 da
Constituição da República, alertando-o de que, ao tomar conhecimento de qualquer
irregularidade ou ilegalidade, deverá dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de
responsabilidade solidária.
Por fim, recomendo ao atual chefe do Poder Executivo que sejam mantidos, devidamente
organizados, todos os documentos relativos aos atos de gestão praticados no exercício
financeiro em tela, observados os atos normativos desta Corte, os quais deverão ser
disponibilizados ao Tribunal mediante requisição ou durante as ações de fiscalização a serem
realizadas na municipalidade. E, mais, que determine ao responsável pelo Serviço Municipal
de Contabilidade a cabal observância das instruções normativas deste Tribunal, mormente as
relativas ao municiamento de informações ao Sistema Informatizado de Contas dos Municípios
– SICOM.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto na fundamentação, com fulcro nas disposições do inciso I do art. 45 da Lei
Complementar n. 102, de 2008, e do inciso I do art. 240 da Resolução TC n. 12, de 2008, voto
pela emissão de parecer prévio pela aprovação das contas anuais prestadas pelo Sr. Paulo César
Teodoro, Prefeito do Município de Lagoa da Prata, no exercício financeiro de 2017, tendo em
vista a regularidade na abertura de créditos orçamentários e adicionais e o cumprimento dos
índices e limites constitucionais e legais examinados na prestação de contas apresentada, os
quais poderão sofrer alterações por ocasião das ações de fiscalização do Tribunal, com as
recomendações constantes na fundamentação.
Registro que a emissão de parecer prévio pelo Tribunal não impede a apreciação posterior de
atos relativos ao mesmo exercício financeiro, em virtude de representação, denúncia de
irregularidades ou da própria ação fiscalizadora desta Corte de Contas, seja sob a ótica
financeira, patrimonial, orçamentária, contábil ou operacional, com enfoque no exame da
legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.
Ao final, cumpridos os procedimentos cabíveis à espécie e, ainda, tendo o Ministério Público
junto ao Tribunal verificado que o julgamento das contas pela Edilidade observou a legislação
aplicável, consoante estatui o art. 239 regimental, bem como tendo o Parquet de Contas adotado
as medidas cabíveis no âmbito de sua esfera de atuação, sejam os autos encaminhados
diretamente ao arquivo.
CONSELHEIRO CLÁUDIO COUTO TERRÃO:
De acordo.
CONSELHEIRO PRESIDENTE WANDERLEY ÁVILA:
Também estou de acordo.
APROVADO O VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.
(PRESENTE À SESSÃO O PROCURADOR GLAYDSON SANTO SOPRANI MASSARIA.)
*****
dds