CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI CM Nº 7, DE 31 DE MAIO DE 2021
Institui o “JUNHO VIOLETA” no Município de Lagoa
da Prata, em alusão ao Dia Mundial de
Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município o “Junho
Violeta”, a ser referenciado, anualmente, no mês de junho, para ajudar no Combate à
Violência Contra a Pessoa Idosa.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 31 de maio de 2021.
LISA MIRANDA
Vereadora do CIDADANIA
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresento o presente projeto para ser analisado e votado pelos nobres colegas
Vereadores, o qual institui o “Junho Violeta”, no Município de Lagoa da Prata.
A campanha Junho Violeta tem como objetivo mobilizar a população, utilizando a cor
violeta como símbolo da luta contra a violência ao idoso. Embora o dia 15 de junho marque
o Dia Mundial da Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa, instituído, em 2006,
pela ONU, a finalidade desta campanha é disseminar o debate ao longo de todo o mês de
junho, pois a violência contra os idosos cresce e se agrava com velocidade.
O Brasil já possui mais de 30 milhões de pessoas que estão acima dos 60 anos de
idade. Somente em 2017, o Disque 100 recebeu 33.133 denúncias de violência contra
idosos, com 68.870 violações. Seja imposta pelos próprios familiares (76,3% dos casos), por
empregadas domésticas, cuidadores ou por funcionários de instituições de saúde, os idosos
não têm como se defender diante de maus tratos, negligência (76,84%), abandono, abuso
financeiro (42,82%), e violência física ou psicológica (56,47%).
Desta forma, revela-se de extrema importância a instituição da campanha Junho
Violeta. Um mês de atividades alusivas ao tema para que estes problemas sejam
apresentados e discutidos, com o objetivo de conscientizar as pessoas e, principalmente,
combater os maus-tratos a violência contra os idosos.
Aos poucos, a adesão vai se ampliando, notadamente, com uma maior
conscientização de todos com relação ao grande objetivo da campanha que é chamar a
atenção da população sobre a necessidade e importância dos cuidados com aqueles que já
não possuem condições de agir por si só.
Fico na expectativa de que os nobres colegas Vereadores aprovem o presente projeto
de Lei, pois a proposta em apreço será de grande importância e interesse público, e de
elevado alcance social.
Sala das sessões, 31 de maio de 2021.
LISA MIRANDA
Vereadora do CIDADANIA
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br