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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI Nº 7, DE 24 DE MAIO DE 2021
Institui a Carteira Municipal de Saúde da Mulher no
Município de Lagoa da Prata.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída a Carteira Municipal de Saúde da Mulher no Município de Lagoa da Prata.
§ 1º Na Carteira citada no Caput deste Artigo serão anotados os atendimentos efetuados,
identificando-se a unidade e o profissional da rede pública ou privada executor da ação registrada, bem
como os dados relativos a doenças graves de que a mulher seja portadora e seu tipo sanguíneo.
§ 2º Em nenhuma hipótese serão consignados dados considerados sigilosos, segundo a ética
médica.
Art. 2º As unidades de saúde do Município deverão solicitar de suas usuárias a apresentação da
referida Carteira, quando da realização de novos procedimentos e acompanhamento dos anteriores.
Parágrafo Único. Em nenhuma hipótese a não apresentação da referida carteira implicará na
recusa de atendimento à mulher.
Art. 3º A criação da Carteira Municipal de Saúde da Mulher deverá ser amplamente divulgada
junto ao público em geral e às pessoas prestadoras de serviço de saúde.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das verbas próprias
consignadas no orçamento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 24 de maio de 2021.
LISA MIRANDA
Vereadora do CIDADANIA
SONINHA
Vereadora do MDB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
A Carteira de Saúde da Mulher é um projeto que visa acompanhar de perto, tanto o histórico das
pacientes, quanto ajudá-las a manter a saúde em dia, registrando as datas de consultas, retornos,
exames e afins e, desta forma, maior controle e cuidado com o próprio bem-estar, com o objetivo de
ajudar as Lagopratenses a manterem a saúde em dia.
A carteira já existe em várias cidades e conta com um destaque: a presença de informações
relacionadas à violência contra mulher, como contatos de órgãos e instituições de combate e trechos
mais importantes da Lei Maria da Penha.
Outubro é o mês dedicado às mulheres. A prevenção é o caminho certo para evitar ou tratar
doenças em fase inicial. É importante a mulher ter conhecimento, conversar e informar-se.
A Carteira será uma inovação e deve funcionar como uma carteirinha com registros, para que a
usuária não se esqueça de seus deveres como mulher.
Diante de todo o exposto, contamos com o apoio dos Colegas para aprovação do presente
Anteprojeto de Lei.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 24 de maio de 2021.
LISA MIRANDA
Vereadora do CIDADANIA
SONINHA
Vereadora do MDB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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