CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI Nº 8, DE 31 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre a oferta de cursos de formação
complementar, anuais e obrigatórios, cujos
conteúdos programáticos conterão treinamento e
orientação para a identificação de maus-tratos e
abusos sexuais praticados contra criança e
adolescente, aos professores e demais profissionais
da Rede Municipal de Educação, em Lagoa da Prata.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° A Rede Municipal de Ensino de Lagoa da Prata oferecerá cursos de formação
complementar, anuais e obrigatórios, aos professores e demais profissionais da Educação, cujos
conteúdos programáticos conterão treinamento e orientação para identificar sinais de maus-tratos e
abusos sexuais praticados contra criança e adolescentes.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará, por Decreto, a presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 31 de maio de 2021.
SONINHA
Vereadora do MDB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
A Constituição da República de 1.988, em seu Art. 227, prevê que é dever da família, da
sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade,
ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma
de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado
assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com
absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação,
à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade
e opressão.
Na mesma trilha, o Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA (Lei Nacional nº 8.069 de 13 de
julho de 1990), prevê que a garantia de prioridade compreende a primazia de receber proteção e
socorro em quaisquer circunstâncias (Art. 4º, Parágrafo Único).
Esse diploma estabelece, ainda que:
“Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de
qualquer forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei
qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos
fundamentais”.
É público e notório que nossas crianças e adolescentes são, cada vez mais, vítimas de crimes
sexuais e os números por si só não demonstram a quantidade real de vítimas, pelo contrário,
certamente o número real, caso pudesse ser apurado, nos causaria terror, mas infelizmente milhares de
crianças e adolescentes estão sendo vítimas diárias de criminosos e em sua maioria não são
denunciados.
Contudo, podemos e devemos buscar meios de diminuir a cifra negra, e buscarmos meios de
identificar e proteger nossas crianças e adolescentes, e uma vez protegidas, denunciar o fato às
autoridades competentes para a devida apuração e punição destes criminosos.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
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Para tanto, a capacitação dos professores e demais profissionais da Educação se torna
imprescindível, pois as crianças e adolescentes, depois de seus lares, passam maior parte do tempo nas
escolas, e lá, na figura dos professores, se sentem abraçados e protegidos, e enxergam na figura do
professor, um amigo, um protetor, e por isso devemos entender o enorme potencial deste profissional
no combate aos crimes sexuais cometidos contra nossas crianças e adolescentes, de forma especial na
identificação dos sinais que as vítimas demonstram.
Para atingir esses objetivos, cumpre garantir a inclusão, de forma complementar e obrigatória,
aos professores e demais profissionais da Educação Municipal, conteúdo programático à identificação
de maus-tratos e abusos sexuais praticados contra criança e adolescente, o que deve ocorrer
preferencialmente a cada ano, de modo que sejam capazes de identificar os sinais de maus-tratos e
abusos sexuais praticados contra criança e adolescentes.
Estas capacitações poderão ser realizadas por profissionais dos quadros da própria Secretaria
Municipal de Educação, bem como da Secretaria Municipal de Assistência Social, ou ainda por outros
profissionais particulares, e de outros órgãos públicos ou entidades do terceiro setor.
Dada a relevância da matéria, conto com o apoio dos Colegas para aprovação do presente
Anteprojeto de Lei.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 31 de maio de 2021.
SONINHA
Vereadora do MDB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
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