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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 123/2021
Senhora Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o
Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente
Requerimento, que solicita à Secretária Municipal de Assistência Social, que informe aos
Vereadores e à população de Lagoa da Prata sobre a possibilidade de se reativar o Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMPED) de Lagoa da Prata.
JUSTIFICATIVA:
O Conselho foi criado por meio da Lei Municipal nº 1.864/2010 e, atualmente, está
desativado. Agora, a expectativa é que volte a atuar de forma eficiente na discussão das políticas
públicas referentes à acessibilidade e demais necessidades das pessoas com deficiência do
município.
O COMPED tem como principal missão fomentar e acompanhar a execução das políticas
públicas voltadas para as pessoas com algum tipo de deficiência, no âmbito municipal, assim como
articular as ações com outras esferas do Poder Público, como os Governos Federal e Estadual. O
Colegiado é formado por 12 conselheiros, entre representantes governamentais e da sociedade civil,
com mandato de dois anos.
A reativação do conselho melhorará a acessibilidade e dará atenção especial à pessoa com
deficiência, que ainda é muito precária no município.
Por fim, levando em consideração os fatos mencionados, conto com o apoio dos nobres
colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 07 de junho de 2021.
LISA MIRANDA
Vereadora do CIDADANIA
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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