PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 24 de maio de 2021.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa,, para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que “Abre Crédito Suplementar zo Orcamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”,
O presente Projeto de Lei de abertura de Crédito Suplementar tem como objetivo
custear o aditivo 20 Contrato de nº 119/2020 firmado entre o Município de Lagoa da Prata e à
Fundação São Carlos por mais 12 (doze) meses.
O referido contrato tem vigência até 09/06/2021. Trata-se de contratação da
instituição Fundação São Carlos (Mantenedora do Hospital São Carlos) para estruturação,
gestão, organização, execução e operacionalização de 15 (quinze) leitos de clinica médica para
atender a pacientes do SUS, Sistema Único de Saúde, que derem entrada na Unidade de
Pronto Atendimento — UPA 24 horas Geraldo Diniz Borges, com sintomas de COVID,
Informou o Setor de Planejamento que faz-se necessária a prorrogação do
presente contrato, considerando que perdura 3 necessidade do enfrentamento dos efeitos da
situação de emergência em saúde pública,
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI cia A Reina NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
dali , a
aca LOdQUeS da Silimara M Lagoa da Prata
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ROJ I Nº 02
“abre Crédito Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata e Contém
Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Municipio: de Lagoa da Prata, no montante de R$ 1.200.000,00 (um
milhão e duzentos mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
12.02 — Secretaria Municipal de Saúde — Fundo Municipal de Saúde
10.302.1203.8.080 = Enfrentamento da Emergência COVID 19
339039 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ....ssuseiseeeesesiemesess R$ 1.200.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o recurso do
Superávit financeiro apurado ao final do exercício de-2020.
TOTAL co ercasseceonacopicoracesansravess arnecensvencensansacosss arsssssess R$ 1.200.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 24 de maio de 2021.
DI comple OLIVEIRA NUNES
O MUNICIPAL
Naér Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 053/2021.
a Documento recebido em
Procuradoria Municipal d | 95 [Wa
Ref.: Aberiura de Crédito Suplementor E cel = do Municini
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que aviorize a aberiura de crédito
suplementar ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotação a ser suplementada:
12.02 - Secretaria Municipal de Saúde - Fundo Municipal de Saúde
10.302.1203.8.080 — Enfrentamento da Emergência COVID 19
339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa JuÍdiCa. eia R$ 1.200.000,00
(65) (o ERAS DOTE der o es Ape DS SN R$ 1.200.000,00
b) Recurso;
Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o recurso do Superávit
financeiro apurado ao final do exercicio de 2020.
Toto samimscerqerrrei aii e RETO R$ 1,200.000,00
Esclareço que este crédito adicional suplementar solicitado tem como objetivo o
aditivo ao Contrato de nº 119/2020 firmado entre o Município de Lagea do Prata e a
Fundação São Carlos por mais 12 meses. O referido contrato tem vigência até
09/06/2021, Trata-se de contratação de instituição privada Fundação São Carios,
mantenedora do Hospital São Carios para estruturação, gestão, organização,
execução e operacionalização de 15 (guinze) leitos de clínica médica para atender a
pacientes do SUS, Sistema Único de Saúde, que derem entrada na Unidade de Pronto
Atendimento — UPA 24 horas, Geraldo Diniz Borges com sintomas de COVID. Verifica-se
a necessidade de prorrogação do presente contrato, pois perdura a necessidade do
enfrentamento dos efeitos da situação de emergência em saúde pública.
0%
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
j oa! «gov.br - (37) 3262-2870
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Desde já agradeço,
Lagoa da Prata, 21 de maio de 2021.
E PADRE Ne
Nara Aparsgida dasiva >
Assessora Administrativa/Plansjamento
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP; 35,590.000 - Lagoa da Prata - MG
lanej (Dtago: tam v.br - (37) 3262-2870