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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 122/2021
Senhora Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requerer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Administração e
Governo, Lucas Rafael Gontijo de Melo, que preste as seguintes informações acerca das
notificações de proprietários de lotes ou terrenos situados no município, para a realização de
limpeza de seus imóveis, durante o período de janeiro de 2021 até a presente data:
1 - Quantas notificações foram expedidas pelo Município para que os proprietários
realizem a limpeza de seus imóveis?
2 - Quantos imóveis foram devidamente limpos após a expedição das notificações?
3 - Quantos proprietários descumpriram a notificação?
4 - Quantas multas foram aplicadas para aqueles que descumpriram a notificação?
5 - Qual o valor proveniente de multas que já foi arrecado pelo Município?
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento em atendimento a solicitação de vários moradores que
possuem residências vizinhas a estas propriedades e que estão insatisfeitos com a não solução
do problema.
A Lei Complementar Municipal nº 87/2010, que assim dispõe:
“Art. 3º Os imóveis situados no Município de Lagoa da Prata, com frente para
logradouro público, edificados ou não, devem ser obrigatoriamente, mantidos limpos de
modo a não prejudicar a coletividade, nem a saúde pública.
§ 1º Para os efeitos deste Artigo o imóvel será considerado limpo quando estiver sem
mato, lixo ou entulho que venha a colocar em risco a proteção da coletividade ou da saúde
pública;
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 2º Para não sofrer as sanções previstas nesta Lei o proprietário do imóvel, além de
mantê-lo limpo, deve dar destino final ao lixo, mato ou entulho retirado, levando-o até o
Aterro Sanitário.”
Conto com o apoio dos nobres Colegas Vereadores para a aprovação deste
Requerimento.
Sala das sessões, 07 de junho de 2021.
SONINHA
Vereadora do MDB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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