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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 21 de maio de 2021.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O presente Projeto de Lei de abertura de Crédito Suplementar tem como objetivo
efetuar a alteração na forma de repasse dos recursos captados pela OSC (Organização da
Sociedade Civil).
De acordo com o Setor de Planejamento, o valor se refere a recursos captados
pela OSC e vinculados ao Fundo Municipal da Pessoa Idosa, destinado às parcerias de
assistência aos idosos institucionalizados nas ILPI's (Instituições de Longa Permanência Para
Idosos).
Ressaltou ainda o Setor de Planejamento que o montante total não será
diminuído, apenas alterado uma parte de Subvenção para Auxílio, considerando que os
recursos repassados em forma de Auxílios (que são para despesas de capital) possibilitarão
atender a necessidade de aquisição de computadores pela entidade, através do seu Projeto:
Criar, Recriar e Ensinar: Vivendo a Melhor Idade.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
vin
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI noEM$5/2021
“Abre Crédito Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata e Contém
Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 18.000,00 (dezoito mil
reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
04.04 - Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal da Pessoa Idosa
08.241.0403.8.053 - Fundo Municipal da Pessoa Idosa
DOCE na a R$ 18.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será anulada a seguinte
dotação orçamentária, cujo valor será reprogramado:
04.04 - Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal da Pessoa Idosa
08.241.0403.8.053 - Fundo Municipal da Pessoa Idosa
335043 - PME BRR o oo anita re R$ 18.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 21 de maio de 2021.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 052/2021.
Documento recebido em
À dA) 95 [REA
Procuradoria Municipal
Procuradoria-Geral do Município
Ref.: Abertura de Crédito Especial
a) Dotação a ser criada:
04.04 - Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal da Pessoa Idosa
08.241.0403.8.053 — Fundo Municipal da Pessoa Idosa
mo R$ 1800900
Como recurso à abertura do crédito especificado será anulada a seguinte dotação
orçamentária, cujas despesas serão Feprogramadas:
04.04 — Secretaria Municipal de Assistência Social — Fundo Municipal da Pessoa Idosa
08.241.0403.8.053 — Fundo Municipal da Pessoa Idosa
335043 — pa O R$ 18.000,00
Total de RO Re cc do R$18.000,00
Longa Permanência Para Idosos), Importante ressaltar que o montante total não será
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Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
Planejamento(B lagoadaprata me. gov. br (37) 3261-2870
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ESTADO DE MINAS GERAIS
diminuído, apenas alterado uma parte de Subvenção para Auxílio. Pois recursos repassados
em forma de Auxílios (que são para despesas de capital) possibilitará atender a necessidade
de aquisição de computadores pela entidade, através do seu projeto: Criar, Recriar e Ensinar:
Vivendo a Melhor Idade.
Lagoa da Prata, 21 de maio de 2021.
ke
ARE APARECIDA BA SINA — = Ólse
Assessora Administrativa
Planejamento
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