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materia nº 358/2007

Tipo Requerimento
Número / Ano 358 / 2007
Date 2007-12-17
EmentaREQUEREM A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, QUAIS OS CRITÉRIOS ESTÃO SENDO UTILIZADOS PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PARA A DESIGNAÇÃO DAS PROFESSORAS PARA AS VAGAS EXISTENTES EM ESCOLAS E CEMEIS DO MUNICÍPIO. QUE INFORME AINDA, SE AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N.º 37/2000 ESTÃO SENDO APLICADAS INTEGRALMENTE. SOLICITAM TAMBÉM, O ENVIO DE OFÍCIO AO MP LOCAL, ACOMPANHADO DE CÓPIA DESTE REQUERIMENTO SOLICITANDO AO MESMO QUE ACOMPANHE TAL PROCEDIMENTO E QUE FISCALIZE A CORRETA APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL QUE TRATA DA MATÉRIA EM QUESTÃO.
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REQUERIMENTO Nº 358/2007
Sr. Presidente,
Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem a Vossa
Excelência, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitando ao
mesmo que informe a esta Casa de Leis, quais os critérios estão sendo utilizados pela
Secretaria de Educação para a designação das professoras para as vagas existentes em
escolas e CEMEIs do Município. Que informe ainda, se as disposições da Lei
Complementar n.º 37/2000 estão sendo aplicadas integralmente.
Solicitam também, o envio de ofício ao MP local, acompanhado de cópia
deste Requerimento solicitando ao mesmo que acompanhe tal procedimento e que
fiscalize a correta aplicação da Lei Municipal que trata da matéria em questão.
JUSTIFICATIVA:
Fomos procurados por algumas professoras que reclamaram quanto aos
critérios utilizados para a lotação das novas vagas surgidas nas escolas e CEMEIs do
Município, bem como, para o remanejamento (permutas).
Existe a Lei regulamentando a matéria e deve ser observada. Os critérios
são objetivos e não há motivo para qualquer dúvida quanto à lotação dos cargos. Por
isso, necessitamos das informações ora requeridas, para que possamos analisar a
situação e tentar corrigir qualquer irregularidade ou injustiça por ventura existente.
Sala das sessões, 17 de dezembro de 2007.
NATINHO NARCÍZIO DA CRUZ NAZA FERREIRA
Vereador Vereador Líder do PC do B

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