TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1091907 – Prestação de Contas do Executivo Municipal
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Processo: 1091907
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Procedência: Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
Exercício: 2019
Responsável: Paulo César Teodoro
MPTC: Glaydson Santo Soprani Massaria
RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO HAMILTON COELHO
PRIMEIRA CÂMARA – 15/12/2020
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA. CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS. ÍNDICES E
LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO DAS
CONTAS. RECOMENDAÇÕES.
A apreciação das contas anuais compreende a gestão como um todo e não o exame de cada
ato praticado pelo prefeito no período.
PARECER PRÉVIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, deliberam os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira
Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e das Notas Taquigráficas,
diante das razões expendidas na proposta de voto do Relator, em:
I) emitir PARECER PRÉVIO pela aprovação das contas anuais de responsabilidade do
Sr. Paulo César Teodoro, Prefeito Municipal de Lagoa da Prata, no exercício de 2019,
com fundamento no disposto no inciso I do art. 45 da Lei Complementar n. 102/08,
tendo em vista que o valor dos créditos adicionais abertos, por excesso de arrecadação,
sem recursos disponíveis (R$ 3.093.829,34), não foi empenhado, não comprometendo,
dessa forma, o equilíbrio da execução orçamentária;
II) determinar ao Prefeito que mantenha organizada, nos termos da legislação de regência,
a documentação pertinente para fins de exercício do controle externo em inspeção e ou
auditoria, e aos responsáveis pelo controle interno que comuniquem a este Tribunal
toda e qualquer falha detectada, sob pena de responsabilidade solidária;
III) determinar, por fim, que, observados os procedimentos insertos no art. 239 do
Regimento Interno, bem como as anotações e cautelas de praxe, seja arquivado o
processo.
Votaram, nos termos acima, o Conselheiro Sebastião Helvecio, o Conselheiro Durval Ângelo
e o Conselheiro Presidente José Alves Viana.
Presente à sessão a Subprocuradora-Geral Cristina Andrade Melo.
Plenário Governador Milton Campos, 15 de dezembro de 2020.
JOSÉ ALVES VIANA
Presidente
HAMILTON COELHO
Relator
(assinado digitalmente)
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NOTAS TAQUIGRÁFICAS
PRIMEIRA CÂMARA – 15/12/2020
CONSELHEIRO SUBSTITUTO HAMILTON COELHO:
I – RELATÓRIO
Versam os autos sobre a prestação de contas de responsabilidade do Prefeito Paulo César
Teodoro, do Município de Lagoa da Prata, relativa ao exercício de 2019.
O órgão técnico realizou o exame das contas e não constatou impropriedades, conforme
“Relatório de Conclusão PCA” (peça 10, com 49 páginas).
O Ministério Público junto a este Tribunal posicionou-se pela regularidade da marcha
processual e declarou que “nada tem a acrescentar à análise técnica nos presentes autos” (peça 15,
com 02 páginas).
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1. Considerações iniciais
Esta prestação de contas foi examinada consoante o previsto na Resolução TC n. 04/09,
disciplinada pela Instrução Normativa TC n. 04/17 e Ordem de Serviço Conjunta n. 02/19, a
partir das informações encaminhadas pela Administração Pública Municipal por meio do
Sistema Informatizado de Contas dos Municípios – SICOM.
2. Apontamentos do órgão técnico
2.1. Abertura de créditos adicionais, por excesso de arrecadação, sem recursos
disponíveis (peça 10, páginas 09/10).
No exame realizado pela unidade técnica verificou-se a abertura de créditos adicionais, por
excesso de arrecadação, no valor de R$3.093.829,34, sem recursos disponíveis, em desacordo
com o disposto no art. 43 da Lei n. 4.320/64 c/c parágrafo único do art. 8º da Lei
Complementar n. 101/00. Constatou-se, ainda, que tais despesas não foram executadas, não
comprometendo, assim, o equilíbrio da execução orçamentária, razão pela qual afastou o
apontamento.
Ante a constatação de que, embora abertos sem recursos disponíveis, os créditos adicionais
não foram executados, deixo de considerar a impropriedade apurada no exame técnico como
causa de rejeição das contas ora analisadas.
2.2. Abertura de créditos adicionais, por superávit financeiro (peça 10, páginas 11/14)
Com relação à abertura de créditos adicionais sem recursos disponíveis, a área técnica
constatou a existência de superávit financeiro na fonte 200 – Recursos Ordinários, no
montante de R$10.418.831,26 e considerou que esse valor compensa a abertura sem recursos
de R$2.769.476,14, observada na fonte 201, e de R$266.081,34, na fonte 202, nos termos do
parecer emitido na Consulta TC n. 932.377, respondida em sessão plenária de 19/11/14, em
que se estabelecem as exceções para a abertura de créditos adicionais com utilização de fontes
distintas, bem como na Ordem de Serviço Conjunta n. 02/19. Nessa hipótese, portanto, não
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houve violação ao disposto no art. 43 da Lei n. 4.320/64 c/c parágrafo único do art. 8º da Lei
Complementar n. 101/00.
Em consonância com o exame técnico e fundamentado na jurisprudência desta Corte de
Contas, concluo que não houve irregularidade neste item.
2.3. Demais apontamentos do órgão técnico
A unidade técnica, com fundamento nas diretrizes definidas por este Tribunal, após analisar a
prestação de contas, sugeriu a sua aprovação, a teor do inciso I do art. 45 da Lei
Complementar n. 102/08 (página 46 do “Relatório de Conclusão PCA”, peça n. 10). Também
teceu considerações, seguidas de recomendações, consignadas às páginas 02/03, 06, 08, 10,
14/15 e 39 do mencionado relatório, a saber:
a) Na Lei Orçamentária Anual (Lei n. 3.184/2018) foram estimadas receitas e fixadas
despesas em R$136.885.000,00, limitando a suplementação a 10% desse valor;
b) Não foram abertos créditos suplementares e ou especiais sem lei autorizativa, observandose o disposto no art. 42 da Lei n. 4.320/64;
c) Não foram empenhadas despesas além dos créditos autorizados, em observância ao previsto
no art. 59 da Lei n. 4.320/64, no inciso II do art. 167 da Constituição da República e no
parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar n. 101/00;
d) Com relação aos decretos de alterações orçamentárias, detectaram-se acréscimos e
reduções em fontes incompatíveis, contrariando o parecer emitido na Consulta TC n. 932.477,
em que se estabelecem as exceções para a abertura de créditos adicionais com utilização de
fontes distintas. Ante essa constatação, sugeriu recomendar ao gestor a observância da
referenciada jurisprudência; e
e) Quanto ao relatório de controle interno, assinalou que o parecer apresentado é conclusivo e
cumpriu o disposto do § 3º do art. 42 da Lei Complementar n. 102/08, havendo sido
abordados todos os tópicos especificados no item 1 do Anexo 1, a que se referem o art. 2º,
caput e § 2º, art. 3º, § 6º, e art. 4º da Instrução Normativa TC n. 04/17.
Acorde com as ponderações técnicas, recomendo à Administração Municipal diligenciar pela
compatibilização das práticas administrativas e contábeis do ente às exigências legais
correspondentes.
3. Considerações finais
Verifiquei, a partir da informação técnica, o cumprimento dos índices legais e constitucionais
relativos à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE (25,80%), às Ações e Serviços
Públicos de Saúde – ASPS (27,57%), aos limites das despesas com pessoal (47,72% pelo
município, e de 46,28% e 1,44% pelos Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente),
bem como do estabelecido no art. 29-A da Carta da República acerca do repasse ao Poder
Legislativo (3,22%), peça 10, páginas 16, 20, 27 e 35, percentuais a serem considerados na
emissão do parecer prévio.
Sobre os pisos constitucionais, o órgão técnico observou que:
a) Despesas com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE realizadas por meio das
contas bancárias n.os 52-3-Educação e 60-4-Mov foram computadas como aplicação na MDE,
uma vez que se trata de contas bancárias representativas de recursos pertinentes à receita base
de cálculo e ou que tenham delas recebido transferências (peça 10, página 21).
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b) A movimentação de recursos correspondentes ao ensino deve ser realizadas somente nas
fontes 101 e 201 e em contas bancárias específicas, identificadas e escrituradas de forma
individualizada por fonte (recursos que integram a RBC), conforme parâmetros utilizados no
SICOM, estabelecidos na INTC n. 05/11, alterada pela INTC n. 15/11 , em consonância com
o disposto no inciso I do art. 50 da LC n. 101/00 e §§ 6º e 8º do art. 1º da INTC n. 13/08 (peça
10, página 21);
c) Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde – ASPS realizadas por meio das contas
bancárias de n.os 1.067-7-RP Saúde e 242-9 foram computadas como aplicação em saúde,
posto tratar-se de contas representativas de recursos pertinentes à receita base de cálculo e ou
que tenham delas recebido transferências (peça 10, página 28);
d) Não foram consideradas como aplicação nas ASPS despesas no valor de R$308.449,84
(Notas de Empenho de n.os 1170, 1171 e 1174), por não ter sido possível verificar a origem
dos recursos (peça 10, página 28);
e) Foram glosados na apuração do índice constitucional relativo à saúde vários empenhos, no
importe de R$168.441,79, referentes a pagamento de despesas não afetas às ASPS (peça 10,
página 28);
f) A movimentação de recursos pertinentes à saúde deve ser realizada somente em fontes 102
e 202 e em contas correntes bancárias específicas, os recursos escriturados e identificados de
forma individualizada, por fonte (recursos que integram a RBC), em conformidade com os
parâmetros usados no SICOM, definidos na INTC n. 05/11, alterada pela INTC n. 15/11, em
harmonia com o estabelecido no inciso I do art. 50 da LC n. 101/00 e §§ 6º e 8º do art. 1º da
INTC n. 19/08 (peça 10, página 28);
g) Ainda no tocante às ações e serviços públicos de saúde, não há valor residual a ser aplicado
referente ao exercício anterior (peça n. 10, página 29)
h) Conforme disposto nos §§ 5º e 6º do art. 1º da Ordem de Serviços Conjunta n. 02/19,
procedeu-se ao acréscimo à Receita Corrente Líquida de valor proveniente do ICMS (Líquido
da Contribuição ao FUNDEB) no montante de R$1.057.641,12 e do IPVA (Líquido da
Contribuição ao FUNDEB) no valor de R$999.499,65, totalizando R$2.057.140,77 devidos
pelo Estado ao município, no exercício de 2019, mas não transferidos. Indicou ainda a
ausência de registros e ou bloqueios judiciais compensados, porém deduziu da receita corrente
líquida o montante de R$350.000,00, decorrente de transferências advindas de emendas. Após
tais acréscimos e redução, a RCL ajustada somou de R$119.044.619,35, resultando nos
percentuais de aplicação de 46,90% pelo Município, 45,48% e 1,42%, respectivamente, pelos
Poderes Executivo e Legislativo (peça n. 10, páginas 37/38);
i) Por fim, em relação ao ICMS e IPVA líquidos da contribuição ao FUNDEB, esclareceu que
se referem a valores relativos ao exercício de 2018 e cuja arrecadação se efetivou em 2019,
sendo necessária a sua exclusão na análise destas contas, haja vista que, por ocasião da análise
das contas de 2018, realizar-se-á o correspondente ajuste positivo na RCL. Ressaltou que os
reajustes na receita corrente líquida foram realizados para fins de apuração das despesas de
pessoal, nos termos definidos nos §§ 5º e 6º do art. 1º da Ordem de Serviço Conjunta n. 02/19
(peça n. 10, página 38).
Os percentuais indicados pelo órgão técnico (item h) constituem hipóteses adicionais,
apuradas a título informativo, e não representam conclusões do Tribunal acerca das contas em
exame.
Merece destaque, também, a análise relativa ao PNE – Plano Nacional de Educação (metas 01
e 18, da Lei n. 13.005/14), com apuração do Índice de Efetividade da Gestão Municipal –
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IEGM, a teor da INTC n. 01/16, conforme demonstrativos 08 e 09 (páginas 40/44 da peça 10).
A unidade técnica anotou que o município não cumpriu integralmente a Meta 1-A (77.10%),
em desacordo com as disposições contidas na Lei n. 13.005/14, que prescreve a
universalização, até o ano de 2016, da educação infantil na pré-escola para crianças de quatro
a cinco anos de idade. Acrescentou que o município, até o exercício em exame, cumpriu o
percentual de 27,59% Meta 1-B) no tocante à oferta de vagas em creches para crianças de 0
(zero) a 3 (três) anos, devendo atingir 50% até o ano de 2024, consoante preceito da Lei
n. 13.005/14. Registrou, também, o desatendimento da meta 18, ou seja, o piso salarial
nacional para os profissionais da educação básica pública, previsto na Lei n. 11.738/08 e
atualizado pelo Ministério da Educação e Cultura – MEC em 4,17% para o exercício de 2019.
Acrescentou que o percentual de reajuste dos salários dos professores é também o parâmetro
do MEC para o cálculo do valor anual por aluno, nos termos da Portaria MEC/MF n.os
08/2017 e 06/2018.
Ressalto que, consoante disposição do art. 2º da Ordem de Serviço Conjunta n. 02/19, no
exercício ora analisado, o cumprimento das metas 01 e 18 do Plano Nacional de Educação
será acompanhado por este Tribunal, porém não integra os itens a serem considerados para
emissão de parecer prévio, conforme escopo definido no art. 1º da referida Ordem de Serviço.
Não obstante, recomendo ao jurisdicionado envidar esforços para cumprimento da meta
estabelecida para o exercício de 2024, a teor da legislação de regência, bem como do piso
salarial para os profissionais da educação básica.
Em consulta ao Sistema de Gestão e Administração de Processos – SGAP, averiguei não ter
havido, no município, inspeção referente ao exercício ora analisado.
Finalmente, é de se registrar que a apreciação das contas anuais oferecidas compreende a
gestão como um todo, e não o exame de cada ato praticado pelo administrador no período.
Assim, a emissão de parecer não impede a análise de impropriedades identificadas em
inspeção ou denunciadas, tendo em vista os princípios da verdade material e da prevalência e
indisponibilidade do interesse público, como também a indeclinável competência desta Corte
de Contas na busca da máxima efetividade das normas constitucionais aplicáveis à
Administração Pública.
III – CONCLUSÃO
Tendo em vista que o valor dos créditos adicionais abertos, por excesso de arrecadação, sem
recursos disponíveis (R$3.093.829,34), não foi empenhado, não comprometendo, dessa
forma, o equilíbrio da execução orçamentária, manifesto-me, fundamentado no preceito do
inciso I do art. 45 da Lei Complementar n. 102/08, por emissão de parecer prévio pela
aprovação das contas de responsabilidade do Prefeito Paulo César Teodoro, do Município de
Lagoa da Prata, relativa ao exercício de 2019.
No mais, caberá ao prefeito manter organizada, nos termos da legislação de regência, a
documentação pertinente para fins de exercício do controle externo em inspeção e ou
auditoria, e aos responsáveis pelo controle interno comunicar a este Tribunal toda e qualquer
falha detectada, sob pena de responsabilidade solidária.
Observados os procedimentos insertos no art. 239 do Regimento Interno, as anotações e
cautelas de praxe, arquive-se o processo.
CONSELHEIRO SEBASTIÃO HELVECIO:
Com o Relator.
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Processo 1091907 – Prestação de Contas do Executivo Municipal
Inteiro teor do parecer prévio – Página 6 de 6
CONSELHEIRO DURVAL ÂNGELO:
Com o Relator.
CONSELHEIRO PRESIDENTE JOSÉ ALVES VIANA:
Também acompanho o relator.
ACOLHIDA A PROPOSTA DE VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.
(PRESENTE À SESSÃO A SUBPROCURADORA-GERAL CRISTINA ANDRADE
MELO.)
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dds/kl