materia nº 81/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 18 de maio de 2021.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
O presente projeto de lei pretende autorizar a prática da pesca esportiva no Parque
Ecológico Francisco de Assis Resende.
A proposta ora apresentada atende a diversos pedidos de munícipes que se
queixam da ausência de uma política pública que trate da questão da pesca esportiva em Lagoa
da Prata, sendo inclusive objeto de anteprojeto de lei aprovado, à unanimidade, por esta Casa
Legislativa.
Assim, visando disciplinar a atividade e fomentar a sua prática, apresentamos o
presente projeto e esperamos contar com o apoio de todos os Nobres Vereadores desta Casa na
aprovação desta proposta.
Atenciosamente,
DI E ui NUNES
Prefeito Municipal
RECEBIDO
NINSLE
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
Em
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
+
PROJETO DE LEI No E), RA /2021
“Altera o artigo 8º da Lei nº. 984, de
12 de setembro de 2001, para
permitir a pesca esportiva”.
Eu, PREFEITO MUNICIPAL, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 8º da Lei Municipal nº 984 de 2001 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 8º Fica permitida a Pesca Esportiva na modalidade pesque e solte, em
qualquer estação, bem como o uso de linha de mão ou vara, linha e anzol, caniço
simples, com molinete ou carretilha, iscas artificiais, providas ou não de garatéias.
$1º Para a prática da pesca esportiva autorizada no caput, os pescadores ficam
terminantemente proibidos de fazer uso de apetrechos considerados predatórios da
pesca, especialmente os seguintes:
I - anzóis com farpas;
II - zagaias;
III - arpões;
IV - rede de malha;
V - explosivos e substâncias químicas;
VI - aparelhos elétricos.
$ 2º Fica permitido o uso de embarcação não motorizada de combustão, desde
que a embarcação seja levada e retirada pelo pescador esportivo, não podendo
ficar atracada na margem da lagoa.
$ 3º Em caso de descumprimento do disposto neste artigo serão aplicadas as
penalidades previstas no art. 7º desta Lei e nos valores previstos em seu 8 1º, "
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei 984 de 2001 o
dispositivo desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 18 de maio de 2021.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal