materia nº 120/2021

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 120/2021
Sra. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a
Vossa Excelência que seja enviado ao Chefe do Poder Executivo Municipal ofício
encaminhando o presente Requerimento, solicitando ao Secretário de Administração e
Governo, Lucas Rafael Gontijo de Melo, que informe a esta Casa se há possibilidade do
Município aderir ao Programa de Aquisição de Alimentos – PAA - do Governo Federal.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento atendendo pedidos de vários cidadãos. O Programa de
Aquisição de Alimentos (PAA), criado pelo Art. 19 da Lei nº 10.696, de 02 de julho de 2003,
possui duas finalidades básicas: promover o acesso à alimentação e incentivar a agricultura
familiar. O Programa está em mais de 117 municípios brasileiros, de 15 estados brasileiros.
Cito a cidade de Arcos, que já aderiu. Em visita pude constatar que é um belo programa.
O PAA é um dos programas mais eficazes do Governo Federal, pois contribui com a
inclusão sócio produtiva do agricultor familiar, gera emprego e renda no campo, com
dignidade. Fomenta a organização social através de associações e cooperativas, que
movimentam os mercados locais, melhorando a vida das pessoas. Na outra extremidade
beneficia quem mais precisa: pessoas com deficiência e necessidades alimentares nutricionais.
Neste momento de Pandemia, o programa se tornou ainda mais importante, tanto para
os agricultores familiares, que têm dificuldades de comercializar sua produção, com o
fechamento das feiras, quanto para as famílias, que tiveram perda de renda e estão com
dificuldade de acesso a alimentos.
Sala das sessões, 07 de junho de 2021.
TONINHO DA LAJE
Vereador do CIDADANIA
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