CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 124/2021
Sra. Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, ouvido o
Plenário, que seja determinada a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA, no dia 23/06/2021,
com a finalidade de debater com as autoridades, representantes de entidades, servidores e
empregados públicos indicados, os aspectos de admissibilidade da Proposta de Emenda à
Constituição n° 32 de 2020, do Poder Executivo Federal, que “altera disposições sobre
servidores, empregados públicos e organização administrativa.”
Proponho que sejam convidados para a Audiência Pública, representantes do Gabinete
do Deputado Estadual Professor Cleiton, a Promotora de Justiça desta Comarca, Dra. Carla
Priscilla Pereira Viana, o Procurador-Geral do Município, Dr. Laelson Lima, o Presidente da 90ª
Subseção da OAB, Dr. Francisco Cabral Silva, um representante do Sindicato Único dos
Trabalhadores em Educação (Sind-Ute/MG), um representante dos empregados públicos
efetivos do Poder Executivo, do Poder Legislativo e da Autarquia Municipal, SAAE-LP, e
representantes da imprensa falada, escrita e audiovisual do município.
A Audiência Pública ora solicitada será realizada cumprindo as determinações ou
orientações do Comitê Municipal de Enfrentamento à COVID-19, no que diz respeito à
prevenção e proteção da saúde das pessoas envolvidas em relação ao Coronavírus.
JUSTIFICATIVA:
Apesar da PEC da Reforma Administrativa ter sido encaminhada como parte do pacote
do Governo Federal para a preservação do chamado Teto de Gastos, criado pela Emenda
Constitucional nº 95, a motivação maior para a sua existência é pautada em uma tentativa de
mobilizar a sociedade contra servidores públicos, de maneira generalizada, responsabilizado-os,
injustamente, pelos problemas do Estado.
O Governo Federal apresenta uma Proposta de Emenda à Constituição que,
surpreendentemente, não veio acompanhada de qualquer diagnóstico, estudo ou sequer dos
dados utilizados em sua construção, muito menos de projeções sobre os resultados que pretende
alcançar.
A formulação de políticas públicas não pode depender de sorte. Deve ser pautada em
evidências, endereçar problemas verdadeiros e entregar resultados sensíveis. A presente
proposta não atende nenhuma dessas três exigências.
Diante disso, não se pode admitir que a presente proposta seja conduzida a toque de
caixa, deixando de lado o aprofundamento da discussão sobre suas bases e seus principais
pontos.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Dessa forma, o presente Requerimento tem por objetivo propiciar o necessário espaço
para que os empregados e servidores públicos e entidades afins possam participar do presente
debate e trazer as informações necessárias às deliberações desta Audiência Pública.
Cumpre informar que o plenário da Câmara Municipal é bem espaçoso, sendo certo que
poderemos realizar a Audiência Pública com a máxima segurança para todos, com o
distanciamento recomendado, uso de máscara, de álcool em gel e outras medidas recomendadas
pelas autoridades em saúde.
Contamos com o apoio dos nobres Colegas Vereadores para a aprovação deste
Requerimento.
Sala das sessões, 07 de junho de 2021.
CAROL CASTRO
Vereadora do PSB
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