PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS. GERAIS
Lagoa da Prata, 24 de maio de 2021.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
A presente proposição tem como finalidade disciplinar o uso de caçambas
estacionárias coletoras de entulhos em vias públicas em razão do aumento do uso de caçambas
estacionárias em nosso município. A partir desta Lei, as pessoas físicas ou jurídicas que
necessitarem, temporariamente, depositar nas vias públicas entulhos ou resíduos provenientes
de demolições ou da construção civil, só poderão fazê-lo por meio de caçambas estacionárias de
empresas especializadas devidamente autorizadas, observadas as normas ambientais vigentes,
bem assim a localização da caçamba na pista de rolamento ou no passeio público quando,
comprovadamente, não houver espaço físico suficiente dentro das unidades geradoras dos
resíduos.
Com a aprovação desta Lei teremos um ato normativo prevendo tipos administrativos
e penalidades para a hipótese do não cumprimento.
Desta forma, a presente proposição visa instrumentalizar o Poder Público para
consolidar, bem como atualizar as leis existentes sobre os serviços de recolhimento de entulhos
por meio de caçambas estacionárias, contribuindo para um melhor disciplinamento do serviço
referido.
Estas são as razões pelas quais solicito o apoio dos Nobres Edis desta Casa de Leis
para a aprovação do presente Projeto de Lei, por acreditar que se implantado irá melhorar o
bem estar da população.
Lagoa da Prata, 24 de maio de 2021.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº LKÓ/2021
“Disciplina a atividade relativa a remoção,
coleta, transporte e disposição final de entulho
no âmbito do perímetro urbano do Município de
Lagoa da Prata, institui a cobrança por esses
serviços e dá outras providências”.
O Povo do Município de Lagoa da Prata, através de seus representantes legais na
Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei disciplina os serviços de remoção, coleta, transporte e o
recebimento de entulhos produzidos nas obras de construção, reforma ou demolição civis,
inclusive de poda de árvores, capinagem de terrenos e quaisquer outros materiais inservíveis,
no âmbito do perímetro urbano do Município de Lagoa da Prata.
Parágrafo Único. Para efeito desta Lei, entulho é o conjunto homogêneo ou
heterogêneo de resíduos sólidos produzidos por materiais utilizados nas obras de construção,
reforma ou demolição civis, inclusive de poda de árvores, capinagem de lotes de terrenos e de
quaisquer outros materiais inservíveis.
Art. 2º Responsável pela produção do entulho é:
I-o proprietário ou possuidor do imóvel, público ou privado, edificado ou não;
II - o empreiteiro da obra de construção reforma e demolição civis;
III - o que contrata ou realiza a poda da árvore existente na calçada da testada do
imóvel do seu domínio ou posse;
IV - o que contrata ou realiza a capinagem de terreno, edificado ou não, ou o que
produz quaisquer outros materiais inservíveis.
S 1º Os agentes previstos no caput são sempre responsáveis pela remoção, coleta e
o transporte de entulho para locais previamente autorizados pelo Poder Público Municipal,
podendo fazê-lo diretamente, com observância das exigências desta Lei, ou mediante
contratação de empresas especializadas.
8 2º O proprietário ou possuidor do imóvel onde se produz o entulho responde
solidariamente com o empreiteiro da obra, o podador da árvore ou empresa especializada pela
não observância das obrigações estabelecidas nesta Lei, inclusive penalidades.
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Art. 3º As empresas especializadas na coleta de entulho, constituídas na forma da
legislação vigente, deverão estar inscritas no cadastro de contribuintes do Imposto Sobre
Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN da Fazenda Pública Municipal e por esta autorizada a
exercer aquelas atividades.
Parágrafo Único. Considera-se empresa especializada na coleta, transporte e
destinação de entulho aquela que possuir caminhões equipados com mecanismos hidráulicos ou
de qualquer outra natureza próprios para o carregamento, o transporte e o descarregamento de
caçambas de coleta de entulho.
Art. 4º A empresa especializada na coleta, transporte e depósito de entulho
responde civilmente pelos danos a que der causa.
Art. 5º Caçamba, para o efeito desta Lei, é o recipiente confeccionado com chapa de
ferro resistente, ou qualquer outro material equivalente, no formato e dimensões estabelecidos
no Anexo Único desta Lei, destinada a coleta de entulho para ser transportada por caminhões.
Art. 6º A caçamba de coleta de entulho deverá obedecer aos seguintes requisitos:
1 - conter, sobre a pintura de fundo, uma faixa de 20 (vinte) centímetros de largura
em toda extensão de seu bordo superior pintada com tinta ou película refletiva nas cores
vermelha e branca, na forma de zebra, para facilitar a sua visualização;
II - possuir furos no assoalho e nas laterais, de modo a evitar o acúmulo de água nas
mesmas;
III - conter o nome, telefone e o número de identificação da empresa.
Parágrafo Único. A empresa deverá fornecer ao órgão competente da
Administração Pública Municipal a relação dos números das caçambas destinadas à coleta e ao
transporte de entulho, para fins de controle e registro.
Art. 7º É vedado ao responsável pela produção do entulho:
I - expô-lo ou depositá-lo nos passeios, canteiros, ruas, jardins, praças ou quaisquer
outros logradouros públicos, inclusive em lotes de terrenos de terceiros, salvo na forma
permitida por esta Lei.
II - consentir que sejam colocadas caçambas de coleta de entulhos nas calçadas e
vias públicas, salvo se não for possível fazê-lo no interior da obra ou do imóvel divisório de sua
propriedade ou posse, inclusive de terceiro, e, neste caso, com autorização deste;
III - permitir que empresas especializadas o faça em desacordo com o artigo
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seguinte.
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Art. 8º É vedado às empresas especializadas na coleta, transporte e depósito de
entulhos colocar caçambas:
1 - em desacordo com o inciso II do artigo anterior;
II - a menos de 5 (cinco) metros do bordo do alinhamento da via transversal;
III - junto ou sobre hidrantes de incêndio, registro de água ou tampas de poços de
visita de galerias subterrâneas, desde que devidamente identificados, na forma da legislação de
trânsito;
IV - onde houver guia de calçada rebaixada (meio-fio) destinada à entrada ou saída
de veículos, salvo a da testada do lote de terreno onde se realiza a obra, a poda de árvore, a
capinagem de lote de terreno ou a de quaisquer outros materiais sólidos inservíveis;
v - onde houver sinalização horizontal delimitadora de ponto de embarque ou
desembarque de passageiros de transportes coletivos ou, na inexistência desta sinalização, no
intervalo compreendido entre dez metros antes e depois do marco do ponto.
& 1º Caso a obra de construção, reforma ou demolição civil, inclusive a capinagem
de lote de terreno ou produção de quaisquer outros materiais inservíveis esteja sendo executada
no imóvel, cuja testada se localize o ponto de embarque e desembarque de passageiros, o Poder
Público Municipal poderá transferi-lo para outro local até que seja concluída.
5 2º A colocação de caçamba de coleta de entulho na via pública, quando for o caso,
somente poderá ser feita paralela a guia de sarjeta, a uma distância de 30 (trinta) centímetros.
Art. 9º As empresas especializadas na coleta e transporte de entulho deverão
destiná-lo para locais previamente autorizados ou para o aterro de materiais da construção
civil do município, mediante o pagamento do preço público na forma do parágrafo 2º do art.
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Art. 10. As empresas especializadas no transporte de caçamba de coleta de entulho
e de transporte de terra em caçamba de veículo basculante deverão fazê-lo através de veículos
adequados a esses tipos de atividades, com observância das seguintes condições de segurança:
I - os veículos deverão transitar com as caçambas de coletas de entulho e caçambas
de veículos basculantes de transporte de terra com a carga máxima limitada aos respectivos
bordos, para evitar o transbordamento nas vias e logradouros públicos;
II - durante a carga e descarga das caçambas de coleta de entulho e de caçambas de
veículos basculantes de coleta de terra deverão ser tomadas as medidas de precauções que se
fizerem necessárias para evitar danos a pessoas e veículos que transitarem pelo local;
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Art. 11. Fica instituído no Município de Lagoa da Prata o preço de serviço público
pela coleta, transporte e destinação final de entulhos e resíduos provenientes das podas de
árvores, capinagem de terrenos e quaisquer outros materiais inservíveis.
81º O Município fará o transporte dos resíduos mencionados caput, desde que
solicitado com antecedência de no mínimo 15 (quinze) dias da realização da poda e mediante
o recolhimento do preço público previsto no parágrafo seguinte.
82º O preço do serviço público mencionado no caput será cinco por cento (5%) do
valor da Unidade Fiscal Municipal de Lagoa da Prata - UFMLP, por tonelada.
Art. 12. O interessado que pretender utilizar calçada, via ou logradouro público
para a deposição temporária de materiais deverá se dirigir ao órgão de fiscalização de
posturas do Município a fim de obter licença especial, que será concedida sob a forma de
alvará mediante pagamento de preço público estabelecido através do Decreto regulamentador.
Art. 13. O interessado comunicará, no ato do requerimento, qual o dia ou quais
os dias em que pretende depositar material ou entulho em calçada, via ou logradouro público,
aguardando o deferimento do setor competente e apresentação da planilha dos preços
públicos.
Art. 14. A cobrança do preço público para a retirada do material pela Prefeitura se
dará de acordo com a quantidade do material a ser retirado.
Art 15: Os valores arrecadados serão destinados para a conta do Fundo
Municipal de Meio Ambiente.
Art. 16. Constitui infração administrativa:
I - a inobservância, pelo proprietário ou possuidor do imóvel onde se produz o
entulho, das exigências estabelecidas no Art. 7º desta Lei.
1 - a inobservância, pela empresa especializada no fornecimento de terra e na
coleta, transporte e destinação de entulho, das exigências estabelecidas no Art. 7º e 8º desta
Lei;
5 1º Na aplicação da pena, a autoridade fiscal levará em consideração a natureza e
gravidade da infração, a situação econômica e os antecedentes do infrator.
S 2º Para efeitos desta Lei, considera-se reincidente aquele que, após ter sido
condenado à prática de quaisquer das infrações estabelecidas neste artigo, cometer outra, da
mesma natureza ou não, no prazo de 60 (sessenta) dias.
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Art. 17. Sem prejuízo do cumprimento das obrigações decorrentes do dispositivo
violado, os infratores estão sujeitos, consecutivamente, às seguintes penalidades:
1 - multa no valor de 1 (uma) a 100 (cem) Unidade Fiscal Municipal de Lagoa da
Prata — UFMLP,
II - suspensão das atividades de 10 (dez) a 90 (noventa) dias;
III - cassação da autorização para exploração do serviço de fornecimento de terra e
de coleta, transporte e depósito de entulho.
Art. 18. A pena de multa será aplicada pela prática de infração ao art. 16 desta Lei.
Parágrafo Único. Os valores arrecadados com a aplicação de penalidade de multa
serão revertidos para o Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Art. 19. A pena de suspensão será aplicada à empresa especializada quando
reincidente na prática de infração punida com pena de multa.
Art. 20. A empresa especializada no fornecimento de terra, coleta, transporte e
depósito de entulho terá cassada sua autorização quando:
I - tiver sido condenada a pena de suspensão por prazo superior a 30 (trinta) dias ou
mais;
II - praticar, no período de 12 (doze) meses consecutivos, outra infração punível com
a pena de suspensão.
Art. 21. Constatada a prática de infração às disposições desta Lei, o agente de
fiscalização lavrará um auto circunstanciado, que deverá conter:
I - número de ordem, a identificação da pessoa jurídica de direito público e o
endereço de sua sede;
II - o órgão responsável pela fiscalização;
III - o dia, mês, ano e local da infração;
IV - a descrição resumida do fato considerado infração administrativa e dispositivo
legal violado;
vV - o nome, qualificação e endereço do infrator, bem como a sua qualidade de
produtor de entulho, quando for o caso (Art. 20 desta Lei);
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VI - data e assinaturas do agente fiscalizador e do infrator, servindo a deste como
notificação para apresentação de defesa no prazo estabelecido no 8 1º deste artigo.
& 1º No caso do infrator não saber ou se recusar a assinar ou, ainda, se não estiver
presente no local da infração, o agente de fiscalização certificará o fato e providenciará para que
seja notificado pelo Correio, com Aviso de Recebimento — AR ou por agente de fiscalização para
apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias.
5 2º Após o registro do Auto de Infração pelo agente de fiscalização, será autuado
com a documentação que o instruir e formará, com os demais atos a serem praticados, inclusive
juntada de documentos, o procedimento administrativo, para ser remetido a autoridade
superior.
Art. 22. O recurso será julgado pelo titular da Secretaria de Meio Ambiente ou quem
lhe faça as vezes.
Art. 23. Recebida a defesa e colhidas as provas que forem pertinentes, o agente
julgador proferirá o julgamento da infração no prazo de até 15 (quinze) dias.
Parágrafo Único. Julgado o Auto de Infração, o infrator será notificado da decisão
no prazo de até 5 (cinco) dias.
Art. 24. Caberá pedido de reconsideração da decisão, no prazo de até 10 (dez) dias,
se o auto de infração for julgado procedente.
Art. 25. O recurso de reconsideração será julgado pelo Prefeito Municipal.
S 1º Mantida a decisão, o infrator será notificado para, no prazo de até O (dez) dias,
conforme o caso, pagar a pena de multa, dar início ao cumprimento da pena de suspensão ou
tomar ciência da cassação da autorização.
& 2º O não cumprimento da pena aplicada, ensejará:
1 - no caso de multa, a sua inscrição na dívida ativa para cobrança judicial através de
execução fiscal;
II - no caso de suspensão ou cassação da autorização, remessa da decisão à
Procuradoria Geral do Município para a tomada das medidas judiciais que forem cabíveis.
Art. 26. As empresas especializadas na coleta, transporte e depósito de entulho
terão o prazo de 60 (sessenta) dias para se adaptarem às exigências do inciso II do Art. 7º
desta Lei e de 18 (dezoito) meses para as demais.
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Parágrafo único. Os prazos a que referem este artigo serão contados da data da
publicação desta Lei.
Art. 27. Ficam revogados:
I-o parágrafo 1º do artigo 152 da Lei Complementar Municipal nº 15 de julho de
1991;
II - o artigo 153 da Lei Complementar Municipal nº 1 de julho de 1991;
HI - as disposições em contrário.
Art. 28. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 24 de maio de 2021.
Vos
DI GIANNE DE O EIRA NUNES
Prefeito Municipal