| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 358 / 2007 |
| Date | 2007-12-17 |
| Ementa | REQUEREM A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, QUAIS OS CRITÉRIOS ESTÃO SENDO UTILIZADOS PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PARA A DESIGNAÇÃO DAS PROFESSORAS PARA AS VAGAS EXISTENTES EM ESCOLAS E CEMEIS DO MUNICÍPIO. QUE INFORME AINDA, SE AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N.º 37/2000 ESTÃO SENDO APLICADAS INTEGRALMENTE. SOLICITAM TAMBÉM, O ENVIO DE OFÍCIO AO MP LOCAL, ACOMPANHADO DE CÓPIA DESTE REQUERIMENTO SOLICITANDO AO MESMO QUE ACOMPANHE TAL PROCEDIMENTO E QUE FISCALIZE A CORRETA APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL QUE TRATA DA MATÉRIA EM QUESTÃO. |
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REQUERIMENTO Nº 358/2007 Sr. Presidente, Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem a Vossa Excelência, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitando ao mesmo que informe a esta Casa de Leis, quais os critérios estão sendo utilizados pela Secretaria de Educação para a designação das professoras para as vagas existentes em escolas e CEMEIs do Município. Que informe ainda, se as disposições da Lei Complementar n.º 37/2000 estão sendo aplicadas integralmente. Solicitam também, o envio de ofício ao MP local, acompanhado de cópia deste Requerimento solicitando ao mesmo que acompanhe tal procedimento e que fiscalize a correta aplicação da Lei Municipal que trata da matéria em questão. JUSTIFICATIVA: Fomos procurados por algumas professoras que reclamaram quanto aos critérios utilizados para a lotação das novas vagas surgidas nas escolas e CEMEIs do Município, bem como, para o remanejamento (permutas). Existe a Lei regulamentando a matéria e deve ser observada. Os critérios são objetivos e não há motivo para qualquer dúvida quanto à lotação dos cargos. Por isso, necessitamos das informações ora requeridas, para que possamos analisar a situação e tentar corrigir qualquer irregularidade ou injustiça por ventura existente. Sala das sessões, 17 de dezembro de 2007. NATINHO NARCÍZIO DA CRUZ NAZA FERREIRA Vereador Vereador Líder do PC do B