PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 17 de maio de 2021.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
EASUVA VA TANIA ——
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que "Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O Projeto de Lei que ora apresentamos tem por finalidade abrir Crédito Adicional
Especial com o objetivo de contratação de profissionais de saúde em decorrência da exigência de
uma equipe mínima de profissionais da atenção básica de saúde para atuar em estabelecimento
prisional para O recebimento do recurso repassado pelo Governo do Estado de Minas Gerais.
Segundo informou o Setor de Planejamento, o Município sofre com a falta de
profissionais da saúde, principalmente devido à pandemia. Assim, não há possibilidade de se
remanejar servidores próprios. A contratação destes profissionais pelo ICISMEP (Instituição de
Cooperação Intermunicipal de Saúde do Médio Paraopeba) é uma solução para O fornecimento da
equipe necessária para atuar no estabelecimento prisional.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
f Ad
DI GIANN E OLÍVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
em AY
“mara Municipal de Lagoa da Prata
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº E 2021
“Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 258.000,00 (duzentos e
cinquenta e oito mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde — Setor de Saúde
10.301.1202.8.138 - Manutenção do Programa PNAISP
Política Nacional Atenção Integral à Saúde - Pessoas Privadas de Liberdade do Sistema Prisional
339039 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (DR 259) ......uenme R$ 258.000,00
TOTAL ..ccsccsensesanenereneeanenaenanenaneonnnnnnana eesennenestoncara cuvsesa . R$ 258.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial mencionado serão anuladas as
seguintes dotações orçamentárias, cujas despesas serão reprogramadas:
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.302.1203.8.042 - Manutenção da UPA - Unidade de Pronto Atendimento
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal-Civil .ccescescessesrenvecesenchoceceseds R$ 200.000,00
319013 - Obrigações Patronais ......uecemenenanuneeeneneneeennneeen R$ 58.000,00
TOTAL ......
Art. 3º Para abertura do Crédito Adicional Especial, fica criada a seguinte ação no
Plano Plurianual vigente:
Ação: 8.138 - Manutenção do Programa PNAISP
Política Nacional de Atenção Integral à Saúde - Pessoas Privadas de Liberdade do S. Prisional
Meta: Prestar atendimentos de saúde básica aos recuperandos do sistema prisional.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 17 de maio de 2021.
DI GIANNE DE a NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 051/2021.
À
Procuradoria Municipal
Ref.: Abertura de Crédito Especial
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de crédito
especial ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotação a ser criada:
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde — Setor de Saúde
10.301.1202.8.138 —- Manutenção do Programa PNAISP — Política Nacional de Atenção Integral
à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade do Sistema Prisional
339039 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (DR 259)... mma R$ 258.000,00
Td A R$ 25800000
b) Recurso:
Como recurso à abertura do crédito especificado serão anuladas as seguintes dotações
orçamentárias, cujas despesas serão reprogramadas:
12.03 — Secretaria Municipal de Saúde — Setor de Saúde
10.302.1203.8.042 — Manutenção da UPA — Unidade de Pronto Atendimento
319011 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil..................... meme R$ 200.00,00
319013 — Obrigações Patronais ....R$ 58.000,00
Contadoria Municipal / Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
contabilidadeQlagoadaprata.mg.gov.br - (37) 3262-5323
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Total de Anulações: .......... ease Eionesamesaressreasressrmessmes meets R$ 258.000,00
c) Para abertura do crédito adicional, fica criada a seguinte ação no Plano Plurianual vigente:
Ação: 8.138 — Manutenção do Programa PNAISP — Política Nac. de Atenção Int. às Pessoas
Privadas de Liberdade do SP.
Meta: Prestar atendimentos de saúde básica aos recuperandos do sistema prisional.
Esclareço que este crédito adicional especial é solicitado com o objetivo de contratação de
profissionais de saúde em decorrência da exigência de uma equipe mínima de profissionais
da atenção básica de saúde para atuar em estabelecimento prisional para o recebimento do
recurso repassado pelo Governo do Estado de Minas Gerais. Tendo em vista que o Município
sofre com a falta de profissionais da saúde, principalmente devido à pandemia, não sendo
possível o remanejamento de servidores próprios, a contratação destes pelo ICISMEP
(Instituição de Cooperação Intermunicipal de Saúde do Médio Paraopeba) é uma solução
para O fornecimento da equipe necessária para atuar no estabelecimento prisional.
Lagoa da Prata, 13 de maio de 2021.
Pnet
> à Srt As,
NARA APARECIDA DA SILVA
Assessora Administrativa
Planejamento
Contadoria Municipal / Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
contabilidade lagoadaprata.mg.gov.br - (37) 3262-5323 '
Procuradoria-Geral do Município
LAGOA DA PRATA - ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO Nº 34/2021
ORIENTA pela possibilidade de aditivo contratual
visando a contratação de profissionais para a
Secretaria de Saúde.
Indaga a |. Assessora lotada no setor de planejamento do município acerca da possibilidade
de atender à solicitação da Secretaria de Saúde que pretende contratar profissionais para
compor equipe mínima destinada a realizar atendimentos no estabelecimento prisional
situado no Município; questiona a consulente se os dispositivos da LC 173/2020 impedem a
contratação dos profissionais pretendidos.
Pois bem. Ao que parece, ao teor das razões postas no Of. 144/2021 da Secretária de Saúde,
os profissionais não serão contratados diretamente pelo Município, ao reverso, serão
admitidos pelo ICISMEP no âmbito do contrato administrativo em curso celebrado entre com
o Município para prestar serviços na área de saúde.
Navegando por estas águas, temos que as proibições da Lei Complementar nº 173/2020 não
obstam a ação de governo que se pretende, conquanto será viabilizada mediante acréscimo
ao contrato administrativo que já existe entre a municipalidade e o ICISMEP.
A vedação de admissão ou contratação de pessoal postas na Lei mencionada não abrange a
contratação de pessoal na modalidade versada, posto que será mediante aditivo ao contrato
administrativo em vigência.
Sendo juridicamente viável o aditivo contratual para acomodar a contratação pretendida,
não enxergamos óbice, desde que observado as previsões legais, sobretudo os limites de
acréscimo contratual previsto na lei 8666 e no contrato.
Desta forma, respondo positivamente à consulente no sentido de que pode haver a
contratação dos profissionais, mediante celebração de aditivo ao contrato administrativo
firmado ente o Município e o ICISMEP.
Lagoa da Prata(MG), 06-maio-2021.
Endereço: Rua Joaquim Gomes Pereira, nº825, Centro
Telefone: 37 3262-5335 — e-mail: procuradorialpDlagoadaprata.mg.gov.br
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