PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 24 de maio de 2021.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
RECEBIDO
Senhora Presidente,
O Projeto de Lei ora submetido à apreciação de Vossas Excelências dispõe sobre
a política habitacional de interesse social do município e autoriza a alienação de terrenos do
município de Lagoa da Prata para familias carentes para fins de moradia, define os critérios
pertinentes e dá outras providências.
O Municipio de Lagoa da Prata possui um considerável déficit habitacional e a
política pública Irá contribuir para a redução destes números.
Diante disto, entendendo que é uma grande demanda a ser enfrentada pela
Administração, procuramos através desta Lei estabelecer critérios mais abrangentes,
transparentes e socialmente justos para todas as famílias necessitadas, assim como as que
pretendem acessar os programas habitacionais do Municipio.
Também, tendo em vista as grandes dificuldades na redução do déficit
habitacional vigente, busca-se através desta nova legislação mecanismos jurídicos que
fundamentem as ações de enfrentamento dessa situação de modo assegurar à moradia a
muitas famílias.
Ademais, nossa Lei orgânica, em seu arts. 104 e 105, permite tal a doação de
imóveis públicos quando existente interesse público justificado, que é o caso, vez que cabe
ao Poder Público, garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida
adequadas. Ainda é salutar trazer à baila acerca de instrumento jurídico previsto no art.
105 da LOM, qual seja, concessão de direito real de uso real para fins de moradia de
terrenos públicos, preconizado no texto que ora se remete a esta Casa.
Por derradeiro, conscante colhesse do processo 1012018 do TCEMG, hã
orientação do colegiado de contas no sentido de que o instrumento da concessão de direito
real de uso para fins de moradia seja considerado na política pública de oferta de moradia
pa
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
as populações mais vulneráveis, o que val ao encontro da regra basilar do art. 6º da
Constituição Federal, para a garantia do direito social à moradia, proteção à infância, a
assistência aos desamparados, a motivar o interesse público e a justificar a presente
política pública.
Assim, Senhora Presidente, Senhores Edis, é que, considerando o texto ora
apresentado, submeto o presente projeto à apreciação dessa Egrégia Câmara, esperando
seja o mesmo aprovado, ficando requerido ainda que V. Exa. imprima ao projeto regime de
urgência urgentíssima em sua tramitação, nos termos do art, 52 da LOM.
No ensejo, reltero a Vossa Excelência e a seus ilustres pares protestos de alta
estima e distinta consideração
DI cano, + AA NUNES
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº JJ 43/2021
“Dispõe sobre a política habitacional de
interesse social destinada a autorizar a
alienação de terrenos do município de
Lagoa da Prata para famílias carentes
para fins de moradia, define os critérios
pertinentes e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institul a Política Habitacional de Interesse Social do Município
de Lagoa da Prata, voltada à população em situação de vulnerabilidade social, cujo
desenvolvimento, implementação e execução deverão observar os dispositivos desta Lei.
Parágrafo único, Os programas habitacionais de interesse social desenvolvidos
no território do Município de Lagoa da Prata com recursos oriundos de outras fontes que
não o orçamento público municipal poderão, sem prejuízo das regras próprias, ser
enquadrados nos termos desta Lei.
Art. 2º São objetivos desta Lei:
1 — Viabilizar, à população em vulnerabilidade social, acesso à terra urbanizada e
a moradia digna e sustentável;
W - Implementar políticas e programas de investimentos e subsídios,
promovendo e viabilizando o acesso à habitação voltada à população em situação de
vulnerabilidade;
HI — articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação de instituições e
órgãos que desempenham funções no setor de habitação;
1V - Reduzir o déficit habitacional do Município.
Art, 3º Serão adotados os seguintes principios:
1 - Compatibilidade e integração das políticas habitacionais federal, estadual e
municipal, bem como das demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano, ambientais
e de inclusão social;
H - Moradia digna como direito social fundamental, nos termos do artigo 6º da
Constituição da Republica Federativa do Brasil;
WI — Democratização, descentralização, controle social e transparência dos
procedimentos decisórios;
IV - Função social da propriedade urbana visando a garantir atuação
direcionada a coibir a especulação imobiliária e permitir acesso à terra urbana e ao pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade.
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º Na execução da política habitacional de que trata esta Lei, o Poder
Executivo estabelecerá, por proposição do Setor de Habitação, se for o caso, as áreas
urbanizadas cu urbanizáveis a serem ocupadas pelos programas habitacionais, com todos
os detalhamentos, como o número de lotes e unidades habitacionais que comportarão.
Art. 5º Para o alcance dos objetivos da política habitacional de que trata esta
Lei, ficá o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar bens imóveis aos cidadãos em
comprovada situação de vulnerabilidade social, mediante:
1 - doação, no âmbito de programas habitacionais;
Il — doação, ainda que fora de programas habitacionais, mas que se destina à
conferir solução à falta de moradia para famílias ou individuos, que reclama imediata
Intervenção do poder público;
NI - concessão de direito real de uso.
Art. 6º A família ou individuo beneficiada nos programas habitacionais do
Município deverá atender os seguintes critérios:
1 - Ser maior de 18 (dezoito) anos ou emancipado;
1 - Ser residente no município por periodo minimo de 5 (cinco) anos;
HI - Não possuir outro imóvel no município, seja urbano ou rural, matriculado
ou não, no registro de Imóveis;
IV — Estar devidamente inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal;
V - Possuir renda familiar per capta de até Ya salário mínimo, devidamente
comprovada;
VII — Não tenham sido beneficiários de programa habitacional de interesse
social, no âmbito do Município, nos últimos 05 (cinco) anos.
61º A habilitação dos beneficiários dar-se-á na forma desta Lel e respectivos
regulamentos que vierem a ser editados pelo Poder Executivo Municipal, para todos os
programas habitacionais instituídos, seja doação ou concessão de direito real de uso,
52º Após a seleção de que trata o caput deste artigo, serão contempladas as
famílias-e ou individuos de acordo com seguintes critérios de preferência:
I - Menor renda per capta;
HW - familias com mulheres responsáveis pela unidade familiar, conforme
declaração no Cadastro Único;
NH - Famílias com membros idosos;
IV - Familias que tenha, no núcleo familiar, alguma pessoa com deficiência.
83º Na hipótese de empate, a classificação final dos inscritos, dar-se-á segundo
o grau de vulnerabilidade social considerado o parecer social elaborado pelos profissionais
lotados no serviço social da prefeitura.
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
84º Na vigência de casamento ou de união estável a que se refere o 53º do art.
226 da Constituição Federal, o benefício será concedido ao homem e à mulher
simultaneamente e, havendo separação de fato após esta concessão, terá preferência para
continuar a beneficiar-se dela o membro do casal que conservar a efetiva guarda dos filhos
menores,
Art. 7º Em atenção a Lei Federal nº 10,741/2003 e a Lei Federal nº
13.146/2015, serão destinados 3% (três por cento) do percentual de lotes às pessoas
Idosas e 3% (três por cento) aos portadores de deficiência.
Art. 8º Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de doação de
terrenos urbanos, de propriedade do Municipio de Lagoa da Prata, a beneficiários de
programas habitacionais promovidos pelo Municipio ou para atender ao disposto no inciso TI
do artigo 5º desta Lei,
$1º O donatário beneficiado nos termos da lei que autorizar a doação ficará
impedido de receber qualquer outra doação de imóvel por parte do Municipio de Lagoa da
Prata.
82º Os donatários, ou seus sucessores, deverão, no prazo de 24 (vinte e quatro
meses) da publicação da lei especifica, efetuar a transferência da propriedade do respectivo
imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, sob pena de reversão, sem qualquer
indenização aos donatários.
83º A escritura pública de doação constará cláusula de inailenabilidade pelo
periodo de dez (10) anos.
64º Os donatários deverão efetuar a construção de suas casas, no prazo
máximo de 24 (vinte e quatro) meses, sob pena de reversão do bem doado ao patrimônio
público municipal, inclusive as benfeitorias.
85º No caso de reversão, não caberá qualquer indenização aos donatários ou
seus sucessores.
Art. 9º Fica dispensada a realização de concorrência pública em razão do
relevante interesse público da doação, nos termos do art. 104, 1, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 10, Não haverá cobrança de taxas para à expedição do alvará para
construção, referente aos imóveis doados nos termos da lei.
Aid
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
& 1º A Secretaria de Obras disponibilizará, gratuitamente, projeto de construção
padrão, planta social, aos beneficiários dessa lei.
5 2º O projeto de construção deverá seguir as normas prescritas pelo Plano
Diretor e aprovadas pela Secretaria de Obras.
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a optar por celebrar contrato de
concessão de direito real de uso para fins de moradia de terrenos públicos inseridos no
âmbito de programas habitacionais de Interesse social.
Art. 12. A concessão de direito real de uso poderá ser outorgada pelo prazo de
até 60 (sessenta) meses, prorrogáveis a juízo da Administração Pública, mediante
autorização em lei específica.
Art. 13. A obra de edificação da moradia deverá ser iniciada no prazo de até 36
(trinta e seis) meses, a contar da assinatura do contrato de concessão de direito real de
uso, estando concluida, Inclusive com carta de “habite-se” expedida, no prazo máximo de
60 (sessenta) meses, sob pena de rescisão do contrato.
Art. 14. Após cumprimento Integral do prazo de vigência do contrato de
concessão de direito real de uso para fins de moradia, o imóvel público objeto do mesmo
poderá ser doado pelo Município ao respectivo beneficiário, mediante autorização em lei
especifica, que obrigatoriamente deverá condicionar esse negócio jurídico à cláusula de
inalienabilidade pelo período de dez (10) anos.
Art. 15. Se houver a rescisão antecipada do contrato de concessão de direito
real de uso, bem assim se não for editada a lei especifica de que trata o art. 14 desta Lel as
construções e benfeitorias realizadas no imóvel reverterão ao Município no final do
contrato, sem que reste ao concessionário o direito de receber qualquer indenização,
81º A concessão do Direito Real de Uso resolver-se-á antes de seu termo, em
favor da Administração Municipal, se o beneficiário transferir, transmitir, ceder o imóvel a
terceiros, a qualquer titulo.
82º Nas situações previstas no parágrafo anterior ou em caso de desuso,
abandono e renúncia do beneficiário, à Administração Municipal fica reservado o direito de
decidir sobre nova concessão, nos termos desta Lel.
Art. 16. A concessão de direito real de uso do bem público para fins de
construção de moradia será gratuita.
+
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 17. No contrato de concessão de direito real de uso, além dos dispositivos
supra, deverão constar as seguintes cláusulas:
1 — de obrigação do concessionário de manter e conservar o bem em
permanentes condições de uso;
II — dos casos de rescisão do contrato, sem direito a qualquer indenização pelas
construções e benfeitorias, se o concessionário der destinação diversa ao imóvel ou
descumprir quaisquer das obrigações contratuais.
Art. 18. O titulo de concessão de direito real de uso deve ser levado ao Registro
de Imóveis competente, pelo beneficiário, no prazo máximo de até dois (2) anos após sua
lavratura, com pena de reversão da doação sem indenização, nos termos dos 85 1º e 2º do
art. 7º do Dec.-lel 271/1967.
Art. 19. A presente Lei será integralmente transcrita na escritura pública de
doação ou concessão de direito real de uso, cuja lavratura, bem como todos os encargos
cartorários e fiscais correrão por conta do beneficiário.
Parágrafo único. A escritura pública deverá ser lavrada e assinada em um
prazo máximo de até sessenta (60) dias após o ato ou termo administrativo que conceder 0
benefício, na qual constarão cláusulas de reversão, inalienabilidade e impenhorabilidade,
sendo, também, vedada a concessão de garantia em forma de hipoteca.
Art. 20. Em qualquer modalidade de transferência, no caso de óbito do
beneficiário os encargos e responsabilidades serão assumidos por seus herdeiros e/ou
sucessores.
Art. 21. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei, no
prazo de até cento e vinte (120) dias.
Art, 22. Esta Lel entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 24 de mato de 2021.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL