materia nº 80/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 18 de maio de 2021.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Apresento este projeto de Lei que busca reconhecer a prática de atividade física
orientada por profissionais da Educação Física como essencial para a saúde da população de
Lagoa da Prata.
Vale dizer que mencionado projeto já tramitou na forma de anteprojeto nesta Casa
e fora aprovado, à unanimidade. Sabido que atividades e exercícios físicos, ao ar livre ou em
estabelecimentos de prestação de serviços de educação física, respeitadas as recomendações
sanitárias, de higiene e de convívio social, são estimuladas tanto pela Organização Mundial de
Saúde como pelo Ministério da Saúde.
Ademais, a prática do exercício físico regular é o meio eficiente de promover
resultados benéficos na saúde da população, o que corrobora substancial e positivamente nas
questões de saúde pública, especialmente neste momento de pandemia pelo COVID-1.
Vale registrar que o art. 3º do projeto em exame encerra dispositivo que permite
ao Executivo Municipal avaliar a conveniência e oportunidade do fechamento dos
estabelecimentos de que trata a proposta quando houver recomendação do Comitê COVID,
conquanto entendemos que o antedito colegiado é o foro competente para discussão e
deliberação deste assunto na medida em que tem representação de vários segmentos da
sociedade civil organizada.
Navegando por estas águas e somando aos argumentos postos pelo Autor do
Anteprojeto mencionado, vimos rogar pelo exame e deliberação da presente proposta na forma
que esta Colenda Casa entender de direito.
DI GIANNE E om NUNES
Prefeito Municipal RECEBIDO
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI Nº LM R0y2021
“Dispõe sobre o reconhecimento da prática
de atividade física como essencial para a
saúde da população e declara a
essencialidade dos estabelecimentos de
prestação de serviços de atividade física ou
Educação Física, públicos ou privados, no
âmbito do Município de Lagoa da Prata”.
Eu, PREFEITO MUNICIPAL, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida a prática de atividade , desde que orientada por
profissionais da Educação Física, como essencial para a saúde da população de Lagoa da Prata -
MG e declara como essenciais os estabelecimentos de prestação de serviços de Educação Física,
públicos ou privados, como forma de prevenir doenças físicas e mentais no âmbito deste
Município.
& 1º Fica estabelecido que as academias de musculação, ginástica, pilates, natação,
hidroginástica, artes marciais e demais modalidades esportivas, são atividades essenciais à
saúde da população, em especial no período de emergência em saúde ou calamidade pública.
8 2º Para o funcionamento dos estabelecimentos citados nesta Lei, poderá ser
realizada a limitação do número de pessoas, de acordo com os protocolos estabelecidos pelas
autoridades em saúde, além da adoção de medidas sanitárias impostas pelos órgãos de saúde,
visando a contenção da propagação do vírus.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal poderá determinar o fechamento dos
estabelecimentos de que trata o artigo anterior na hipótese de recomendação do Comitê para o
enfrentamento da COVID-19.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei por meio de
Decreto.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 18 de maio de 2021.
DI GIANNE Ruas NUNES
Prefeito Municipal