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ac CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 115/2021
Sra. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal
encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Ilustre Secretário de Administração e
Governo, Sr. Lucas Rafael Gontijo de Melo, que informe a esta Casa se há possibilidade de
conceder aos empregados públicos municipais, ao final do ano, a Gratificação Natalina Extra
“in natura” (as conhecidas Cestas de Natal), tendo em vista o posicionamento do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais a respeito da legalidade da concessão deste benefício aos
empregados públicos.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento atendendo pedidos de vários empregados públicos
municipais, que são merecedores deste benefício pelos serviços prestados ao Executivo e a
toda população.
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais concluiu pela legalidade da
concessão de cestas de natal para os empregados públicos, desde que observados os princípios
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e razoabilidade, além da exigência de
previsão legal e de prévia dotação orçamentária.
Assim sendo, diante deste posicionamento, aguardo estudo por parte do Poder
Executivo.
Sala das sessões, 31 de maio de 2021.
PAVIO
Vereador do PV
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