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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 24 de maio de 2021.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa
Legislativa, Projeto de Lei que “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do
Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O presente Projeto de Lei de abertura de Crédito Suplementar, segundo
informou o Setor de Planejamento, se refere a recursos federais para aquisição de
merenda escolar.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
e
DI GIANNEDE sm NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI no) RU /2021
“Abre Crédito Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata e Contém
Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 73.396,89 (setenta e
três mil, trezentos e noventa e seis reais e oitenta e nove centavos), para atender às seguintes
dotações orçamentárias:
08.02 - Secretaria Municipal de Educação - Ensino Municipal
12.361.0801.4.034 — Merenda para as Escolas do Ensino Fundamental
339030 - Material de O R$ 20.000,00
08.02 - Secretaria Municipal de Educação - Ensino Municipal
12.365.0802.4.038 - Merenda para CEMEIS (Pré-escolas)
339030 - Material de ca ido GR RO ROO O OND RR RR TRD O ORNE R$ 18.000,00
08.02 - Secretaria Municipal de Educação - Ensino Municipal
12.365.0803.4.042 - Merenda para Creches
339030 - Material de bi caia e POSRD O ND OR R$ 35.396,89
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o recurso do
Superávit financeiro apurado ao final do exercício de 2020 (Superávit PNAE).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 24 de maio de 2021.
pó
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO M NICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 054/2021.
Procuradoria Municipal
Ref.: Abertura de Crédito Suplementar
Solicito envio à Câmara Municipal de Projeto de lei que autorize a abertura de crédito
suplementar ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotação a ser suplementada:
08.02 - Secretaria Municipal de Educação - Ensino Municipal
12.361.0801.4.034 — Merenda para as Escolas do Ensino Fundamental
339030 — Material de sine dns CR R$ 20.000,00
“08.02- Secretaria Municipal de Educação - Ensino Municipal
12.365.0802.4.038 — Merenda para CEMEIS (Pré-escolas)
339030 - Material de O e om R$ 18.000,00
08.02 - Secretaria Municipal de Educação - Ensino Municipal
12.365.0803.4.042 — Merenda para Creches
339030 - Material de RR a mem R$ 35.396,89
end o RRRROMSRD R$73.396,89
b) Recurso:
Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado O recurso do Superávit
financeiro apurado ao final do exercício de 2020 (Superávit PNAE).
R$73.396,89
Esclareço que este crédito adicional suplementar se trata de recurso federais para
aquisição de merenda escolar.
CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro -
Planejamento(Dlagoadaprata mg.gov.br - (37) 3262-2870
E Frefteitura Municipal de Lagoa da Prata
a ESTADO DE MINAS GERAIS
Desde já agradeço,
Lagoa da Prata, 21 de maio de 2021.
Assessora Administrativa/Planejamento
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
Planejamento(Dlagoadaprata mg gov. br - (37) 3262-2870
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