CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI Nº 6, DE 24 DE MAIO DE 2021
INSTITUI O MÊS “MAIO LARANJA” SOBRE A
IMPORTÂNCIA DA CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO,
ORIENTAÇÃO E COMBATE AO ABUSO E
EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTE.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Institui-se o mês “MAIO LARANJA”, a ser comemorado anualmente
como mês de prevenção ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, visando
mobilizar todos os segmentos da sociedade cujo objetivo é a conscientização, prevenção,
orientação e combate ao abuso e exploração sexual da criança e do adolescente, que
passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do município de Lagoa da Prata/MG.
Art. 2º No mês a que se refere o Caput do Artigo 1º, o município promoverá
atividades para conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração
sexual da criança e do adolescente.
Art. 3º O evento que trata esta Lei tem como objetivo:
I – desenvolver ações preventivas, educativas e valorização da vida dirigida à
criança, adolescente e a comunidade;
II – despertar a comunidade para as situações de violência doméstica,
vivenciadas por crianças e adolescentes, exploração e abuso sexual, prostituição, uso de
drogas e pedofilia, visando garantir um ambiente de respeito e dignidade à condição
peculiar da criança e do adolescente como pessoas em processo de desenvolvimento;
III – promover campanhas de mobilização e sensibilização, envolvendo o
Poder Público e a sociedade civil organizada, motivando a reflexão para as formas de
enfrentamento da problemática;
IV – incentivar o protagonismo juvenil;
V – orientar as famílias, visando conscientizar e orientar os pais, sobre como
prevenir a pedofilia;
VI – implantação de políticas públicas, programas e projetos;
VII – discutir o tema nas Escolas Municipais, em reuniões com os pais;
Art. 4º Fica o município autorizado a criar um centro de apoio para
acolhimento e acompanhamento terapêutico das crianças e adolescentes vítimas de
violência física, psicológica, sexual e de negligência.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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Art. 5º Deverão em todas as escolas particulares e públicas, nos espaços
públicos, ser fixados cartazes contendo as seguintes informações:
I – Disk 100 para denúncias sobre abuso, violência e assédio sexual
infantojuvenil.
II – Número dos telefones do Conselho Tutelar e Delegacia da Mulher.
III – Mensagens e informações que contribuem para que as vítimas realizem
as denúncias sofridas.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 24 de maio de 2021.
CAROL CASTRO
Vereadora do PSB
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JUSTIFICATIVA:
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) aponta que, em 2016, 57,6
milhões de brasileiros e brasileiras possuíam menos de 18 anos. Trata-se de um grande
contingente populacional que, ao tempo em que traz a necessidade de ações para seu
desenvolvimento pleno, também exige a adoção de ações para evitar que violências sejam
cometidas.
A violência contra crianças e adolescentes é tema de Saúde Pública e tem graves
consequências para aqueles que as sofrem, deixando marcas visíveis e invisíveis, no corpo e
na mente. Segundo boletim epidemiológico do Ministério da Saúde de 2011 a 2017 foram
notificados 184.524 casos de violência sexual, sendo 58.037 (31,5%) contra crianças e 83.068
(45,0%) contra adolescentes, concentrando 76,5% dos casos notificados nesses dois cursos
de vida.
Comparando-se os anos mencionados, observa-se um aumento geral de 83,0% nas
notificações de violências sexuais e um aumento de 64,6% e 83,2% nas notificações de
violência sexual contra crianças e adolescentes, respectivamente. É importante ressaltar que
isto são apenas dados das políticas de saúde.
Corroborando com a Lei nº 9.970, de 17 de maio de 2000, que instituiu o dia 18 de
maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e
Adolescentes, acreditamos que é necessário ampliar o tempo exclusivamente dedicado a
este tema para mais de um dia, embora todos os dias do ano sejam necessários quando se
trata de combater violências cometidas contra aqueles que representam o futuro de nosso
país.
Assim, este Anteprojeto visa instituir o mês de maio como “Maio Laranja” para que,
dada a importância do tema, sejam promovidas atividades visando à conscientização,
orientação, prevenção e combate ao abuso e exploração sexual da criança e do adolescente.
Promover ações de prevenção e combate à violência sexual contra a criança e o
adolescente é fazer valer o princípio da Prioridade Absoluta, posto pela Carta Magna de
1988 e defender a Primeira Infância, dada a relevância dos primeiros anos no
desenvolvimento do ser humano.
Sendo assim, diante do exposto, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação
deste Anteprojeto de Lei.
Sala das sessões, 24 de maio de 2021.
CAROL CASTRO
Vereadora do PSB
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