CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM Nº 2, DE 24 DE MAIO DE 2021.
Altera a Lei Complementar Municipal nº
176/2.017, que dispõe Sobre a Instituição do
Plano Diretor do Município de Lagoa da Prata.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Adiciona o Art. 102-A ao Capítulo III da Lei Complementar Municipal nº
176/2.017 que diz respeito aos Empreendimentos de Impacto, com a seguinte redação:
Art. 102-A. Compete às construtoras, no que diz respeito à demolição, construção,
reforma e ampliação nas obras civis situadas no Perímetro Urbano do Município, bem como
aos responsáveis por loteamento ou desmembramento, em relação à execução de obras da
infraestrutura exigida por esta Lei, realizar medidas de contenção com o fito de amenizar os
impactos causados na vizinhança, bem como dos próprios trabalhadores devido à inalação
do pó oriundo do manuseio dos resíduos e de materiais das obras.
§ 1o
As medidas de contenção podem ser feitas por meio de:
I – Irrigação;
II – Canhões de névoa;
III – Caminhão pipa; ou
IV – Quaisquer equipamentos de despoeiramento.
§ 2o O não cumprimento da medida de contenção descrita no Caput deste Artigo,
acarretará aos responsáveis multa diária, no valor correspondente a 10 (dez) UFMLP –
Unidade Fiscal do Município de Lagoa da Prata, podendo, em casos extremos suscitar no
embargo da obra, conforme a legislação vigente.
§ 3º Em caso de reincidência o valor da multa diária será acrescida em 50 %
(cinquenta por cento).
§ 4o
Será de competência do município a ampla fiscalização e aplicação da multa,
com obediência ao Devido Processo Administrativo previsto na Legislação Municipal, bem
como aos Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório.
Art. 2º Altera-se o texto do Inciso IX, bem como inclui o Inciso X ao Art. 103 da Lei
Complementar nº 176/2017, adicionando mais uma possibilidade de empreendimento de
impacto, passando estes a vigorarem com a seguinte redação:
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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IX – edificações a critério do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio
Ambiente - CODEMA e do Conselho Municipal da Cidade de Lagoa da Prata; e
X – Desmembramento e loteamento.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar nº
176/2017 as alterações constantes desta Lei Complementar.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 24 de maio de 2021.
SARGENTO WASHINGTON
Vereador do AVANTE
LISA MIRANDA
Vereadora do CIDADANIA
TONINHO DA LAJE
Vereador do CIDADANIA
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JUSTIFICATIVA:
Apresentamos este Projeto de Lei Complementar com a intenção de solucionarmos
um problema relacionado às intervenções executadas tanto em construções de grande
porte, quanto em abertura de loteamento ou desmembramento, em especial na execução
das obras de infraestrutura do empreendimento, que acabam provocando transtornos à
vizinhança.
O objetivo do Projeto é, no mínimo, amenizar o problema enfrentado pelos cidadãos
que residem próximo a estes empreendimentos, que são imensamente prejudicados devido
às partículas liberadas pelos materiais usados nas edificações e movimentações de terra.
O excesso de poeira é um dos problemas mais abrangentes nos canteiros de obras,
uma vez que prejudica a saúde, tanto da vizinhança local, quanto dos próprios trabalhadores
da construção. Muitos problemas respiratórios sérios estão diretamente ligados à aspiração
deste pó, oriundo do manuseio e dos resíduos de materiais das obras.
Portanto, o controle dessa poeira causada pelos materiais usados através de uma
medida de contenção é de extrema importância. Vale ainda salientar, que o excesso desses
resíduos circulando na atmosfera atinge diretamente o controle no âmbito ambiental, o que
acarreta ainda mais consequências geradas por este ato.
Ressalto ainda, que de acordo com a Constituição da República, bem como com o
atual Código Civil, toda construção civil (bem imóvel) deverá cumprir ainda com sua função
social, ou seja, os interesses coletivos, dentro de uma medida cabível. Portanto temos:
“ARTIGO 5º CR/88
XXIII – a propriedade atenderá a sua função social”.
Esta função social consiste na utilização da propriedade urbana em consonância com
os objetivos sociais de uma determinada cidade. Esta tem como objetivo impor limites ao
direito de propriedade, garantindo assim que o exercício deste direito não seja prejudicial ao
bem coletivo.
Isto significa que a propriedade urbana não deve atender apenas aos interesses de
seu proprietário, mas também ao interesse da sociedade.
Desta forma, a Constituição demonstra um entendimento de que a justiça social deve
reger a ordem econômica, logo o direito de propriedade deve estar condicionado ao respeito
pelo bem coletivo.
Essa dogmática é forte no que diz respeito aos entendimentos jurisprudenciais, como
muito bem afirma, Gustavo Filadelfo Azevedo: “O Direito de Construir está sujeito às
restrições de caráter regulamentar, destinadas a impedir o uso da propriedade de forma
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nociva à saúde, contrária à segurança ou qualquer outro motivo de interesse público dessa
natureza, com liberdade ampla, dentro da órbita reclamada pelo bem-estar coletivo e do
respeito à substância do próprio direito de propriedade”.
A presente Proposição tem por finalidade dar saúde e segurança para os vizinhos e
trabalhadores dentro de uma construção civil, nos loteamentos e desmembramentos. Tal
fato torna-se relevante uma vez que podemos considerar essas partículas produzidas a partir
do atrito, impacto, cortes, entre outras atividades de uma obra e se inalados acabam
agredindo o aparelho respiratório destas pessoas próximas a sua execução e contribuindo
para o desenvolvimento de doenças ao longo do tempo.
Esta busca e prevenção deve partir das empresas construtoras e responsáveis pela
obra, como engenheiros e arquitetos e trabalhadores diretos, os quais devem trabalhar para
que ocorra maior controle no consumo de materiais, e principalmente, no melhor uso destes
elementos construtivos, objetivando uma maior vida útil à obra, melhor desempenho
ambiental, que se aproxime cada vez mais da construção sustentável devolvendo conforto à
vizinhança.
Neste sentido, o Projeto de Lei visa trazer maior responsabilidade aos
“construtores/loteadores”, perante os danos e prejuízos tanto à saúde, quanto ao meio
ambiente, evitando assim possíveis transtornos causados pela dispersão, principalmente, das
partículas sólidas que são disseminadas na forma de poeira no ambiente.
Contamos com o apoio dos nossos nobres pares desta Casa na apreciação deste
Projeto de Lei Complementar.
Sala das sessões, 24 de maio de 2021.
SARGENTO WASHINGTON
Vereador do AVANTE
LISA MIRANDA
Vereadora do CIDADANIA
TONINHO DA LAJE
Vereador do CIDADANIA
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